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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃODE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DECÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Estadual deGeração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT objetivando ainstituição de servidão perpétua de passagem de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090671320194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0809067-13.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MONTEIRO INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800214-09.2017.4.05.8108 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....

... o pagamento prévio de despesas processuais com Oficial de Justiça, em razão de diligência que seria cumprida na Vara da Justiça Estadual ... do recolhimento das despesas destinadas ao transporte dos Oficiais de Justiça, nas execuções fiscais processadas na Justiça Estadual, a ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 19/08/2021 13:45 ... Página 1 de 1 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065298820194058300), 02-03-2021
PJE 0806529-88.2019.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e deu provimento à apelação do particular, apenas para que seja observada a majoração dos valores da taxa SISCOMEX pelos índices oficiais de atualização...

... , e em conformidade com o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários ... A parte impetrante, em seu recurso, ... cinge-se à majoração da a Taxa do SISCOMEX acima dos índices oficiais da inflação ... A Segunda Turma deste Regional, vem seguindo o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010824320154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801082-43.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VILMA PIRES DE BARROS MENDONCA ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CIVIL. EXPURGOS...

... juros na forma já sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de correção monetária desde a data em que os valores deveriam r sido creditados, observados os índices oficiais estabelecidos para tal atualização." , nos termos da ementa abaixo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0010517-32.2016.4.04.9999),09-04-2018

... 5. O INSS deverá reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais. Omissão que ... relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da ...
Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTOQUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E171, AMBOS DO CPP. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃODA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUESUPRE A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA. REGULARIDADE CONSTATADA.PRECEDENTES.1. Ao contrário do alegado pelo agravante, pela leitura do...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5015825-27.2017.4.04.9999),09-04-2018

... Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas ... relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da ...
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIALPROVIMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC.1. O Tribunal regional consignou (fls. 546-551, e-STJ): "O InstitutoNacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso de apelação emface de sentença, proferida em 16/01/2019, que julgou parcialmenteprocedente o pedido (...) Defendeu que a correção monetária observeos índices oficiais (
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022275020204050000), 26-05-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que não conheceu da Exceção de pré-executividade manejada, ao argumento de que todas as diligências empreendidas pelos oficiais de justiç

... , ao argumento de que todas as diligências empreendidas pelos oficiais de justiça nos endereços da empresa executada constataram que a mesma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130235020204058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0813023-50.2020.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA E OUTRO ADVOGADOS: DEMETRIO RODRIGO FERRONATO E OUTROS APELADOS: JOSE CARLOS DUARTE FILHO E OUTROS ADVOGADOS: MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUIZ...

... ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País" (art. 2º, caput e alínea "a"). A ... 5º, XIII) ... Conforme decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1453336/RS: "À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015206620194058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801520-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARDES RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Larissa Maria Ramos De Oliveira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam ... Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "Aos conselhos profissionais, de forma geral, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070650220214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807065-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO RIBEIRO GALHARDO ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA....

... 135, III, do CTN, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça que noticiou que a empresa deixou de funcionar no endereço constante dos registros oficiais e comerciais ... Em suas razões recursais, o particular alega: a) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003029220138150741), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0000302-92.2013.8.15.0741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RITA NUNES CABRAL ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): Inicialmente, constato o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade

... Fazenda Nacional, da diligência com deslocamento do oficial de justiça ... Compulsando os autos, tenho comigo que a sentença merece reforma ... o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça ou Peritos Judiciais ... O não pagamento das despesas com o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009255720148150601), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000925-57.2014.8.15.0601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA ROSARIO SANTOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA/STJ Nº

... ) as Fazendas Públicas não mais devem custear as diligencias dos oficiais de justiça, prevendo a Resolução nº 153/2012 que os tribunais devem ...
Acordão do Primeira Seção, 01-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DAUNIÃO, DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (ART.109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULA N. 150/STJ. TESE APRECIADASOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 855.178/SE. TEMA N.793/STF.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência com oobjetivo de obter fornecimento dos medicamentos...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116114220174050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811611-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO DA RADIO COMUNITARIA E CULTURAL DA IMBIRIBEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O RESPONSÁVEL LEGAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA NOS...

... encontra em funcionamento nos endereços cadastrados nos órgãos oficiais, o que pressupõe a ocorrência de dissolução irregular, tendo em vista ... , na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça ... Sem contrarrazões ... É o relatório. PROCESSO Nº: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0001433-70.2017.4.04.9999),09-04-2018

... 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à ... relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da ...
Acórdão nº 1.0317.14.011249-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE CONFORME ÍNDICES OFICIAIS. NÃO CABIMENTO. VERBA REMUNERATÓRIA FIRMADA EM ACORDO TRABALHISTA. ABONO. INCLUSÃO NA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. 1 - Nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes...
Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSMORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI11.960/2009. ADIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃOLEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃOIMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO.PRECEDENTES: RESP. 1.270.439
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/07/2021 14:26 ... Página 1 de 1 ...
Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DO STJ ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AOS ERESP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AFRONTA À DECISÃO DESTE TRIBUNAL. OCORRÊNCIA. I - Não merece...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005111720224050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800511-17.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824256-89.2021.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... Benefício da justiça gratuita deferido ... Anderson José de ... Por fim, tratando-se de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....

... Fundamento e decido. 3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é possível, com fundamento no artigo ... grande maioria, o resultado das pesquisas de bens imóveis pelos oficiais de justiça nos Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital. 22//44 ...
Acórdão nº 1.0508.06.001807-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁIRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Comprovada a violação à garantia da irredutibilidade dos rendimentos do servidor público, tem direito à diferença devida apurada.As dívidas da Fazenda devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período