Oferta de pagamento
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... aumento do capital social da Eletrobras poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ... pagamento das contribuições associativas ao Centro de Pesquisas de Energia ...
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Processo nº 0083518-55.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... VALOR. MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE ... OFERTA. VIOLAÇÃO AO ART. 30 CDC. DANOS ... PRELIMINAR ...
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Acórdão nº 1.0000.22.298408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE DE ATIVOS - PESQUISA E BLOQUEIO - UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA DO SISBAJUD -- POSSIBILIDADE - AUTOMATIZAÇÃO, EFICÁCIA E CELERIDADE NO CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE BLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. O artigo 854 do CPC prevê o ato de indisponibilidade online de ativos financeiros, sem a ciência...
... Transcorrido o prazo de pagamento, o oficial de justia providenciar a penhora, segundo o que tiver sido ... 6.830/80), em seu artigo 10, dispe que o no pagamento ou a no oferta de bens pode ensejar a penhora sobre qualquer bem do executado, como meio ... -
Acórdão Nº 0305860-57.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COBRANÇA A MAIOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. RÉ QUE PROVIDENCIA O ESTORNO DA OPERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO ... DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COBRANÇA A MAIOR. CONDENAÇÃO ... AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. RÉ QUE ... -
Acórdão nº 2010/0026390-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO INFERIOR À OFERTA INICIAL. SUCUMBÊNCIA DOS PARTICULARES. ART. 19 DA LC 76/1993. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. 1. Hipótese em que se discute a condenação em honorários sucumbenciais, em caso de desapropriação para fins de regularização fundiária, com retitulação em favor dos...
... INDENIZAÇÃO INFERIOR À OFERTA" INICIAL. SUCUMBÊNCIA DOS PARTICULARES. ART. 19 DA LC 76⁄1993. BASE DE C\xC3" ... inicialmente oferecido pelo Incra, condenou os particulares ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o depósito inicial ... 3. O Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060305-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DO ACORDO - MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA INDEMONSTRADA.- Em consonância ao posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "para a configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo...
... " como forma de cumprimento de sua obrigao e, caso no seja aceita a oferta, que seja ofertado um novo prazo aps a pandemia para que possa ele vender ... Alternativamente, pugna seja deferida a suspenso do pagamento at o trmino da pandemia do Covd-19. Em deciso de ordem n. 30, ... -
Acórdão Nº 0000801-85.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO EM OFERTA. PAGAMENTO ... DE VALOR DIVERSO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão nº 2006/0084970-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pagamento da indenização nos valores apresentados na exordial. Os expropriados ... privado de sua posse sobre o imóvel, sendo certo que, no caso, a oferta inicial da expropriante corresponde ao valor de mercado do imóvel na ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... III – o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e ... IV – o ... do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; ...
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Decisão Monocrática N° 07057001220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. LEVANTAMENTO. VALOR INCONTROVERSO. CAUÇÃO OFERTADA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. LIMITES. TERMOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. OFERTA. NÃO PAGAMENTO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. O não pronunciamento judicial acerca de pedido formulado desvela
... HONORRIOS ADVOCATCIOS. HOMOLOGAO. DEPSITO JUDICIAL. IMPUGNAO. OFERTA. NO PAGAMENTO. MULTA. APLICAO. 1. O no pronunciamento judicial acerca de ... -
Decisão Monocrática N° 07057001220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. LEVANTAMENTO. VALOR INCONTROVERSO. CAUÇÃO OFERTADA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. LIMITES. TERMOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. OFERTA. NÃO PAGAMENTO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. O não pronunciamento judicial acerca de pedido formulado desvela
... HONORRIOS ADVOCATCIOS. HOMOLOGAO. DEPSITO JUDICIAL. IMPUGNAO. OFERTA. NO PAGAMENTO. MULTA. APLICAO. 1. O no pronunciamento judicial acerca de ... -
Processo nº 0036014-59.2006.8.19.0004 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... que houve oferta" de pagamento para as mesmas a fim de que ... depusessem contra\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0338.15.006590-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEIO DE DEFESA INOCORRENTE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - RECONHECIMENTO DO DÉBITO - PROPOSTA DE QUITAÇÃO PARCELADA DO DÉBITO - SILÊNCIO DO CREDOR - DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APONTADA - INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA - BEM APREENDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse
