oficiais de justiça do rs

Acórdão nº AgRg no REsp 1256816 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2009/0062776-2 de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 1991/0000491-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Acórdão nº REsp 1205946 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-42.1995.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012

... federais de autarquias e fundações públicas pelo artigo 17 da Lei nº 10.910/2004 - diz apenas com a dispensa da publicação em diários oficiais das decisões de interesse daquela pessoa jurídica de direito público, não abrangendo a hipótese de um procurador dar ciência nos autos de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-42.1995.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012

... federais de autarquias e fundações públicas pelo artigo 17 da Lei nº 10.910/2004 - diz apenas com a dispensa da publicação em diários oficiais das decisões de interesse daquela pessoa jurídica de direito público, não abrangendo a hipótese de um procurador dar ciência nos autos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000902-56.2019.4.04.7014),04-09-2020
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA. ACÓRDÃO DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de averbação de tempo de serviço militar para obtenção de aposentadoria, a Turma Nacional de Uniformização (Pedilef nº 5070721-55.2015.4.04.7100/RS, Rel.

... da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema ... Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão da ... ço prestado na condição de aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva – NPOR seja integralmente computado, na forma dia a dia, e ...
Acórdão nº 2000/0113540-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...

... diante da presunção de veracidade das certidões emitidas pelos Oficiais dos Cartórios, impõe-se reconhecer a regularidade da notificação para ... é de se registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser ânuo o prazo prescricional para ...
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE MILHO, SOJA E TRIGO PARA ATINGIR O"PADRÃO IDEAL" A ENSEJAR SIMPLES ALIENAÇÃO A GRANEL, SEMTRANSFORMAÇÃO. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, INCONFUNDÍVEL COMINDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO.1. Pedido de vista regimental dos autos, em função dosesclarecimentos do Ministro Og Fernandes e da...
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DILIGÊNCIAS A OFICIAIS DE JUSTIÇA. TEMA N. 396 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA N. 190 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de
Acórdão nº 1.0024.08.039294-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO SOBRE TAL QUESTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PENSÃO MENSAL. PRESSUPOSTOS. VALOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO...

... renda auferida em vida pelo de cujus, devendo ser imposta pelo prazo da expectativa de vida deste, segundo dados de institutos de pesquisas oficiais ou de reconhecida idoneidade. Por isso que, corretamente, o MM Juiz, levando em conta tais critrios e o fato de que o de cujus concorreu para o ...
Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL (TR). INIDONEIDADE A PARTIR DA CIRCULAR/SUSEP Nº 11/1996. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E.1. Cuida-se, na origem, de ação de...
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ERECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES ÀIMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOSOS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS OU NÃO, DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA ORECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL NÃO...
Acordão da , 14-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÃ‡ÃƒO MONITÃ“RIA. CONTRATO. PAVIMENTAÃ‡ÃƒO DE RODOVIAS. ATUALIZAÃ‡ÃƒO MONETÃRIA. JUROS. JUÃZO DE RETRATAÃ‡ÃƒO. ADEQUAÃ‡ÃƒO AO TEMA 905/STF. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO. VIOLAÃ‡ÃƒO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃƒO CARACTERIZADA. POSSÃVEL INTEMPESTIVIDADE DO ADESIVO E INCIDÃŠNCIA DOS JUROS DE MORA. TEMAS NÃƒO ABORDADOS NO MOMENTO APROPRIADO. ALTERAÃ‡ÃƒO EX...
Acordão do Primeira Seção, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALE-REFEIÇÃO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO. CASO CONCRETO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de...
Acordão da Primeira Turma, 03-11-2021
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA AFETADO AORITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTEDE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA.I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091580620194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0809158-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800055-66.2017.4.05.8108 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO...

... do pagamento das despesas relativas ao deslocamento do oficial de justiça para cumprir tal diligência ... Entende a Agravante ser isenta de tal ... oficiais de justiça" ... Contraminuta apresentada. ... É o Relatório ...
Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. AUSÃŠNCIA DE PREVISÃƒO NAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS/RENAME. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. SÃšMULA N. 150/STJ. PRECEDENTE. COMPETÃŠNCIA DO JUÃZO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÃ‡ÃƒO JURISDICIONAL. NÃƒO VERIFICADA. TEMA 793/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÃ‡ÃƒO DA DECISÃƒO RECORRIDA.I - Trata-s
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003438820138150311), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000343-88.2013.8.15.0311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANDRE COIMBRA CORDEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC....

... nas propostas orçamentárias verba para custeio de despesas de oficiais de Justiça para cumprimento de diligências requeridas pela Fazenda ...
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTODE MEDICAMENTOS. INCORPORAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PERDA DOOBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DASUMULA N. 282 DO STF E 211 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelaDefensoria Pública da...
Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu

... auditoria em serviços relativos a obras de construção civil “tradicionais”, tendo como parâmetro os ... sistemas oficiais de referência da Administração Pública. Significa dizer que os dois peritos em juízo ... não infirmaram o destacado em Nota Técnica ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0000669-21.2016.4.04.9999),09-04-2018

... é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas ... relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5038123-13.2017.4.04.9999),09-04-2018

... é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas ... relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052371020174050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0805237-10.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA CORDEIRO ADVOGADO: Alexssandra Gomes De Araujo RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISOS V, VIII, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA....

... ser facilmente comprovada através da comparação dos documentos oficiais" que anexou com a assinatura constante do contrato, bem como pela realizaç\xC3" ... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que "a viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal ...