obrigatoriedade cartão ponto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007283420134058205), 19-10-2021
PJE 0000728-34.2013.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de GERALDO PAULINO TERTA (ID.4058205.4266432) contra sentença (ID4058205.3989871) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da...
... depoimentos, cédulas de identidade/RG e cartão de autógrafos, inclusive o endosso de pessoas ... Mas chegou-se ao ponto de constar cheques nominais a essas pessoas e ... 63 da Lei 4.320/64, que impõem a obrigatoriedade de o pagamento ser antecedido da correta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000688-78.2020.5.02.0028)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras, registrando que "em audiência, o preposto da...
... HORAS ... EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338/TST ... Alega, em síntese que "a obrigatoriedade de manutenção de cartão ... de ponto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 158-58.2017.5.08.0019) 07-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há omissão na decisão regional, tampouco está caracterizada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir matéria fática já enfrentada pelo...
... tratar de matéria relacionada à obrigatoriedade de cartão de ponto. Aduz, por outro lado, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-73.2016.5.12.0008) 05-12-2018
... de uniformes, o qual foi incorporado ao cartão de ponto ... Embora o reclamante alegue que o ... majoritário de que a obrigatoriedade de circular em roupas íntimas no ambiente de ...
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Acórdão Nº 0020276-26.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-07-2018
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme convenção coletiva de trabalho revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... ÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO, 35) ABONO DE PONTO:; ITEM I, 35) ABONO DE PONTO:; ITEM III, 35) ... III) LIVRO PONTO OU CARTÃO MECANIZADO - Obrigação de as empresas ... ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o empregado registrar a sua presença ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000225-63.2020.5.06.0313), 10-06-2021
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento do FGTS do mês rescisório e da multa de 40% alusivo ao pacto registrado na CTPS. Para fins do artigo 832 da CLT, declara-se que as verbas possuem natureza indenizatória.
... Inicialmente, cabe esclarecer a obrigatoriedade ou não da empresa possuir controle de jornada ... em lei para obrigatoriedade do cartão de ponto. Os depoimentos das testemunhas foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001007-34.2016.5.06.0144), 15-05-2019
CARTÕES DE PONTO NÃO IMPUGNADOS. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, folhas de frequência), quando possuir mais de 10 (dez) empregados. Incidência do art. 74, § 2º, da CLT. Distribuindo-se o ônus da prova, portanto, incumbiu à demandada a demonstração dos...
... ÃO DOS GUARARAPES - PE EMENTA CARTÕES DE PONTO NÃO IMPUGNADOS. A apreciação da controvérsia ... obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... no próprio posto de serviço; QUE no cartão de ponto havia obrigatoriedade de registro apenas ... -
Sentença nº 1001787-09.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... na época, não havendo obrigatoriedade de cartão de ponto, conforme art. 74, § 2º, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002715-40.2016.5.07.0032), 2020-01-27
... aos autos os respectivos registros de ponto ... Os registros de ponto juntados pela ... dispositivo fazendo menção a obrigatoriedade de o empregado(a) assinar cartão de ponto ...
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Acórdão Nº 5022140-39.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... da instituio financeira, e no to elevado a ponto de representar enriquecimento indevido por parte ... ALMEJADO AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUO DO VALOR SACADO. INVIABILIDADE ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o ... Para chegar ao ponto de tomar dinheiro emprestado, existia uma ... A obrigatoriedade na prestação das informações necessárias dá ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1000688-78.2020.5.02.0028)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338/TST. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. TOTALIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA. JULGADOS DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.02
... PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO ... SÚMULA ... Alega, em síntese que "a obrigatoriedade de manutenção de cartão ... de ponto ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001392-42.2016.5.07.0018), 2018-12-18
... fato de que o reclamante informa assinar cartão de ponto com entradas e saídas das lojas, faz ... 2ª reclamada, informando sobre a obrigatoriedade de assinatura de cartão de ponto com registro de ...
