oitiva do réu
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Acórdão nº 1.0699.10.011943-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE ADITAMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DE CDA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC À LEI Nº 6.830/80 - INTELIGÊNCIA DO ART. 329, II, DO CPC - OITIVA DO EXECUTADO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- É cabível a aplicação subsidiária do art. 329 do CPC/2015 ao rito da Lei nº 6.830/80, para a hipótese de...
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Acórdão nº 1.0000.20.006531-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO RÉU IDOSO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. BASE PARA DEFIRIMENTO DA LIMINAR. CLÁUSULA GERAL DE IGUALDADE PROCESSUAL. ART. 7º DO CPC. OFENSA. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE.- Não é cabível na audiência de justificação a colheita de depoimento pessoal do
...ção, conforme esclarecido alhures, se faz necessária tão somente para integrar a relação jurídica processual, não cabendo a sua oitiva ou a produção, por ele, de qualquer prova. Respeitante à impossibilidade de ser o réu ouvido neste momento processual, veja a ementa abaixo ... -
Acórdão Nº 5006902-24.2022.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE, SEM PRÉVIA OITIVA DO RÉU, REVOGA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR DESCUMPRIMENTO DE UMA DE SUAS CONDIÇÕES (ART. 89, §4º, DA LEI 9.099/95). ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, A FIM DE QUE A PARTE POSSA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO INVÁLIDA.RECURSO CONHECIDO E...
..., revogou o benefício da suspensão condicional do processo.O Recorrente argumenta que a decisão é inválida porque não foi precedida da oitiva da parte, de modo que ofendeu o contraditório e a ampla defesa.Nesse sentido, pondera que "É constitucionalmente garantido ao réu o direito de ... -
Processo nº 0001496-38.2012.8.19.0067 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINTERROGATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DA CORTE (ART. 616 DO CPP). A PROVA PRODUZIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA OITIVA DO RÉU. PLEITO INDEFERIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO QUE RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE...
...OITIVA . DO . RÉU. . PLEITO . INDEFERIDO. . AUTORIA . E . MATERIALIDADE . DO . DELITO . QUE . RESTARAM . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165953520184050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816595-35.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBU NETO ADVOGADO: Joaquim Murilo Gonçalves De Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805936-93.2018.4.05.8300 -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005856120174058402), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0800585-61.2017.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANILDO FERNANDES BEZERRA ADVOGADO: Cicera Patricia Gambarra Dantas Messias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PELO PARTICULAR. EX-PREFEIT
.... . 4. O processo foi instruído com o Inquérito Civil nº 128.200.000026/2017-11 e com prova testemunhal e oitiva do recorrente. A ação penal nº 0800625-43.2017.4.05.8402, que apurou a prática do crime capitulado no art. 89 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 1º, ... -
Acórdão Nº 0701281-24.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-07-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. REJEITADA. A DEFESA PODERIA DE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DO RÉU E DAS TESTEMUNHAS. REJEITADA. CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A AÇÃOPENAL
...A DEFESA PODERIA DE. MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE. PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DO RÉU E DAS. TESTEMUNHAS. REJEITADA. CARTA PRECATÓRIA NÃO. SUSPENDE A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...referido diploma legal disciplinam que, na hipótese de oitiva de . testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a . ... -
Acórdão Nº 0003528-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 POR SER MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL PARA O DEFERIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. 1. Há de se ressalvar, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento constitui recurso...
... de bens em sede de liminar, passando a ser necessária a demonstração no caso concreto do perigo na demora, bem como a necessidade da oitiva do réu antes do deferimento da indisponibilidade dos bens, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.429/1992, in verbis : . Art. 16. Na ação por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO - PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. A medida...
...oitiva prévia do réu, quando o contraditório puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO - PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. A medida...
...oitiva prévia do réu, quando o contraditório puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121185-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS DO ARTIGO 16, §3º DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - INCIDÊNCIA - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Rejei
..., por mais que tenha deixado expressa que a urgência não é presumida, permite que a indisponibilidade dos bens seja decretada sem a oitiva prévia do réu, "sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS DO ARTIGO 16, §3º DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - INCIDÊNCIA - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.-...
