Oficial de Registro Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento ... , cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ... para a realização de exames e o registro de diplomas (art. 87, §§ 1º e 2º); são de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... a publicação, em sítio eletrônico oficial, de extrato da oferta pública da cessão de uso, ... ato próprio, poderá exigir, além do registro eletrônico de que tratam o caput e o § 1º, ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... " 8 O Oficial do Registro de Imveis, que no observar os prazos previstos no 6 ficar ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... n) atividade de depósito centralizado e registro; ... o) aplicação de recursos mantidos em ... meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do Banco ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XII - estabelecer normas para registro dos produtos definidos no inciso I e no § 1º do ... a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados; ... X ... por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos ... III - parecer do órgão oficial competente; ou ... IV - adesão na forma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO III. Da gratuidade do casamento civil ... No Distrito Federal e no Território do Acre, ... , assim como a sua celebração, registro e primeira certidão ... § 1º O oficial do ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de ... ção própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, ... valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... ável em casamento, por requerimento ao Oficial" do Registro Civil da Circunscrição de seu domic\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... Parágrafo único. Os serviços de registro de imóveis efetuarão na matrícula respectiva, ... a participação de entidades da sociedade civil detentoras de bases de dados cadastrais ... ção prevista no § 1o, requererá ao oficial de registro que proceda de acordo com os §§ 2o, ...
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Em vigor
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia.
... habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na ... - proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa; ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... água destinada à produção de bebida deverá atender ao padrão oficial de potabilidade ... § 8o Os coeficientes de congêneres, componentes ... Art. 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste Regulamento recairão, ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... , transcrita a sentença concessiva no registro civil ... ARTIGO 10 ... Satisfeitos ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... adotados para o crédito rural oficial, na forma estabelecida em regulamento ... § 2º ... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão ... , não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão ... dias, a contar da publicação no Diário Oficial. ... § 6o No mesmo prazo previsto no § 5o, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... na matrcula do imvel no competente registro de imveis; ... #Includa pela Lei n 14.118, ... Se o Oficial do Registro de Imveis julgar insuficiente a ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 3o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua ... Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... realizadas por organizações da sociedade civil de interesse público e por organizações da ... , poderá ser utilizado o sistema de registro de preços previsto no inciso II do caput do art ... Lei serão disponibilizadas em sítio oficial específico na internet no prazo de 5 (cinco) ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... b) publicado uma vez na imprensa oficial e três vezes e com destaque, em jornal de grande circulação da sede da ... 232 e 233 do Código de Processo Civil ... § 2º O edital será, ainda, publicado, por 2 (duas) vezes, no ...
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Acórdão nº 2013/0412809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... pela Lei 11.706 de 19 de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 de junho de 2008 ... #Artigo 4 parágrafo 2 ... diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... uma representada pela respectiva entidade civil ou, na falta desta, por outra entidade ... neste artigo poder proceder ao seu registro no Cartrio competente do Distrito Federal e sua publicao no Dirio Oficial da Unio, a fim de valerem contra terceiros em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo ... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ...