oitiva do réu

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AORECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO.AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS APÓS A JUNTADA DA PERÍCIACONTÁBIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EFEITO...

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE DEU NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL AO FATO, SEM OITIVA DO RÉU E COM BASE EM ELEMENTOS NÃO CONSTANTES DA DENÚNCIA. NULIDADE. ART. 437 DO CPPM. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. I – Viola os princípios...

PROCESSO Nº: 0810302-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NABOR WANDERLEY DA NOBREGA FILHO ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU - NULIDADE.Conforme o art. 562 do CPC, a medida liminar de reintegração de posse pode ser deferida inaudita altera parte, isto é, sem a oitiva do réu, ou após a realização de audiência de justificação. Realizada audiência de justificação, é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU - NULIDADE.Conforme o art. 562 do CPC, a medida liminar de reintegração de posse pode ser deferida inaudita altera parte, isto é, sem a oitiva do réu, ou após a realização de audiência de justificação. Realizada audiência de justificação, é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA - AUSÊNCIA - CASSAÇÃO.1. O autor poderá desistir da ação por ele ajuizada, sem o consentimento da parte requerida, desde que formulado o pedido antes do oferecimento da contestação, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC/1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA - AUSÊNCIA - CASSAÇÃO.1. O autor poderá desistir da ação por ele ajuizada, sem o consentimento da parte requerida, desde que formulado o pedido antes do oferecimento da contestação, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC/1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.Não apurada a posse nova exercida pela autora, a concessão da liminar possessória sem a oitiva do réu, nos termos do art. 562 do CPC, revela-se inviável.

Ementa: Agravo de Instrumento. Apreciação Do Pedido de Tutela de Urgência Postergada. Determinação de Oitiva Do Réu. Decisão Impugnada que Determinou a Oitiva Do Réu Antes Da Apreciação Do Pedido de Tutela de Urgência. Postergação Da Apreciação Do Pedido de Tutela de Urgência Antecipatória. Sobreveio Decisão que Efetivamente Indeferiu a Tutela de Urgência. Perda Do Objeto. Recurso Não Conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. 1. Dispõe o art. 131 do CPC que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, contemplando, assim, o princípio da livre persuasão racional. 2. No caso em voga, a Corte de origem registrou que -o Juiz indeferiu a oitiva do depoimento das testemunhas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0811029-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA VELCIDES SOARES ADVOGADO: Conceicao Honorio Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DO RÉU - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. O depoimento pessoal é prova a ser produzida pela parte ex adversa ou determinada pelo próprio juiz, de ofício, razão pela qual não pode o Agravado requerer sua própria oitiva. Sendo necessária a oitiva da parte, esta deve ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DO RÉU - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. O depoimento pessoal é prova a ser produzida pela parte ex adversa ou determinada pelo próprio juiz, de ofício, razão pela qual não pode o Agravado requerer sua própria oitiva. Sendo necessária a oitiva da parte, esta deve ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. POSSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. QUALIFICAÇÃO DA POSSE NOVA. DESNECESSIDADE. CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À VIDA, SAÚDE E MORADIA. PREVALÊNCIA. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A ocupação indevida de bem público por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO COMPROVADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DA REINTEGRAÇÃO DIVERSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. No tocante a alegação de incompetência apontada pelo agravante, verifica-se se tratar de matéria absoluta, de maneira que podendo a matéria ser reconhecido de ofício por este Egrégio Tribunal, não se vislumbra violação ao princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS - INDEFERIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.- Em consonância ao disposto no artigo 16, §3º, da Lei n. 8.429/92, com alteração dada pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS - INDEFERIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.- Em consonância ao disposto no artigo 16, §3º, da Lei n. 8.429/92, com alteração dada pela...