Oficial de Registro Civil
-
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... ão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição ... ço Social com participação da sociedade civil; ... III - encaminhar providências, e ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
... qual ser ttulo hbil para a transcrio no registro de imveis ... #Includo pela Lei n 13.867, ... requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a oferta do preo e ser instruida com um xemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriao, ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de ... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ... ção da respectiva intimação no Diário Oficial da União, o prazo para cumprimento de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... o réu se oculta para não ser citado, o oficial" de justiça certificará a ocorrência e proceder\xC3" ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a ... § 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ...
-
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... a) certido de registro civil de nascimento do adquirente ou prova equivalente; ... #Redao dada ...
-
Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 134 do Código Civil e na Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os ... registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao ... terra indígena, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... IV - beneficiarem os Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de ...
-
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelece as normas gerais sobre registro, padronização, classificação, inspeção e ... por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado, que ateste a viabilidade e ... 80. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, a infringência a este Regulamento e a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ...
-
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... e dada esta adoção ao competente registro ... #(Redação dada pela Lei nº 6.515, de ... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ... á efeitos a partir de sua publicação oficial ... #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ... ítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País ... terceiros depois de publicadas no órgão oficial do Inpi ou, à falta de publicação, 60 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ão do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de ... I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... ARTIGO 3 ... Não se ... ARTIGO 43 ... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... anos, contados da data da constatação oficial do fato ... § 1º Aplica-se a prescrição ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... ério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União ... ARTIGO 14 ... O ...
-
Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... Geral de Classificação, destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas, de direito ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... I - o registro civil de pessoas naturais; ... II - o ... quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFICIAL DE REGISTRO ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... da consulta serão publicados no Diário Oficial" da União pela Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ... de qualificação profissional ou de registro em conselho profissional decorrem de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... § 2º No registro de imóveis serão averbadas as restrições e o ... Oficial) do ato que decretar a liquidação, para ... , nos termos do Código de Processo Civil, ou vender as quotas a terceiros, mesmo após ...
-
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ... DISSOLUÇÃO ... ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ... OFICIAL DE REGISTRO - ... ADMINISTRATIVA ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade ... formas de vegetação, sem licença ou registro" da autoridade competente: ... Pena - detenç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ...