obrigatoriedade do cartão ponto
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ponto em:. #Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015. I - ...ência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro. #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo ...I – registro de ponto;. II – recibo de pagamento de salários, ...ão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ...CAPÍTULO I. Obrigatoriedade de inscrição. ARTIGO 33. Estão obrigados a ...Obrigatoriedade de apresentação do cartão de identificação do contribuinte. ARTIGO 35. A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das ...32, com acréscimo de um ponto" percentual para cada ano de contribuição. #Reda\xC3"...ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das ...32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição. § ...ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou. b) utilização com a finalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-79.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE - ÔNUS PROBATÓRIO. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto ser apócrifo, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. A orientação exsurge do entendimento de que o comando inscrito no art. 74, § 2º, da CLT, no sentido da obrigatoriedade de anotação da...
... EXTRAORDINÁRIAS - APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE - ÔNUS ... 74, § 2º, da CLT, no sentido da obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157040-21.2006.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Provável afronta ao artigo 62, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Conforme a transcrição, pelo e. TRT da 15ª Região, dos depoimentos das partes e das testemunhas, é possível conferir...
... efetivava venda de produtos, tais como cartão de crédito, seguros, financiamentos, CDC, ... internamente e que teve registro de ponto até 2004. A testemunha das empresas afirmou que ...Ainda, disse que não havia obrigatoriedade de comparecimento no local de trabalho da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-90.2002.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se
...HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. EXAME DA PROVA ORAL. O debate sobre a ...Recurso de revista não conhecido. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ...ção excedente a seis horas, a obrigatoriedade da concessão de um intervalo para repouso e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-08.2006.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CARTÃO DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. I. O Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras. Constatou que os controles de ponto contêm anotações invariáveis e, por isso, entendeu que eles -não demonstram a efetiva jornada de trabalho realizada pelo reclamante-. Decidiu que, uma vez considerados -imprest
...HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CARTÃO DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA ... legal limita-se a estabelecer a obrigatoriedade de registro, manual, mecânico ou eletrônico, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000225-63.2020.5.06.0313), 10-06-2021
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento do FGTS do mês rescisório e da multa de 40% alusivo ao pacto registrado na CTPS. Para fins do artigo 832 da CLT, declara-se que as verbas possuem natureza indenizatória.
... Inicialmente, cabe esclarecer a obrigatoriedade ou não da empresa possuir controle de jornada. ... em lei para obrigatoriedade do cartão de ponto. Os depoimentos das testemunhas foram ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0002129-13.2019.5.07.0027), 2020-10-30
...: a empresa se certifica do registro de ponto", se está sendo feito corretamente? Reclamante: n\xC3"...ção de receber brindes e a obrigatoriedade do cartão de ponto? Testemunha: sim,correto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10663/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÃO DE PONTO. INEXISTÊNCIA. Decisão regional em que se manteve a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que o descumprimento da exigência contida no art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho obrigatoriedade de os estabelecimentos, com mais de 10 (dez) empregados, possuírem...
...HORAS EXTRAS. ÔNUS DA. PROVA. CARTÃO DE PONTO. INEXISTÊNCIA . Decisão regional em ...ção das Leis do Trabalho obrigatoriedade de os estabelecimentos, com mais de 10 (dez) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14419/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, exposta na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1 do TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVÁLIDO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM PELO SISTEMA MINUTO A MINUTO. Constitui-se iterativa, notória e atual jurisprudência do TST,...
... u risprudencial nº 23 da SBDI-1 do TST : CARTÃO DE PONTO. REGISTRO . Não é d e vido o pagamento ... questão de mérito pertinente a obrigatoriedade dos de s contos previdenciários e fiscais. Neste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1132/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A Seção de Dissídios Individuais, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23, pacificou o seguinte entendimento: "CARTÃO de PONTO. R EGISTRO. N ÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAMENTE AOS DIAS EM QUE O EXCESSO DE JORNADA NÃO ULTRAPASSA DE CINCO MINUTOS ANTES E/OU APÓS A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO. (S E ULTRAPASSADO O REFERIDO LIMITE, COMO...
...º 23, pacificou o seguinte entendimento: "CARTÃO de PONTO. R EGISTRO. N ÃO É DEVIDO O PAGAMENTO ...ários e fiscais e em relação à obrigatoriedade de se determinar os referidos descontos ... -
Contratos bancários
...220 A obrigatoriedade de participação de um banco em, pelo menos, um ... alguma cláusula duvidosa ou qualquer ponto" controvertido. 235 . . Os contratos bancários s\xC3"...ção, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho propõe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 17593-66.2016.5.16.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o TRT consignou que a perita, para entender pela existência de nexo causal entre a doença e o trabalho, "analisou todos os exames realizados pela reclamante quando da investigação para saber qual a doença que a estava acometendo [...], bem como a...
... se verifica do cartão de ponto [..]". . . . ... . , não havendo obrigatoriedade de visita . . . in loco. ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...XXXIV - POC - Ponto de Contato com a OACI;. XXXV - PSA - Programa de ... de Trânsito Interno de Veículos (ATIV): cartão de identificação de veículos e equipamentos, ... Nos aeroportos onde não houver obrigatoriedade de constituição de CSA, a administração ...
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Acórdão Nº 5000219-46.2019.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" ? RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM NOVEMBRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)....
...ência de relação jurídica relativa a cartão de crédito c/c indenização por dano moral", ...-A DE TAL FORMA QUE NÃO SEJA IRRISÓRIA, A PONTO DE MENOSPREZAR A DOR SOFRIDA PELA VÍTIMA, OU ...ÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À ... -
Acórdão Nº 5002430-23.2021.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CRÉDITO, C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" ? RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JANEIRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE...
... RECONHECER a ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável ... a sentença deve ser mantida incólume no ponto. 1.2 Dos danos morais Como o Requerido ...ÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10294-74.2017.5.03.0142)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AUSÊNCIA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista,
... jornada no cartão de ponto, realizavam a troca de roupa (o que ... OBRIGATORIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. . SÚMULA Nº 126 DO ... -
Acórdão Nº 5014073-91.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JUNHO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE...
... com reserva de margem consignável por cartão de crédito - RMC"; (b) "as informações ...-A DE TAL FORMA QUE NÃO SEJA IRRISÓRIA, A PONTO DE MENOSPREZAR A DOR SOFRIDA PELA VÍTIMA, OU ...ÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À ... -
Acórdão Nº 5000559-78.2020.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" ? RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM NOVEMBRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO
... a título de juros remuneratórios de cartão de crédito e demais consectários vinculados a ...-A DE TAL FORMA QUE NÃO SEJA IRRISÓRIA, A PONTO DE MENOSPREZAR A DOR SOFRIDA PELA VÍTIMA, OU ...ÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À ... -
Acórdão Nº 5008244-92.2021.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA"? RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM SETEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE
... a contratação de empréstimo via cartão de crédito, com desconto em folha do valor ...-A DE TAL FORMA QUE NÃO SEJA IRRISÓRIA, A PONTO DE MENOSPREZAR A DOR SOFRIDA PELA VÍTIMA, OU ...ÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À ... -
Acórdão Nº 0300971-62.2018.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CRÉDITO, C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" ? RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JANEIRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE...
...120-122), relativo ao "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização ...O primeiro ponto a ser observado é que todas as faturas carreadas ...ÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À ...