Ocultação de Impedimento no Casamento
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
...CASAMENTO" – ART. 506 A 559 . SEÇÃO I \xC2".... . § 1º. Os critérios de impedimento que. tratam neste artigo se estendem aos ... deverá, havendo suspeita motivada de ocultação,. intimar qualquer pessoa da família ou, em sua ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
...CASAMENTO" – ART. 506 A 559 . SEÇÃO I \xC2".... . § 1º. Os critérios de impedimento que. tratam neste artigo se estendem aos ... deverá, havendo suspeita motivada de ocultação,. intimar qualquer pessoa da família ou, em sua ...
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Acordao N° 1369982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Juntada de documentos com a apelação. Admissibilidade. Preliminar. Aplicabilidade dos efeitos da revelia. Rejeição. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Comprovação. Artigo 5º, inciso lxxiv da constituição federal. Art. 99 do código de processo civil. Reconhecimento de união estável pós morte. Requisitos não satisfeitos. Sentença...
... a parte contrária, tampouco ocultação proposital, além do que a. parte adversa pôde ...ável, embora não haja formalmente o casamento, há entre o casal a comunhão plena de. vidas, ...impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença ... -
Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
..., quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der ... afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo ... impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;. b) se a acusação houver ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
...CASAMENTO . – ART. 506 A 559 . SEÇÃO .... . § 1º. Os critérios de impedimento que tratam. neste artigo se estendem aos ... deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer. pessoa da família ou, em sua ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
...CASAMENTO . – ART. 506 A 559 . SEÇÃO .... . § 1º. Os critérios de impedimento que tratam. neste artigo se estendem aos ... deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer. pessoa da família ou, em sua ...
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Acórdão Nº 0047637-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. JUNTADA PELO BANCO. CONVICÇÃO DO JULGADOR. PERSUASÃO RACIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA. CONFORMIDADE COM A FASE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCA DO SALDO DEVEDOR PELO PROFISSIONAL. MÁ-FÉ NA OCULTAÇÃO. NÃO COMPROVADA. CONTRADITÓRIO. RESPEITADO. INTELIGÊNCIA DO...
...PROFISSIONAL. MÁ-FÉ NA OCULTAÇÃO. NÃO COMPROVADA. CONTRADITÓRIO. RESPEITADO. ... plausível a demonstrar o impedimento da produção na. época, é aceitável que as ...INDIVIDUAL, ANTES DO CASAMENTO ENTRE O AGRAVADO E A DE. CUJUS. POSSIBILIDADE. ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... o ardil do Executado visando à ocultação de seus bens particulares. Foi, então, que, ... diploma legal, não vemos qualquer impedimento legal à solução do problema por meio de um ...b) pelo casamento;. c) pelo exercício de emprego público ...
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Título II - da comunicação dos atos processuais
... 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; . IV – de doente, enquanto grave o seu ..., deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua ... preclusão provando a parte legítimo impedimento...
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Capítulo IX
..., deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua ... 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; ( iv ) de doentes, enquanto grave o seu estado ... preclusão (salvo prova de legítimo impedimento) (art. 278). Além das disposições gerais ...
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Acórdão nº 1.0024.14.095846-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SIGILO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do Provimento-Conjunto n. 75/2018 deste Tribunal, não sendo opostos os interesses, o preparo do recurso realizado...
... ações para o nome da autora, com impedimento de sua cessão para terceiros, sendo que todos os ... judicial, mais facilitada se torna a ocultação do patrimônio, mormente considerando que o ..., constituídas na constância do casamento, das quais houve a arrematação de bens imóveis ... -
Valença - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg. Público
..., indicando o regime de bens do casamento/união estável; quanto aos herdeiros não ... tal medida não seja frustrada pela ocultação do bem, preservando o interesse público, ...(quinze) dias, devem as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; ...
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Acórdão Nº 4032911-27.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRARRAZÕES DOS AGRAVADOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, BEM COMO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA...
