Obrigações Facultativas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001382-77.2015.5.07.0003), 2017-03-09
... de vista sexual, prejudicando o ambiente laborativo ou suas obrigações contratuais. A falta está vinculada à conduta sexual imoderada, ... a empresa ré adotou o sistema de gorjetas espontâneas ou facultativas, porque o reclamante FRANCHARLES GREGORIO DA SILVA, em depoimento no ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001382-77.2015.5.07.0003), 2017-09-28
... de vista sexual, prejudicando o ambiente laborativo ou suas obrigações contratuais. A falta está vinculada à conduta sexual imoderada, ... a empresa ré adotou o sistema de gorjetas espontâneas ou facultativas, porque o reclamante FRANCHARLES GREGORIO DA SILVA, em depoimento no ...
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Relações de trabalho lato sensu
... A Lei n. 11.788 (art. 9º, incisos I a VII) estabelece obrigações específicas para a parte concedente do estágio: ... I — celebrar ... imperativas, ao lado de regras e vantagens meramente facultativas ... São regras e vantagens imperativas do novo contrato de estágio: ...
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Relatório e Voto com número 5042668-47.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 20-04-2023
... das obrigações contratualmente assumidas mas, sim, que o percentual de descontos ... Estadual nº. 16.898/2010, a soma mensal das consignações facultativas de cada ... servidor - nas quais se inserem as prestações referentes a ...
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Acórdão nº 51499095520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... No tocante à limitação legal das consignações facultativas, extrai-se de interpretação sistemática dos artigos 6º, § 5º1, da ... II - ficará vedada a contratação de novas obrigações ... Nesse sentido: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000353-61.2016.5.07.0001), 2017-09-28
... a justa causa do empregador, a saber, não cumprir com as obrigações contratuais, atraindo o ônus de provar a veracidade de suas alegações, ... a empresa ré adotou o sistema de gorjetas espontâneas ou facultativas, porque ambas as partes, declararam que a empresa não cobrava gorjeta na ...
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Ata notarial
... e negócios jurídicos que formaliza constituem direitos e obrigações para a parte ou partes ... A ata notarial tem natureza autenticatória ... Presenças facultativas: – Cônjuge do possuidor; – Profissional responsável pelo memorial ...
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Acórdão Nº 5000770-98.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... 15 - A soma mensal das consignaes facultativas e obrigatrias de cada servidor no poder exceder a setenta por cento (70%) ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8641 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). CONDENAÇÃO EM DÉBITO DOS RESPONSÁVEIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO INSUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INSTAURAÇÃO DE COBRANÇA EXECUTIVA.
... Decreto 8.690/2016) , "que estabelecia que as consignaes facultativas e compulsrias no poderiam exceder a 70% da remunerao do servidor" ... 18 ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0049285-54.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 56404838 DO PJE) QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTIVESSEM DE EFETUAR DESCONTOS SUSPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00, POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DO TERCEIRO RÉU AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE LIMITAR OS DESCONTOS, ATINENTES AO BENEFÍCIO CREDICESTA, EM 20% DOS...
... previstos na lei e as consignações facultativas ... constantes nos incisos III ao XI, do art. 4.º, do Decreto ... situações similares de cumprimento de obrigações de fazer ... fungíveis, a antecipação da tutela específica e a ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0417742-43.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2020
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Contratação de empréstimos consignados contratados com diversas instituições financeiras. Limitação de descontos em contracheque. Inspetor de segurança da administração penitenciária do estado do rio de janeiro. Sentença de procedência. Inconformismo dos demandantes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção...
... consignações facultativas de cada consignado não ... excederá a 30% (trinta por cento) da ... forma do cumprimento das obrigações, sua extensão, valor ou prazo; e a ... inexistência de ato ilícito, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.066058-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PESSOAL EM CONTA CORRENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - LIMITE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS A 30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - ART.294 E 300 DO NCPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de...
... efeito de desconto facultativo, a soma mensal de consignaes facultativas e compulsrias em folha de pagamento de servidor ou pensionista no poder ... -
Acórdão nº 0004681-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Alegou que se encontra ... adimplente com as obrigações do referido acordo, não havendo que se ... falar em penhora do imóvel, ... FACULTATIVAS. INSTRUMENTAL ... INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. RECORRIDOS ... JUNTADA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0077851-13.2023.8.19.0000 (Cível), 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de Fazer. Empréstimos consignados e empréstimos pessoais. Policial Militar Reformado do Estado do Rio de Janeiro. Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para que sejam reduzidos os descontos oriundos de empréstimos bancários ao máximo de 30% dos rendimentos do agravado. As consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores e...
... As consignações ... facultativas em folha de pagamento dos servidores e ... pensionistas do Estado do Rio ... obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o ... condão de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032246-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO BANCO BRADESCO E DO BANCO ITAÚ. ALEGA O AUTOR QUE OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS JUNTO AOS RÉUS EXCEDEM 30% DOS SEUS VENCIMENTOS. REQUER LIMITAÇÃO A ESSE PATAMAR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINANDO O CUMPRIMENTO SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... ESTADUAL Nº 45.563/2016, QUE LIMITA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM 30% ... DOS VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTA ... impossibilidade de cumprimento de obrigações de fazer dessa natureza, criou a ... súmula 144, que determina que a ... -
Acórdão nº 1.0148.11.004897-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA SALÁRIO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS SUPERIORES A 30%. DÍVIDA DE NATUREZA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Embora não haja óbice legal à contratação de empréstimo com desconto direto em conta-salário, fora do âmbito da contratação de empréstimo consignado, tais descontos devem observar a margem...
... 8o A soma mensal das consignaes facultativas de cada consignado no exceder a trinta por cento da respectiva remunerao, ... -
Acórdão nº 1.0148.11.004897-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA SALÁRIO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS SUPERIORES A 30%. DÍVIDA DE NATUREZA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Embora não haja óbice legal à contratação de empréstimo com desconto direto em conta-salário, fora do âmbito da contratação de empréstimo consignado, tais descontos devem observar a margem...
... 8o A soma mensal das consignaes facultativas de cada consignado no exceder a trinta por cento da respectiva remunerao, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000400-76.2019.5.07.0018), 2020-02-21
... , das mensalidades sindicais e demais contribuições facultativas, em face da remuneração dos empregados associados à entidade autora, ... atividades representativas da categoria profissional e demais obrigações institucionais ao longo de 2019 ... No caso em análise, restou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001114-44.2016.5.07.0017), 2017-11-30
... dos clientes, ou seja, as gorjetas espontâneas ou facultativas e mesmo aquelas recebidas de forma obrigatória ou compulsória, cobradas ... O descumprimento das obrigações do contrato de trabalho por parte do empregador, de modo a configurar a ...
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Acórdão, Processo nº 6102605-09.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... especial o recolhimento de contribuies previdencirias facultativas, se pretender o cmputo do tempo de servio rural para fins de obteno de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000457-03.2019.5.07.0016), 2019-06-22
... , importa destacar que o autor postula o cumprimento de obrigações relacionadas ao pagamento da taxa negocial e da mensalidade sindical, ... 578 - sejam aplicadas às "contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato", espécias de prestações nas ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em Matéria Trabalhista
... — APOSENTADORIA — RECOLHIMENTO — CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS ... O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à ... 505 — COMPETÊNCIA — DEMANDAS QUE TÊM POR OBJETO OBRIGAÇÕES ...
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ASPECTOS RELEVANTES SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA: LEGALIDADE, PERTINÊNCIA, CASOS FORTUITOS, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, EXECUÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS E GRAVIDEZ
... seja, em ato elaborado pelo Legislativo, que cria ou extingue obrigações" ou direitos, e que atendam aos requisitos materiais e formais de elaboraç\xC3" ... escolheu não exercitar suas prerrogativas, vez estas são facultativas 9 , podendo ser exercida ou não, conforme escolha do concursando (art ...
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Acórdão nº 50891573620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
... 43.574, o qual permite consignações facultativas e obrigatórias em folha de pagamento no percentual de 70% da ... que seriam descontados em seu contracheque, e anuiu com tais obrigações. Ainda que se possa cogitar de um eventual endividamento excessivo do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.13.052606-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Enero de 2017
... - INSTRUÇÃO DO AGRAVO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DAS PEÇAS FACULTATIVAS", MAS ESSENCIAIS PARA ANÁLISE RECURSAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I - A aus\xC3" ... tenham desaparecido ou desfeito de bens para fugir de suas obrigações tributárias"; e, ainda, que para se proferir uma decisão como a agravada ...