Ocultação de Impedimento no Casamento
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Acórdão nº 1.0000.21.046963-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES DE OFÍCIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAR - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A impugnação à justiça...
... Pontuam que na constncia do casamento, os menores experimentavam confortvel padro de ... no resida, na hiptese de tentativa de impedimento pelo pai ou me que tem os filhos consigo. Na ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... obrigacional, é o fato de o casamento, nos casos em concreto, ter sua solidariedade ... ção não residencial que não possui impedimento de constituição de locação com prazo ... ); e b) deverá ocorrer suspeita de ocultação (requisito subjetivo). Essa suspeita “é ...
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Resolução N. 12De 19 de Setembro de 2013
... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ... da certidão de nascimento ou de casamento, com as necessárias averbações, se houver; ... de liberdade; e, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... XIII – ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... “juiz 1” que o sucedeu, não tendo impedimento, porém, para os processos em curso perante o ... homicídio doloso em concurso com ocultação de cadáver, o processo teria que ser ... ção, processo de habilitação para casamento e exercer atribuições conciliatórias e outras, ...
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Deficiência mental: o direito à convivência familiar e a proibição do tratamento asilar
... impedimento de longo prazo de natureza física, mental, ... também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 ... ção desses direitos e para evitar ocultação, abandono, negligência e segregação de ...
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Processo administrativo previdenciário
... 663. O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à chefia imediata que, ao ... 675. As certidões de nascimento, casamento e óbito são dotadas de fé pública e o seu ... irregularidade ou fraude, nem mesmo ocultação ...
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Acórdão, Processo nº 0001136-15.2017.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... por velhice, seja por deficiência ou impedimento de logo prazo, não tem nenhum membro da família ... , podem indiciar a existência de ocultação de renda, sobretudo, nos casos em que o membro da ... ía vínculo empregatício: (i) desde o casamento em 10/10/2009 até 30/11/2011; e (ii) de ...
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Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... infanticídio de meninas, é vedado o casamento de viúvas, são distribuídas drogas ... o referido jornal, que “ não há impedimento legal para que a rede privada abra maternidades ... homicida ou infanticida, em caso de ocultação da desonra. O sujeito passivo, no caso, tanto é ... -
Simulado Delegado GO
... haja conveniência, razão e inexista impedimento legal ... (E) Conforme o Supremo Tribunal ... : V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime ... militar; c) certidão de nascimento ou casamento ...
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Do Processo Judicial
... de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver, autorização essa que não foi ... , deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua ... de sucessor (certidão de nascimento, casamento, etc.). Têm os requeridos 5 (cinco) dias para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.034192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.189 DO CPC - AUSÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO E ARRESTO DE
... $ 872.596,43), bem como o lanamento de impedimento de transferncia, via renajud, de veculos em nome ... pblico ou social; II - que versem sobre casamento, separao de corpos, divrcio, separao, unio ... -
Da Penhora
... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ... Logo, com maior razão, não há impedimento para que mesmo ocorra com o crédito trabalhista, ... dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.157996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - RECURSO INADEQUADO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO. - O recurso adequado para impugnar a decisão que julga improcedente incidente de remoção de inventariante é o agravo de instrumento, uma vez que se trata de decisão interlocutória.- O princípio da...
... dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da unio estvel; III - a qualidade dos ... qualquer manifestao sobre eventual impedimento prtica do ato a que estava obrigada na funo de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, ... de trabalho, não se afigura qualquer impedimento para que haja o ajuizamento da respectiva ação ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, ... de trabalho, não se afigura qualquer impedimento para que haja o ajuizamento da respectiva ação ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
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Parte Especial, Livro I
... do Juiz, quais sejam, suspeição e impedimento, conforme explicado linhas atrás ... No artigo ... se consiga identificar indícios de ocultação da verdade, seja pela fala, pelos gestos e até ... voltariam ao estado anterior antes do casamento, sendo constituída uma nova situação - razão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CAUTELAR INCIDENTAL - ARRESTO - GARANTIA DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro,...
... do imvel ter sido adquirido antes do casamento. Assevera que a determinao do prematuro bloqueio, ... DE ATIVOS FINANCEIROS E LANAMENTO DE IMPEDIMENTO NA BASE DE DADOS DE VECULOS DE TITULARIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CAUTELAR INCIDENTAL - ARRESTO - GARANTIA DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro,...
... do imvel ter sido adquirido antes do casamento. Assevera que a determinao do prematuro bloqueio, ... DE ATIVOS FINANCEIROS E LANAMENTO DE IMPEDIMENTO NA BASE DE DADOS DE VECULOS DE TITULARIDADE DA ... -
Defensor público pode alegar objeção de consciência?
Defensor público pode alegar objeção de consciência?
... interesse de incapaz, alegando que o casamento é obra divina e não pode ser rescindido na ... óteses de suspeição, mas apenas de impedimento, poderá o defensor público arguir a própria ... a declinação do motivo íntimo, a ocultação de uma razão invocada para não exercer a ... -
O Erro como Eximente do Nexo Subjetivo
... Quem, sendo casado, contrai novo casamento (art. 235, CP), porque supõe que o casamento ... homicida e ambos apenas visavam à ocultação do corpo é que efetivamente vieram a matar. Sob ... ça, há na hipótese de suspeição (impedimento) do juiz por parentesco com uma das partes (CPP, ...
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Direito Processual Penal
... impedimento à instauração de inquérito policial para ... casamento no período noturno daquele mesmo dia. Nessa ... ativo no crime de “lavagem” ou ocultação de bem, direito ou valor, o agente deverá ter ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, ... , deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua ... Se ela apresentar as certidões de casamento e de nascimento dos filhos do casal para fins de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.006994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - BEM MÓVEL - USO EXCLUSIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DE METADE DO VALOR AUFERIDO -DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REMESSA DE OFÍCIO - EMPRESA ARRENDANTE - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS - NECESSIDADE.- O direito patrimonial à meação decorre do vínculo jurídico que nasce com o casamento/união estável e estabelece ou não
... aduz que durante a constncia do casamento o casal adquiriu um caminho que est sendo ... referente ao imvel; f) seja lanado impedimento de circulao dos veculos objeto de partilha; g) ...