Ofensa física
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... da Administrao nem medida liminar judicial, salvo, quanto ltima, ofensa ao devido processo legal ... ARTIGO 34 ... Aplica-se licena ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... IV – insubordinação grave em serviço; ... V – ofensa física em serviço contra funcionário, ou particular, salvo em legítima ...