... livre de quaisquer nus, com a condenao da parte Apelante ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios de 10% (dez por cento) do ... Para anlise da oferta fora dada vista ao Apelado, o qual nada disse, podendo-se reconhecer a ... -
Acórdão nº 1.0338.15.006590-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEIO DE DEFESA INOCORRENTE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - RECONHECIMENTO DO DÉBITO - PROPOSTA DE QUITAÇÃO PARCELADA DO DÉBITO - SILÊNCIO DO CREDOR - DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APONTADA - INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA - BEM APREENDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse
... livre de quaisquer nus, com a condenao da parte Apelante ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios de 10% (dez por cento) do ... Para anlise da oferta fora dada vista ao Apelado, o qual nada disse, podendo-se reconhecer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-50.2002.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ACIDENTE DO TRABALHO. RECUSA À OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO FEITA EM AUDIÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO ... tutela ressarcitória - a ser prestada neste caso, pelo pagamento da indenização correspondente ao período de garantia de emprego do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.242698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE DE ATIVOS - PESQUISA E BLOQUEIO - UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA DO SISBAJUD - FERRAMENTA "TEIMOSINHA" - POSSIBILIDADE - AUTOMATIZAÇÃO, EFICÁCIA E CELERIDADE NO CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE BLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1- O art. 854 do CPC/15 prevê o ato de indisponibilidade online de ativos...
... que a parte devedora atue no sentido de frustrar a execuo e o pagamento da dvida. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para determinar ... 10, dispe que o no pagamento ou a no oferta de bens pode ensejar a penhora sobre qualquer bem do executado, como meio ... -
Processo Nº 11997/989/16, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Agosto de 2016
Objeto: Representação contra o edital da Concorrência Pública nº 05/16, do tipo combinação de menor tarifa proposta e maior oferta de pagamento pela outorga de concessão, promovida pela Prefeitura Municipal dDestino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
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Processo Nº 3192/989/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Febrero de 2014
Objeto: Representação contra o edital da concorrência n.º 05/13, Tipo Combinação de menor tarifa proposta e maior oferta de pagamento pela outorga de concessão, tendo por objeto: outorga de concessão onerosaDestino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: GAB. CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
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Acórdão Nº 5031817-09.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... reiterados argumentos do recorrente.Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ... OFERTA NO SENTIDO DA ISENÇÃO DE ANUIDADE. HIGIDEZ DA COBRANÇA NÃO ...
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Lei nº 14.317 de 29/03/2022. Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
... os ofertantes de valores mobiliários no âmbito da realização da oferta pública de valores mobiliários, sujeita a registro ou dispensada de ... mobiliários não sujeitos a registro na CVM são isentos do pagamento da Taxa ... § 2º O representante legal, registrado na CVM, dos ...
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Processo nº 0127459-21.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Ação Monitória. Policial Militar Lotado Em Upp. Cobrança de Premiação por Produtividade. Pagamento Administrativo Efetuado Após a Oferta de Defesa. Pedido de Extinção Do Feito por Perda Do Objeto. Sentença que Condena a Fazenda Pública Apelante Ao Pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais No Percentual de 10% Do Proveito Econômico Obtido Pelo Autor. Interpretação Conjunta Dos...
... PREMIAÇÃO ... PRODUTIVIDADE. ... Pagamento administrativo efetuado após a ... -
Acórdão nº 1005524-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUE OS AUTORES ENTENDEM DEVIDOS, BEM COMO PARA QUE FOSSE DETERMINADA A ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇAS EM RELAÇÃO AOS VALORES EXCEDENTES – ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS
... OFERTA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... Art. 2º São objetivos do Programa: ... I – ampliar a oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da ... b) assumir o financiamento, quando for o caso; ... c) honrar o pagamento de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas decorrentes da posse ou da ...
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Acórdão Nº 0000194-13.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... autor no rol de inadimplência. Oferta para pagamento da dívida prescrita ... que não tem influência e nem ...
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Acórdão Nº 0017517-14.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ROL DE INADIMPLENTES. OFERTA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ... PRESCRITA QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA E NEM ...