Oficial de Registro Civil
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas omerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis; ... b) se de coisa móvel, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção que será publicado no "Diário Oficial" da União, devendo o IBRA promover a ... 685 do Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ao IBRA, quanto às ... a inscrição de loteamentos rurais no registro de imóveis, sem prova de prévia aprovação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ... Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, em 4 (quatro) ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... a serem utilizadas por delegações estrangeiras em competição oficial de tiro no país será expedido pelo Comando do Exército ... § 2o ... , deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... de drogas encaminhados por órgão oficial ... ARTIGO 25 ... As instituições ... secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... CAPÍTULO III Do Registro das Obras Intelectuais ... ARTIGO 18 ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... I - documento - unidade de registro de informações, independentemente do formato, ... do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília ... § 2º Na hipótese prevista ... , que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ... titulares de serviços notariais e de registro ... h) VETADO ... #Incluído pela Lei ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... caput será registrado no cartório de registro de imóveis competente, com a exigência de ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da ... Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... e das de radiodifuso, dos rgos de registro comercial ou de registro civil das pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições ... , certificação, autorização, registro ou licença; e ... VII - cancelamento do ... estabelecidos por regulamentação oficial ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Art. 3º O SERP tem o objetivo de viabilizar: ... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... II – a ... 7º ... § 1º Na hipótese de que trata o caput: ... I – o oficial: ... a) qualificará o título pelos elementos, pelas cláusulas e pelas ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil ... ARTIGO 2 ... É proibido o ... no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei ... jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... 2 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever ser ... a ao, ser publicado edital no rgo oficial, a fim de que os interessados possam intervir no ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : procedimento pelo qual uma equipe oficial de auditores realiza a avaliação de uma ... único. No caso de insumos em que o registro envolva a participação de outros órgãos, os ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da aquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...