obrigatoriedade cartão ponto
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000567-35.2015.5.07.0018), 2016-05-31
... ", fato este que leva a obrigatoriedade da análise do art. 384 da CLT em sua ... anotações a serem feitas nos cartões de ponto referem-se aos horários de início e término da ... ência de obrigatoriedade de anotação no cartão de ponto do intervalo previsto no art. 384 da ...
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Acordão nº 20160026916 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2016
... Este ponto de vista me parece claro e determinado para ... ANOTAÇÃO NO CARTÃO DE PONTO. Não existe obrigatoriedade de registro ...
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Sentença nº 1001250-82.2022.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... ários e que vinham corretos nos espelhos de ponto, exceto o intervalo intrajornada, que não era ... Há de consignar que não há obrigatoriedade de assinatura dos controles de jornada, por se atar de cartão de ponto eletrônico, tal qual permite o art. 74, ...
- Processo nº 0209303-27.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Marzo de 2017
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Acordão nº 20160320105 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2016
... Impugnou os cartões de ponto em réplica, pois indicavam horário de intervalo ... ANOTAÇÃO NO CARTÃO DE PONTO. Não existe obrigatoriedade de registro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000488-68.2015.5.06.0023), 13-09-2017
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME DE TRABALHO. 12 x 36H. O regime de trabalho de 12x36 horas não dispensa a concessão do intervalo intrajornada, já que o artigo 71 da CLT não traz exceção à regra geral que impõe a obrigação ao empregador. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.
... , sustenta que "Inexiste obrigatoriedade legal à assinalação do intervalo nos controles ... o intervalo intrajornada o intervalo no cartão de ponto; ( ... ); que perguntado se tinha assinado ... -
Acórdão Nº 0020430-47.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
... de atividades estranhas e mais complexas a ponto" de lhe exigir maior responsabilidade ou qualifica\xC3" ... roupas, atendia clientes, promovia cartão, ficava com rádio para comunicar furtos, ... Ou seja, não há obrigatoriedade para sua fruição neste dia da semana ... À ...
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Acórdão Nº 0020244-26.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
... coletivas aplicáveis preveem a obrigatoriedade do controle de jornada. Assim, entende aplicável ... que tenham empregados, possuírem livro ponto ou cartão mecanizado com obrigatoriedade de o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000655-54.2016.5.07.0013), 2018-05-17
... a insurgência autoral, no presente ponto ... Quanto à limitação subjetiva promovida ... dessa pausa, e que não há obrigatoriedade de sua assinalação no cartão de ponto (art ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Neste ... ponto sustenta que o dispositivo constitucional com o ... em espanhol e em inglês; enviou Cartão de Referência aos serviços de ... Documento ... da Constituição, porque a obrigatoriedade de cooperação fica ... subentendida para o ...
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Sentença nº 1000050-22.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... somente poderia anotar o seu controle de ponto depois de estar devidamente uniformizada, ou ... , se trocar e então podia anotar o seu cartão de ponto, sendo que o mesmo ocorria na saída do serviço, sendo que essa obrigatoriedade somente foi modificada no último ano de ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o ... de negociar, consubstanciado na obrigatoriedade do exame de propostas recíprocas e na ... 366, vazada nos seguintes termos: "Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que ...
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Sentença nº 1001103-54.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Os controles de ponto juntados com a defesa restaram invalidados pela ... que haveria o pagamento de R$ 4,00 por cartão emitido, mas a depoente nunca recebeu este ... calçados neutros, mas não havia obrigatoriedade quanto à observância de tais critérios”, ...
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Direito individual do trabalho
... Em nosso ponto de vista, aplica-se, pois, a interpretação ... Dentro da obrigatoriedade da observância na contratação de seus antigos ... número de empregados para marcar o cartão de ponto, poderão ocorrer variações no ...
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Acórdão Nº 0020704-47.2013.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 25-03-2014
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda (Convenção Coletiva de Trabalho), e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as...
... ÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO, 35.ABONO DE PONTO; ITEM I, 35. ABONO DE PONTO; ITEM II, 35. ABONO ... III) LIVRO PONTO OU CARTÃO MECANIZADO- Obrigação de as empresas possuírem ... ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o empregado registrar a sua presença ao ... -
Direito do Consumidor
... o que justifica a dispensa de tal obrigatoriedade por expressa determinação legal. (D) O ... ção por erro no parcelamento com o cartão de crédito. Adriano, então, buscou nova compra ... ções jurídicas que se apresentam, sendo ponto importante a recorrência dos chamados youtubers ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001810-87.2014.5.07.0005), 2018-02-22
... autos tem-se que não havia obrigatoriedade de troca de uniforme na sede da reclamada, uma ... a gente trocava o uniforme é que batia o ponto; que a demora para chegar era da entrada até o ... chegarem meia hora antes da anotação no cartão de ponto e, ainda, ficarem meia hora após a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000639-14.2013.5.07.0011), 2013-10-14
... Sem razão a reclamada, nesse ponto. De início, percebe-se que há ressalva no TRCT, ... , a um porque não enxergo obrigatoriedade de anotação desse período no cartão de ponto; ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ção dos direitos da personalidade, a ponto" de não ser ... (4) LOTUFO, Renan. Curso avan\xC3" ... dados pessoais como nome, CPF, número de cartão de crédito, além de outros dados para o ... A despeito da obrigatoriedade de realização dos exames, incumbe ao empregador ...
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Acórdão Nº 0021743-48.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS PRORROGADAS . REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Súmula nº 60, II, do TST. Observância, ainda, da redução da hora noturna para as horas prorrogadas após as 5h da manhã, em conformidade com a súmula 9
... frequência, tampouco que havia obrigatoriedade de se uniformizar da reclamada. Aponta violação ... minutos que antecedem e sucedem a folha ponto, sob pena de afronta a disposição do artigo ... para colocar o uniforme e após, batia o cartão-ponto. Ao final do dia, batia o cartão-ponto e ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... âmbito escolar, cumpre-nos indagar até que ponto devem os pais ser isentos de quaisquer ... áqua como o seu Relator, temos a obrigatoriedade de mencionar que renomados Juristas enfrentaram ... período da malogra doença, clonaram o cartão de crédito da saudosa amiga, quando no ...
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Acordão nº 20160085963 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
... legal da empresa de anotar nos cartões de ponto o respectivo intervalo. Pois bem. O argumenta ... é expressamente clara quanto a obrigatoriedade da empresa em pré-anotar no cartão de ponto o ...
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Tributação e novas tecnologias
... Discordando desse respeitável ponto de vista, parece que, quando se fala de bytes ... serviços dependem de pagamento feito por cartão de crédito, a responsabilidade tributária ... Institui e disciplina a obrigatoriedade ...
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Sentença nº 1000370-66.2023.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-10-2023
... de trabalho, a ré juntou controles de ponto formalmente válidos, com anotações variáveis ... que “o período registrado no cartão de ponto apenas não abrangia a troca de ; que havia obrigatoriedade para troca de uniforme no local de trabalho; que ...
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Sentença nº 1000122-90.2023.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... tenha a reclamante impugnado os cartões de ponto juntados pela ré (fls. 375 e seguintes do PDF), ... Há de consignar que não há obrigatoriedade de assinatura dos controles de jornada, por se atar de cartão de ponto eletrônico, tal qual permite o art. 74, ...