... evidências nesta demanda judicial de ocultação de bens por parte da ex-cônjuge de Mário Tito ...Eventual impedimento no que tange à venda do imóvel discutido na ...úblico ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de trabalho, não se afigura qualquer impedimento para que haja o ajuizamento da respectiva ação ... bens, que se confunde com a própria ocultação fraudulenta de bens e além de configurar, ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
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Decretos
...ês dias consecutivos, em virtude de seu casamento; f ) a doença do empregado, devidamente ... que trata este Decreto resultará no impedimento da emissão, pela Caixa Econô-mica Federal, do ...ção desses direitos e para evitar ocultação, abandono, negligência e segregação de ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... se tratar de bem móvel e de fácil ocultação. . Alega não haver motivos para não .... Reconheço, ex offício , o meu impedimento para o processamento e julgamento do presente ... SOCIAIS ADQUIRIDAS PELO VAROA ANTES DO CASAMENTO. ART. 1660, CC. EXCLUSÃO DA PARTILHA. COTAS ...
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Acórdão Nº 0015302-92.2012.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.1) INTENTADA A REFORMA DA SANÇÃO BASILAR. APELANTE CAFÉ AUTOMATIC LTDA (02 – ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). PEDIDO PELA NEGATIVAÇÃO DA...
...facilitar e assegurar a ocultação, impunidade e vantagem desse referido crime. de ...écie, qualquer fato que represente impedimento à interposição. ou mesmo a . extinção do ...ício que ocasionou ao seu esposo ou casamento não teve reflexo negativo para. a vítima, não ... -
Acordao N° 1628171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Remessa de ofício à receita federal. Preclusão. Não conhecimento. Consulta à central de informações do registro civil - crc. Sistema acessível à parte interessada mediante recolhimento de custas. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Determinação de apresentação de extratos bancários. Quebra do sigilo bancário....
...impedimento para realização da consulta direta pela ...de ocultação patrimonial do executado agravado por meio de ...de casamento do devedor. Em suas razões recursais (ID ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042884-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE COMPROVADA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - MEDIDA IRREVERSÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. I - A fixação de alimentos...
... de maneira inequívoca que o fim do casamento já está consolidado, uma vez que a autora já ...ocultação, adulteração, abandono ou alienação ... tentativas por parte do agravado ou impedimento de acesso da agravante a imóveis e valores, tais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042884-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE COMPROVADA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - MEDIDA IRREVERSÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. I - A fixação de alimentos...
... de maneira inequívoca que o fim do casamento já está consolidado, uma vez que a autora já ...ocultação, adulteração, abandono ou alienação ... tentativas por parte do agravado ou impedimento de acesso da agravante a imóveis e valores, tais ... -
Acórdão Nº 0004692-44.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO), OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, §2º, INC. I E IV C/C §2º-A, ART. 211 E ART 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DAS DEFESAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES – (1) ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR INSUFICIÊNCIA DE...
...ÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO), OCULTAÇÃO DE. CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, ...“No que tange à alegação de impedimento de acesso aos documentos que embasaram a ... que ela estava decidida a terminar o casamento com o acusado Luis, tendo em vista que ele. ... -
Acórdão Nº 5056828-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISUM HOSTILIZADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB O PÁLIDO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. INACOLHIMENTO. DISCUSSÃO EM VOGA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 189, INCISOS I A IV, DO CÓDICO DE PROCESSO CÍVIL....
... agravante, em síntese, que "não há impedimento para que a Ação de Busca e Apreensão tramite ...4), evitando, ademais, possível ocultação do bem objeto da lide, garantindo a efetividade ...úblico ou social;II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ... -
Inelegibilidades
... o Presidente da República – Há impedimento em todo o território nacional, ou seja, para ...6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;. 7. de tráfico de ..., que o vínculo decorrente do casamento ou união estável com os Chefes do Poder ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
...972. . Veja art. 1.011 § 1º. (impedimento para administrar socie-dade); Veja também, LOM ... juridicamente não existe nem pelo casamento, nem pela união estável, mas pode configurar ...ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da ... -
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...Ocultação de cadáver. Crime contra o respeito aos mortos, ...OMISSÃO DE SOCORRO. Ocultação de impedimento matrimonial. Crime contra o casamento consistente ...