oficiais de justiça do rs
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Acórdão Nº 0008089-38.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 STJ. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA COJUN. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE APLICAÇÃO DOS JUROS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOS ADEQUADOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... em julgado, tanto no que se refere à atualização monetária pelo IPCA-E, quanto à incidência de juros moratórios, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (alteração dada ... -
Processo nº 0491112-94.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Servidor Estadual. Repetição de Indébito. Contribuição Previdenciária. Gratificação de Locomoção Dos Oficiais de Justiça Do Tribunal de Justiça. Alegação de Retenção Indevida. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Do Rioprevidência. Descabimento. São Indevidas As Retenções a Título de Contribuição Previdenciária sobre a Gratificação de Locomoção Percebida Pelo...
... AC 0491112-94.2011.8.19.0001Psn 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0491112 ... Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça. Alegação de retenção indevida ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000898-42.2022.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DECISAO DO STJ NO RMS 68242. EM SENDO A AUTORA JÁ POLICIAL MILITAR E CANDIDATA A UMA DAS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (QOPM) - 2021, COM 33 ANOS DE IDADE E O ARTIGO 5 DA LEI 3.363/2000, APESAR DE ESTABELECER UMA PREVISÃO DE...
... AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DA ... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... (QOPM) – ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que ... denegou o writ, em acórdão assim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000376-21.2016.5.02.0068) 11-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - FUNAP. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJT 75/SBDI-1/TST. 2. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios e o benefício...
... tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADI's ... ência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança ... -
Acórdão Nº 5008402-90.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ....
... ões (evento 30, CONTRZ2), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é o relatório ... VOTO ... Trata-se de apelação ... INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047197820214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0804719-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARISTIDES BASTOS DA SILVA ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS...
... o tema, este é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: ... "SUMULA 517 - São devidos honorários advocatícios no ... oficiais mais próximos do endereço do Advogado beneficiário (Art. 100, CF; Art ... -
Acórdão Nº 0301607-50.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIA.JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU...
... ões (evento 51, CONTRZ1), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é o relatório ... VOTO ... Trata-se de apelação ... INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5001670-09.2021.8.24.0163 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL
... , valorou a causa e requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação ... INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5001770-51.2020.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
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Acórdão nº 1.0026.13.007405-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL - MINAS CAIXA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 - OFENSA NÃO VERIFICADA - ÍNDICES OFICIAIS DO RESPECTIVO PERÍODO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. - Não há afronta, no caso concreto, ao que decidido pelo Superior Tribunal de...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002798-95.2017.8.19.0045 (Cível), 16-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. 1. Importa salientar que o candidato já ocupa o cargo de 3º Sargento da PMERJ e possui mais de 15 anos de contribuição...
... Des. Fernando Cerqueira Chagas ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE ... OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ... LIMITAÇÃO ETÁRIA ... SENTENÇA DENEGANDO A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068028920184058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806802-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO BATISTA DAVI FILHO ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... ter sido designado para exercer as atribuições de oficial de justiça ad hoc não lhe confere o direito de perceber a remuneração ... vi) é premente a aplicação, até os dias atuais, dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002798-95.2017.8.19.0045 (Cível), 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. RE 600.885/RS (TEMA 121). CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DENEGATÓRIA. ERRO MATERIAL NA...
... Des. Fernando Cerqueira Chagas ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... CONCURSO PÚBLICO ... CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ... POLÍCIA MILITAR ... LIMITAÇÃO ETÁRIA ... SENTENÇA DENEGANDO ... -
Acórdão Nº 5047984-79.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBOS LITIGANTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...
... da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 ... INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0020728-41.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA....
... Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das ... despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ... , da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca ... -
Acórdão Nº 0039543-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA....
... Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das ... despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ... , da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca ... -
Acórdão Nº 0051750-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA....
... Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das ... despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ... , da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032902720154058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803290-27.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALEXANDRE COSTA DO VALLE ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina...
... /2013, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de Poupança, nos ... -
Direito processual civil
... Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de ... monetariamente com base na variação anual dos índices oficiais de inflação e remunerados com juros de 6% ao ano. A dívida dos juros ...
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Decisão Monocrática nº 52496839220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixa-se de conhecer do recurso no ponto relativo à aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989 porque, ao que se verifica, não fora ventilado na impugnação...
... ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA ... Deixa-se de conhecer do ponto relativo à utilização dos índices oficiais da caderneta de poupança porque, ao ... -
Acórdão Nº 4033710-36.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA DEVIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE FEDERADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO MENSAL NA PLANILHA DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. ANATOCISMO EVIDENCIADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ARBITRAMENTO EM HONORÁRIOS...
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Acórdão Nº 4033690-45.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA DEVIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE FEDERADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO MENSAL NA PLANILHA DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. ANATOCISMO EVIDENCIADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ARBITRAMENTO EM HONORÁRIOS...
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Acórdão Nº 4000173-15.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA DEVIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE FEDERADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO MENSAL NA PLANILHA DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. ANATOCISMO EVIDENCIADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS...
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Acórdão Nº 4034134-78.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA DEVIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE FEDERADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO MENSAL NA PLANILHA DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. ANATOCISMO EVIDENCIADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ARBITRAMENTO EM HONORÁRIOS...
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Acórdão Nº 4030604-66.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA DEVIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE FEDERADO.RECURSO DO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO MENSAL NA PLANILHA DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. ANATOCISMO EVIDENCIADO. DECISUM ACERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....