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Sentença nº 1001647-34.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2024
... sua defesa trouxe aos autos os cartões de ponto do período e comprovantes de pagamento, negando ... em referência não determina a obrigatoriedade de os registros de ponto, tais como: cartões, ... eletrônico, por meio do “espelho” do cartão, serem assinados pelo empregado. Todavia, é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001508-40.2015.5.07.0032), 2015-12-03
... , só então registrando seu horário de ponto; ressalta que igual rotina se dava na saída, ... incisos I e III da Súmula 338, a obrigatoriedade de cartão ponto para que o mesmo faça prova ...
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Acórdão Nº 0020758-03.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. DEVER DE DOCUMENTAÇÃO. É dever do empregador documentar a relação de emprego, de modo que a ele incumbe o ônus probatório acerca da efetiva desnecessidade de controle de jornada, na forma prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Horas extras devidas em razão da ausência de provas hábeis a comprovar tais circunstâncias. Incidência dos termos da Súm. 338 do TST...
... Defende que não havia obrigatoriedade de anotação dos horários trabalhados pelo ... á obrigatoriedade de anotação, seja via cartão ponto digital ou físico, do horário de entrada ... -
Acórdão Nº 0020329-50.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-06-2020
MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EMPREGADO PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. 1. O empregado público, designado para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve observar a jornada específica aos ocupantes de tais funções, conforme previsto na legislação municipal. 2. Assim, no período em que exercidos os cargos em comissão, não tem direito ao pagamento de...
... sobrepor ao fato de que tinha a obrigatoriedade de bater cartão ponto, justificar atrasos e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001974-31.2015.5.07.0033), 2015-12-03
... Sustenta que os cartões de ponto representam a realidade da jornada do autor ... incisos I e III da Súmula 338, a obrigatoriedade de cartão ponto para que o mesmo faça prova ...
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Acordão nº 20150938777 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Octubre de 2015
... CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. OBRIGATORIEDADE DA JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. O nquadramento ... da anotação de horário por cartão de ponto, na forma preconizada no art. 74, § 2º ...
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Acórdão Nº 0021209-67.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-12-2017
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com o teor dos precedentes normativos do TST e deste Tribunal, bem como dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, são deferidas parcialmente as vantagens postuladas na representação, limitadas ao poder normativo desta Justiça Especializada.
... de votos, apreciando o item 35) ABONO DE PONTO; ITEM I, deferir parcialmente o pedido do item ... III) LIVRO PONTO OU CARTÃO MECANIZADO - Obrigação de as empresas ... ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o empregado registrar a sua presença ao ... -
Acórdão Nº 0021094-16.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
EMENTA Vínculo de emprego. Relação jurídica de trabalho em que ausentes os elementos essenciais à caracterização da condição de empregado, nos termos do artigo 3º da CLT.
... O reclamante admitiu que não havia cartão-ponto, obrigatoriedade de comparecimento, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000025-57.2019.5.07.0024), 2020-01-28
... Com efeito, os cartões de ponto juntados pela própria demandada, às fls ... , § 2º, da CLT, diz respeito à obrigatoriedade de o empregador consignar em cartão de ponto o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 458-69.2015.5.09.0663)
... a empresa confessado que instituiu o cartão de ponto apenas em 2015, deve ser considerada a ... medida em que ambos estabelecem a obrigatoriedade de cartão de ponto para estabelecimentos com ...
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Sentença nº 1000803-13.2023.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... para refeição de 15 minutos no cartão ponto, efetivamente não usufruía deste.Em ... -se que não há sequer obrigatoriedade de marcação do intervalo no cartão ponto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000492-40.2017.5.07.0013), 2018-09-17
... casu, a empresa não apresentou cartões de ponto da obreira, aplicando-se ao caso, a Súmula Nº ... ÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA a obrigatoriedade da utilização de livros de ponto ou cartão ...