Oficial de Registro Civil
- LEI 12133 de 17/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.526 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA DETERMINAR QUE A HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO SEJA FEITA PESSOALMENTE PERANTE O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL.
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... registro delas em entidade registradora autorizada pelo ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 6º É facultado ao Banco Central do ... ócios (Redesim), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... § 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ... será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos ... XI - a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... do Estado do Turismo publicado no Diário Oficial da União, com base em proposta elaborada pelo ... ável pelo respectivo tombamento ou registro, observada a legislação relativa ao patrimônio ... § 2º Os representantes da sociedade civil ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de ... a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a ... à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2º - A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiros ... - Na Polícia Militar será organizado o registro de todos os Oficiais e Graduados, em atividade, ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... , crianças e idosos detentoras de registro ou certificação de entidade beneficente de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e ... (dez) dias, publicado, uma vez no órgão oficial do Estado e, pelo menos, duas vezes em jornal ... Ficam dispensadas de averbação no Registro de Imóveis as alterações contratuais de ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... ão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição ... ço Social com participação da sociedade civil; ... III - encaminhar providências, e ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ... este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... o réu se oculta para não ser citado, o oficial" de justiça certificará a ocorrência e proceder\xC3" ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a ... § 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 134 do Código Civil e na Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os ... registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao ... terra indígena, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... IV - beneficiarem os Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... f) agir na qualidade de notário e oficial de registro civil, exercer funções similares, ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... e dada esta adoção ao competente registro ... #(Redação dada pela Lei nº 6.515, de ... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ... á efeitos a partir de sua publicação oficial ... #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018 ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: ... de publicação anual, no Diário Oficial" da União, dos relatórios financeiros e do relat\xC3" ... g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ... ítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País ... terceiros depois de publicadas no órgão oficial do Inpi ou, à falta de publicação, 60 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar curador especial em casos de ... § 1o Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á a oficiais em inatividade ...