Oficial de Registro Civil
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização; ... VII - ... - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações; ... IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... registro de informações, qualquer que seja o suporte ou ... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ... interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após a ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... II – será publicado no Diário Oficial da União; ... III – guardará conformidade com ... Registro das alterações por ato inferior a decreto ... ência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
... VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual; ... II - ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... XIX - divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado ... de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal, ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... IX- "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o ... atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial ... processamento eletrnico de dados para o registro de negcios e atividades econmicas, escriturao de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do ... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... o encerramento ao rgo competente do registro do comrcio, que dever: ... #Includo pela Lei ... o liquidante far publicar, no Dirio Oficial da Unio e em jornal de grande circulao do local ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... 42. Os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, ... § 1º Realizadas as buscas, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o proprietário e os ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da rensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM ... especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso ... envolvidos, desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias, para que sejam ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ões solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia ... dias, a contar da publicação no Diário Oficial ... , de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ... XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração; ... único - Os tabeliães e Oficiais do Registro de Imóveis, bem como os servidores das Juntas ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... comprobatrios de sua identidade, estado civil, situao profissional, patrimnio e grau de ... I - a averbao no registro original de nascimento da meno de que houve ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento ... , cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... natos, MFDV diplomados por IE, oficial ou reconhecido, prestarão o Serviço Militar ... de exames, bem como pelo fornecimento ou registro de diploma de MFDV, sem que o interessado esteja ... d) os cartórios de registro civil" de pessoas naturais; ... e) as entidades aut\xC3" ...