...Para tanto, além de constar nos autos os indícios da improbidade, necessária é a prévia oitiva do réu e a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Assim temos: "Art. 16. ... - Reflexos da pandemia no interrogatório judicial: a oitiva por videoconferência do réu preso deve ser regra ou exceção?
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Processo nº 0067105-26.2010.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. OITIVA DO RÉU QUANDO CITADO. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. Cuida-se de recurso de apelação face a sentença que homologou a desistência - artigo 267, VIII, do CPC/1973, atual artigo 485, VIII, do CPC/2015, sem oitiva do réu. Impossibilidade, considerando a regra do artigo 267, § 4
...Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ . . . APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. . OITIVA DO RÉU QUANDO CITADO. NECESSIDADE. . NULIDADE DA SENTENÇA. Cuida-se de recurso de apelação . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230756-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS AUSENTES. ART. 16 DA LEI Nº 14.230, DE 2021. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A tutela provisória de urgência, em forma de liminar, pressupõe a presença de dois requisitos: probabilidade do direito e...
..., para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens, além de indícios de ato de improbidade ou enriquecimento ilícito, a prévia oitiva do réu e a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. A referida alteração está ... -
Acórdão nº 1.0000.21.183403-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RESPEITADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS AUSENTES. ART. 16 DA LEI Nº 14.230, DE 2021. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O atendimento razoável ao princípio da dialeticidade permite o conhecimento do recurso.2. A...
..., para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens, além de indícios de ato de improbidade ou enriquecimento ilícito, a prévia oitiva do réu e a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. A referida alteração está ... -
Acórdão nº 1.0000.21.183403-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RESPEITADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS AUSENTES. ART. 16 DA LEI Nº 14.230, DE 2021. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O atendimento razoável ao princípio da dialeticidade permite o conhecimento do recurso.2. A...
..., para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens, além de indícios de ato de improbidade ou enriquecimento ilícito, a prévia oitiva do réu e a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. A referida alteração está ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115886-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 - RETAROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS - INDEFFERIMENTO.- O novo regramento trazido pela Lei n. 14.230/2021 à temática da improbidade administrativa, por opção expressa do...
...ça da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. (destaquei). Desse modo, faz-se necessária, a partir das alterações sobreditas, a demonstração, de forma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115886-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 - RETAROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS - INDEFFERIMENTO.- O novo regramento trazido pela Lei n. 14.230/2021 à temática da improbidade administrativa, por opção expressa do...
...ça da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. (destaquei). Desse modo, faz-se necessária, a partir das alterações sobreditas, a demonstração, de forma ... -
Acórdão nº 0311302-21.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de deferimento liminar de indisponibilidade de bens no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, independente
...no bojo de ação civil pública por ato de improbidade. administrativa, independente da prévia oitiva do réu, uma vez que. encontra previsão no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição. Federal, e no artigo 7º, da Lei 8.429/92. 2. O lastro ... -
Acórdão nº 1.0000.22.118280-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOGRADOURO PÚBLICO. PROVA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REGULAR CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A ação reivindicatória é a ação real que decorre da faculdade de o proprietário reaver a coisa do poder de terceiro possuidor ou detentor injusto.2. A prova do domínio sobre o
... a verificação do rito processual adequado (ação de força nova ou velha), sendo possível a concessão da liminar de reintegração sem a oitiva do réu ou após justificação (art. 562 CPC), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REAIS. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.118280-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOGRADOURO PÚBLICO. PROVA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REGULAR CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A ação reivindicatória é a ação real que decorre da faculdade de o proprietário reaver a coisa do poder de terceiro possuidor ou detentor injusto.2. A prova do domínio sobre o
... a verificação do rito processual adequado (ação de força nova ou velha), sendo possível a concessão da liminar de reintegração sem a oitiva do réu ou após justificação (art. 562 CPC), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REAIS. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018249-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.Apesar da prática dos atos alegadamente ímprobos ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, considerando os princípios do Direito Administrativo...
... indisponibilidade de bens, além de indícios de ato de improbidade causador de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito, da prévia oitiva do réu e a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Conforme se verifica: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RECURSO PROVIDO.A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que há supressão de instância...
... indisponibilidade de bens, além de indícios de ato de improbidade causador de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito, da prévia oitiva do réu e a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Conforme se verifica: ...