Oferta de pagamento
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Acórdão Nº 0002502-05.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-07-2023
... CONFUNDE COM A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE ... INADIMPLENTES. OFERTA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA QUE ... NÃO TEM INFLUÊNCIA NA PONTUAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1105995-20.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Ação de consignação em pagamento. Descumprimento a contrato de mútuo com pacto adjeto de ... Oferta de pagamento insuficiente. Hipótese em que, não ...
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Acórdão nº 221683 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1999
Sob invocação do favor instituído pelo art. 47 do ADCT, não há como pretender furtar-se à execução, mediante alegação de oferta de pagamento já repelida em julgamento de ação consignatória.
... CONSIGNATÓRIA, PAGAMENTO, REJEIÇÃO ... Publicação ... DJ 23-04-1999 PP-00008 EMENT VOL-01947-05 ... -
Processo Nº 12061/989/16, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Septiembre de 2016
Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência nº 008/2015, edital nº 160/15 - 2ª retificação, do tipo combinação de menor tarifa proposta e maior oferta de pagamento pela outorga deDestino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
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Acórdão Nº 5006410-93.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
... 46 da Lei n 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorrios advocatcios, estes fixados em 15% (quinze por ... 373, I DO CPC. TESE DA OFERTA DE DESCONTO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO CURSO SEM LASTRO PROBATRIO ...
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Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
... oferta de curso para o qual o candidato seja elegível, na forma do ato referido no art. 12 ... Valor e pagamento do Bolsa-Formação ... Art. 8º O valor da bolsa concedida no âmbito do ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... I – para apoio à parentalidade na primeira infância: ... a) pagamento de reembolso-creche; e ... b) manutenção ou subvenção de ... d) à oferta de acordos flexíveis de trabalho; ... e) à concessão de licenças para ...
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Processo nº 0015943-05.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... DA PRIMEIRA PROPOSTA DE ACORDO. OFERTA INICIAL ... QUE PREVIA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ATÉ ...
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Acórdão nº 1007438-97.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA PRESCRITA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NÃO COMPROVADA – SERASA LIMPA NOME – FERRAMENTA DE NEGOCIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS –
... A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa ... -
Acórdão nº 1017799-16.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si.Desta forma, pode o credor efetuar cobrança
... A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152639120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0815263-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIO CRUZ LTDA ADVOGADO: Jauri Andre Heckler APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Aquino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto PROCESSUAL CIVIL E...
... Após citação da empresa executada, não houve o pagamento da dívida nem a oferta de bens à penhora. Não houve êxito na tentativa ... -
Acórdão Nº 0000130-07.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERTA DE PRODUTO (VENTILADOR) VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. AQUISIÇÃO DE TRÊS UNIDADES PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EFETUADO. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE...
... 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. ... OBRIGAO DE FAZER E INDENIZAO POR DANOS MORAIS. OFERTA DE PRODUTO (VENTILADOR) VEICULADA EMSTIO ELETRNICODA R. AQUISIO DE TRS ... -
Acórdão Nº 0321869-09.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... OBRIGAÇÃO DA RÉ EM APRESENTAR OFERTA ALTERNATIVA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. LIMITE CONSIGNÁVEL EXTRAPOLADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160442120194050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0816044-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA E SUA MULHER ESPÓLIO: Pedro Felipe De Oliveira E Sua Mulher AGRAVADO: JOSE BARTOLOMEU ALVES DE MELO ADVOGADO: Elizabeth Fagundes Da Silva ESPÓLIO: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA E SUA MULHER AGRAVADO: PEDRO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: Elizabeth...
... de que a desapropriação somente se consuma com o pagamento da quantia reputada devida. É com a indenização que ocorre a ... -
Decisão Monocrática nº 50067424320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, O PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO ALIMENTANDO/FILHO, COMO NO CASO, NÃO ELIDE A DÍVIDA, PORTANTO, NÃO MOTIVA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ALÉM DISSO, NÃO HÁ FALAR EM PERDA DE ATUALIDADE DO DÉBITO, UMA VEZ QUE EM CONFORMIDADE AO...
... DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA ... COM EFEITO, O PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO ALIMENTANDO/FILHO, COMO ... por fim, EM QUE PESE A OFERTA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DE FORMA PARCELADA, não havendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007266820074058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000726-68.2007.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PARTE RÉ: MARIA JOSE ALMINO DE QUEIROZ e outro ADVOGADO: Abimael Clementino Ferreira De Carvalho Neto e outros INVENTARIANTE: FABIOLA QUEIROZ DE CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... para, no máximo, 5% do sobre a diferença entre a condenação e a oferta inicial ... É o relatório ... Peço a inclusão do feito em pauta ... pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento. Desta forma, para que se preserve o direito constitucionalmente garantido ... -
Acórdão Nº 0040463-67.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-07-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA, COM ... CANCELAMENTO DA COMPRA E RECUSA DE NOVO ... PEDIDO PELO MESMO ... CANCELAMENTO PELA ... RECLAMADA POR PROBLEMAS NO PAGAMENTO ... OFERTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA DO ... FORNECEDOR QUE ...
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Acórdão nº 1019816-73.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a...
... A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa ... -
Acórdão nº 1001577-40.2021.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em...
... A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa ... -
Acórdão Nº 5049895-64.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEMÁTICA CENTRAL NO FEITO MATRIZ:...
... contratual da administradora do grupo, bem como ao pagamento de compensao por abalo anmico da decorrente. Assim, o debate trazido nos ... POSTERIOR OFERTA DE COTA CONTEMPLADA, MEDIANTE PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA.ALEGADO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139248-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ANUÊNCIA DOS EXPROPRIADOS DO COM O VALOR DA OFERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. A correção monetária é mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação, não constituindo qualquer acréscimo patrimonial. Para fins de recomposição da moeda, tem-se que o valor ofertado na inicial deverá ser corrigido desde a...
... posse at o incio da incidncia dos juros moratrios ou do efetivo pagamento da indenizao. Por fim, o juzo fixou honorrios advocatcios de 5% ... /2018, expressando sua anuncia com o valor ofertado aps retificao da oferta (em documento de ordem 66), questionando apenas o depsito judicial ... -
Acórdão Nº 0000492-67.2017.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
... Assunto Principal: Pagamento Indevido ... Recorrente(s): TELEFONICA BRASIL S.A ... Recorrido(s): ... RELAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO ... DE NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA. COBRANÇA E PAGAMENTO ... DE PLANO DIVERSO DO CONTRATADO. VALOR INDEVIDO ...
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Acórdão Nº 0002030-50.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
... DÍVIDA – OFERTA PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR QUE ... NÃO TEM INFLUÊNCIA E NEM DIMINUI ...
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Acórdão Nº 0046592-10.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-02-2023
... INFORMAÇÃO DA DÍVIDA ATRASADA PARA ... PAGAMENTO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” QUE, POR SI SÓ, ... NÃO CONFIGURA ... AUTOR FOI EFETIVAMENTE REDUZIDA OU QUE A OFERTA DE PAGAMENTO ... DA DÍVIDA PRESCRITA INFLUENCIOU NEGATIVAMENTE NA NOTA DE ...
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Acórdão nº 2006/0274767-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDENAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS ... ência na hipótese de, em sendo discutido o preço, ser mantida a oferta contra a pretensão do expropriando ou ser aumentada a indenização ...