oficiais de justiça do rs
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Acórdão Nº 4004482-79.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA DEVIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE FEDERADO.RECURSO DO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO MENSAL NA PLANILHA DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. ANATOCISMO EVIDENCIADO. DECISUM ACERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
..., devendo ser observada aquela encaminhada pelo Tribunal de Justiça, além da prática de anatocismo e da não observância dos ditames da Lei ... DO ESTADO A IMPLEMENTAR E PAGAR GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA A OFICIAIS DE JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉBITO A ... -
Acórdão Nº 4028579-80.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA DEVIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE FEDERADO.RECURSO DO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO MENSAL NA PLANILHA DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. ANATOCISMO EVIDENCIADO. DECISUM ACERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
..., devendo ser observada aquela encaminhada pelo Tribunal de Justiça, além da prática de anatocismo e inobservância dos ditames da Lei n. ... DO ESTADO A IMPLEMENTAR E PAGAR GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA A OFICIAIS DE JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉBITO A ... -
Acórdão Nº 0007208-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DETERMINAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. O ENTE PÚBLICO NÃO ESTÁ DESOBRIGADO DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚM. 190 DO STJ. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.144.687/RS – TEMA 396 DO STJ.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO
...Despacho 8492007, e verificando os boletins de indenização de transporte recebidos. e processados por esta Divisão, constata-se que os Oficiais de Justiça de Justiça. lotados na Secretaria da Direção do Fórum da Comarca de Umuarama recebem a. ,. indenização de transporte a que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150384220204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0815038-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELT CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DE VALORES. DÚVIDA RAZOÁVEL. ART. 13, §
....4.05.8500; f) de acordo com referidas avaliações feitas por oficiais de justiça, há uma inconstância no valor do imóvel, sofrendo ... -
Processo nº 0119032-84.2006.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Recurso Adesivo. Impugnação À Execução. Sentença de Improcedência. Depósito Judicial que Deverá Assegurar a Correção Monetária Pelos Índices Oficiais Deste Tribunal Até 15/12/2009, Data de Sua Efetivação. Após Esta Data, a Correção Será Efetivada Pela Instituição Bancária Depositária, Na Forma Da Súmula 179 Do E. Stj. Descabimento Da Condenação Do Impugnante, Ora Apelante,
...correção monetária pelos índices oficiais deste . Tribunal . até . 15/12/2009, . data . de . sua . ...Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por . ... -
Acórdão Nº 0022228-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CORRETA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.144.687/RS). EXEGESE DA SÚMULA Nº 190/STJ....
...MARINGÁ/PR. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA. DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CORRETA. DESPESAS COM O. DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS" DE JUSTIÇA QUE NÃO. CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO. REPETITIVO (RESP. Nº 1.144.687/RS). EXEGESE DA. S\xC3"... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o sofrimento e a violência dirigida a ... e comprovado pelos escassos repositórios de dados oficiais sobre este tema, como os constantes do “Relatório ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000898-42.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO NO EDITAL DE LIMITAÇÃO DE IDADE DE 30 ANOS. ARTIGO 142, §3º, X DA CF E SÚMULAS 683 DO STF E 248 DETE TJRJ QUE RECONHECEM A LEGALIDADE DA PREVISÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. ENTENDIMENTO...
...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO. PREVISÃO NO EDITAL DE ...Justiça em conceder a ordem,. prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do ... -
Acórdão Nº 0062587-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO CORRETA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº
...DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO CORRETA. DESPESAS COM O. DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO. CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO. FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº. 1.144.687/RS). ... -
Decisão Monocrática Nº 4024783-81.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4024783-81.2019.8.24.0000 da Capital Agravante : Arno Baumann JúniorAdvogada : Araceli Alves Rodrigues (OAB: 95939/RS)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : João dos Passos Martins Neto (Procurador do Estado SC). (OAB: 5959/SC)Interessado : Associação Catarinense dos Oficiais de Justiça - ACOJAdvogada : Marizelia...
... . ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . . Agravo de Instrumento n. 4024783-81.2019.8.24.0000 da ...(OAB: 5959/SC) . Interessado : Associação Catarinense dos Oficiais de Justiça - ACOJ . Advogada : Marizelia Pompermaier (OAB: 15653/SC) . ... -
Acórdão Nº 0021346-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CORRETA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.144.687/RS). EXEGESE DA SÚMULA Nº 190/STJ....
...MARINGÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA. (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO. CORRETA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS. OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS. OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO. STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.144.687/RS). EXEGESE DA ... -
Acórdão Nº 0003923-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CORRETA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.144.687/RS). EXEGESE DA SÚMULA Nº 190/STJ. INAPLICABILIDADE...
...PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA. (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO. CORRETA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS. OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM. CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO. FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.144.687/RS). EXEGESE DA ... -
Acórdão Nº 0020406-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CORRETA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.144.687/RS). EXEGESE DA SÚMULA Nº 190/STJ....
...MARINGÁ/PR. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA. DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CORRETA. DESPESAS COM O. DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS" DE JUSTIÇA QUE NÃO. CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO. REPETITIVO (RESP. Nº 1.144.687/RS). EXEGESE DA. S\xC3"... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2 90 0 100 2.571.121 07 211 2082 8495 Realização de Eventos Internacionais Oficiais 4.661.766 07 211 2082 8495 0001 Realização de Eventos Internacionais ...
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Processo nº 0072006-10.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Sentença Em Ação Coletiva Proferida Pelo Juízo Da 12ª Vara Cível Da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/df. Expurgos Inflacionários. Rendimentos Da Caderneta de Poupança Em Janeiro de 1989. Exceção de PRE-EXECUTIVIDADE. Impugnação Circunscrita Ao que Diz Respeito: I) Limites Da Competência Territorial Do Órgão...
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 23ª CÂMARA CÍVEL . ...oficiais da caderneta de poupança; v) Incidência de juros de mora a . ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011522-96.2013.8.19.0023 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ESCRITURA. PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ATOS PRATICADOS POR TABELIÃES DE REGISTRADORES OFICIAIS. ENTE FEDERATIVO DELEGANTE DAS ATIVIDADES. MATÉRIA PACIFICADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PELO STF DO RECURSO EXTRAORIDINÁRIO Nº 842.846,...
...ATOS PRATICADOS POR. TABELIÃES DE REGISTRADORES OFICIAIS. ENTE. FEDERATIVO DELEGANTE DAS ATIVIDADES. MATÉRIA PACIFICADA POR ...ACORDAM os Desembargadores da 6ª Câmara Cível. do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por. unanimidade, em CONHECER OS RECURSOS, ... -
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....
...Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista. do Sr. Ministro ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 ÀS CONDENAÇÕESIMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. QUESTÕES DECIDIDASPELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ.1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de
..., acordam os Ministros da Segunda Turma do SuperiorTribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em partedo recurso e, nessa parte, ... -
Acórdão Nº 5010064-23.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL - CET DEVE SE LIMITAR À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS E DESPESAS DA OPERAÇÃO E, DESSE MODO, NÃO SE PRESTA A DEFINIR O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE AFASTADA.RECURSO DESPROVIDO NO...
... (evento 31, CONTRAZAP1), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é o relatório. VOTO Trata-se de apelação interposta por ... INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ... -
Acórdão Nº 0303270-74.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 12% ANO OU APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATOS APRESENTADOS NOS AUTOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E...
... da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 ... INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5013090-92.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... (evento 47, CONTRAZAP1), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é o relatório. VOTO . Trata-se de apelação interposta ... INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063549420214050000), 31-08-2021
PJE 0806354-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela, objetivando a condenação dos réus (União e Estado de...
... à possibilidade de bloqueio de valores, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.069.810/RS (repetitivo), firmou ...-se que "em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo ... -
Acórdão Nº 5005333-32.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA VEICULAR. PACTUAÇÃO POSTERIOR À 30/4/2008. AUSÊNCIA DE LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO...
... observar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos ... INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ... -
Decisão monocrática nº 2017.03254130-89 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-08-2017
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0016882-91.2016.8.14.0040) interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAScontra CENTER HOUSE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI ME, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarialde Parauapebas/PA, que julgou extinta a ação executiva fiscal originária pelo não recolhimento dos valores relativos à diligênciado oficial de...
...perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública. antecipar o numerário destinada ao custeio das despesas com o. transporte dos oficiais de justiça. . . . . . No mesmo sentido, a Lei. Estadual nº 8.328/2015 ,. nos artigos 4º ,. inciso VI e. 12 ,. § 2º ,. prevê a ... -
Acórdão Nº 0311949-55.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL...
... (evento 42, CONTRAZAP1), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é o relatório. VOTO . Trata-se de apelação interposta ... INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ...