ocupação temporária acórdão
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0300849-56.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0300849-56.2021.8.19.0001 Recorrente: PEDRO AUGUSTO CUSTODIO VIEIRA JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP, INSTITUÍDA PELO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006826-29.2022.8.19.0014 (Fazendária), 30-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0006826-29.2022.8.19.0014 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIEGO RANGEL VIANA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP, INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL N.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0311266-15.2014.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES REFERENTES AOS CARGOS PARA OS QUAIS CONCORRERAM. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO À LUZ DO TEMA Nº 784 DO STF. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART.1.040, II, DO NCPC. A
... VAGAS. PRETERIÇÃO COMPROVADA ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS ... APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA ... EXERCÍCIO DE ... para ocupação dos cargos públicos para os quais concorreram ... Ademais, foi destacado ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. GALPÃO ALUGADOPARA ARMAZENAMENTO DA DROGA. NATUREZA DE HABITAÇÃO NÃO VERIFICADA.PRÉVIA CAMPANA FEITA PELOS POLICIAIS. DILIGÊNCIA VÁLIDA. PROVALÍCITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. MinistroSebastião Reis Junior,
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Acórdão nº 1.0024.14.249208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - ART. 10 DA LEI 10.254/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI 5267/MG - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS DEVIDO -ART. 13 DA LEI 8.036/90 - INAPLICABILIDADE -CONSECTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NÃO CONSISTE...
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Processo nº 0060233-65.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa - Habeas Corpus - Dois Roubos Duplamente Circunstanciados Pelo Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Pessoas Em Concurso Formal - Pretensão À Revogação Da Prisão Preventiva - Alegação de Ausência de Fundamentação Idônea, Inexistência Dos Requisitos Autorizadores Da Custódia Cautelar, Sua Desnecessidade, Bem como a Aplicação de Uma Das Medidas Cautelares de Natureza Pessoal Diversa...
... PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA ... CRIMINAIS, POSSUIDOR DE OCUPAÇÃO" LÍTICA E ... RESIDÊNCIA FIXA, POR\xC2" ... -
Acórdão, Processo nº 0001133-35.2016.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... reconhecimento depende da comprovação da tradicionalidade da ocupação. Sustenta, assim, que há dois títulos aparentemente legítimos nos ... Indígenas no Mato Grosso do Sul, elaborado pela Comissão Temporária Externa do Senado Federal sobre Questões Fundiárias e aprovado em junho ...
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Acórdão Nº 5015459-79.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 13-04-2021
... da Comarca de São Miguel do Oeste, que prorrogou a prisão temporária" do paciente nos autos n. 5000641-18.2021.8.24.0067. O paciente teve a pris\xC3" ... as circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente (tais como ocupação lícita, residência fixa, família etc.). Foi indeferido o pedido liminar ...
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Acórdão nº 1.0707.11.028303-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - CARGOS VAGOS - INEXISTÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA 1. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera expectativa de direito à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas se transforma em direito subjetivo, quando há a contratação precária de...
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Acórdão nº 1011204-17.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-02-2021
EEMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA SECREATÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E ELAZER DO ESTADO DE MATO GROSSO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1. O Secretário de Educação, Esporte e Lazer e a Secretaria de Gestão do Estado
... FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ... a regularidade destas contratações nem identificar possível ocupação de cargo destinado a concurso público. É cediço que a contratação ... -
Acórdão nº 0003171-51.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação" de ... cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso p\xC3" ... FGTS do período laborado ... III - A contratação temporária de servidor público para atender a ... necessidade excepcional do ...
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Acórdão nº 1012850-62.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-02-2021
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – preliminar de ofício - ilegitimidade secretário de educação, esporte e lazer-CANDIDATa APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – contratação temporária - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1. O Secretário de Educação, Esporte e Lazer é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação
... FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – contratação temporária - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ... a regularidade destas contratações nem identificar possível ocupação de cargo destinado a concurso público. É cediço que a contratação ... -
Processo nº 0085407-78.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... , Min. Carmem Lúcia), a ocupação ... contratação temporária de atribuições próprias do ... da publicação deste acórdão ...
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Acórdão nº 1005078-25.2018.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – PRELIMINAR DE OFÍCIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER E DO SECRETÁRIO DE GESTÃO - CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – DESISTÊNCIA DE CANDIDATO melhor CLASSIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA EXPRESSA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CERTAME PRORROGADO –...
... DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA EXPRESSA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CERTAME PRORROGADO – VALIDADE EM CURSO ... a regularidade destas contratações nem identificar possível ocupação de cargo destinado a concurso público. É cediço que a contratação ... -
Processo nº 0026485-68.2015.8.19.0014 de Segunda Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Concurso Público. a Carta Fundamental de 1988 Estabeleceu, No Inciso Iv de Seu Art. 37, que "durante O Prazo Improrrogável Previsto No Edital de Convocação, Aquele Aprovado Em Concurso Público de Provas Ou de Provas e Títulos Será Convocado Com Prioridade sobre Novos Concursados para Assumir Cargo Ou Emprego, Na Carreira". a Administração Pública vincula-se Às Normas Do Edital e
... candidata por ocupação precária, por comissão, ... zação, ou contratação temporária. Via de ... -
Acórdão nº 0503242-98.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... 1. Firmou-se o entendimento de que a ocupação precária, por ... comissão, terceirização ou contratação ... por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das ... mesmas atribuições do cargo para o qual foi ...
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Acórdão nº 0501974-50.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... NECESSIDADE DE ... COMPROVAÇÃO QUANTO A OCUPAÇÃO DAS VAGAS QUE SERIAM ... DESTINADAS AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ... Pública promove a contratação temporária de servidores para exercer a função inerente ... àqueles cargos ...
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Acórdão Nº 20185000952 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 10-04-2019
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE VAGA DECORRENTE DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA. CHAMAMENTO DE CANDIDATA APROVADA EM COLOCAÇÃO POSTERIOR ÀQUELA DA PARTE, QUE CONSTAVA DA LISTA DE APROVADOS COM COLOCAÇÃO IMEDIATA À ÚLTIMA CANDIDATA CHAMADA. PRETERIÇÃO DECORRENTE DE VAGA RESERVADA A PORTADORA DE NECESSIDADES...
... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA JUSTIFICADA NO AFASTAMENTO PERMITIDO POR LEI DE SERVIDORA EFETIVA OCUPANTE DO CARGO E NA NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DA VAGA. INEXISTÊNCIA DE CARGO VAGO E CONTRATAÇÃO REGULAR ... -
Acórdão nº 1006703-38.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006703-38.2019.8.11.0015 RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE - INVASÃO PELOS REQUERIDOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA E ABANDONO DO IMÓVEL – Eventual desocupação temporária pela autora, legítima possuidora e donatária do imóvel, não...
... Eventual desocupação temporária pela autora, legítima possuidora e donatária do imóvel, não legitima a ocupação clandestina pelos requeridos que não colacionam documentos aptos a ... -
Acórdão nº 0000437-55.2010.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2015
... TEMPORÁRIA PARA OCUPAÇÃO DE CARGO ... PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0300619-68.2017.8.24.0242 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... EDITAL N. 01/2016. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES NO INTERREGNO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO ILEGAL ... RECURSO DESPROVIDO ... "A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, ...
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Acordao N° 1706143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Habeas corpus. Penal. Medida cautelar. Quebra de sigilo de dados. Lavagem de capitais decorrente do tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Investigações do inquérito policial. Indícios de autoria. Prisão temporária. Nulidade da decisão. Falta de fundamentação. Preliminar afastada. Mérito. Legalidade da prisão. Revogação. Não cabimento. Condições pessoais. Irrelevância. Substituição por
... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR ... INDÍCIOS DE ... AUTORIA. PRISÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE ... favoráveis, tais como primariedade, ocupação" lícita e endereço fixo, não ... impedem a pris\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000278-80.2019.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... 19) atesta que a incapacidade é total e temporária para o desempenho das atividades laborativas, fixando-se como termo final ... DE APTIDÃO LABORAL.IMPROVÁVEL A REABILITAÇÃO PARA OUTRA OCUPAÇÃO. SAÚDE FRAGILIZADA E BAIXA ESCOLARIDADE.SEGURADA QUE SE MANTEVE ...
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Processo nº 0010739-21.2015.8.19.0028 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... temporária de profissionais ... ção do ora apelado. Ocupação precária por ... contratação ...
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Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... Direito à moradia. Ocupação coletiva posterior à pandemia por famílias ... Colho a ementa do acórdão: ... “Direito Constitucional e Civil ... Roberto Barroso, mantida a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as ...