oj 331 sdi i tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116017-09.2009.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Regional consignou que -a reclamada COCAL contratou a reclamada SUD-BEL para a execução de obra. Por sua vez, a SUD-BEL contratou a reclamada ALMIR AFONSO, empregadora do autor-. Afastou, no entanto, a aplicação da OJ 191/SDI-I/TST, ao fundamento de que -a responsabilidade só pode ser...
... reclamada, como afirmado pelo Regional, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização de serviços, prelecionada na Súmula nº 331 do TST. Logo, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, em que pese sua condição de dona da obra, incorreu em má aplicação da ... -
Acórdãos nº AIRR-148400/2007-0037-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Súmula 331 desta Corte, segundo o qual ... “os entes integrantes da Administração Pública direta e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-29.2006.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... - que manteve a sentença na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços prestados pelo reclamante - com a Súmula 331, IV, desta Casa, não se caracteriza a alegada contrariedade a aludido verbete ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTAS PREVISTAS NOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-95.2011.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 191 DA C. SDI-1/TST DESPROVIMENTO. Diante da ausência de contrariedade à Súmula 331, IV e não demonstrada divergência jurisprudencial, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 191 DA C. SDI-1/TST DESPROVIMENTO. Diante da ausência de contrariedade à Súmula 331, IV e não demonstrada divergência jurisprudencial, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202500-46.2009.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional se ateve a analisar os limites da condenação subsidiária em relação às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, não emitindo tese específica quanto à responsabilidade subsidiária imposta à reclamada, nem foi instado a se manifestar mediante embargos de declaração. Desse modo, a admissibilidade do recurso de...
... não fosse, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1594-97.2012.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 3. MULTAS CONVENCIONAIS. A decisão regional coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Incidência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-51.2007.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - JULGAMENTO -EXTRA PETITA-, (violação aos artigos 128 e 460 do CPC, 5º, LIV e LV, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não há se falar em julgamento -extra petita-, pela decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, quando consignado no acórdão recorrido, a circunstância fática de que houve pedido de condenação solidária de todas as...
... 331 do TST e à OJ 191, SDI-1, do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1 desta Corte, "Diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-49.2011.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA - OJ 191/SBDI-I/TST. Nos termos da OJ 191/SBDI-I/TST, -o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma...
... Torna-se inaplicável ao presente caso o disposto no item V da Súmula 331. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1198-49.2011.5.03.0076, em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1195-94.2011.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA - OJ 191/SBDI-I/TST. Nos termos da OJ 191/SBDI-I/TST, -o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma...
... Torna-se inaplicável ao presente caso o disposto no item V da Súmula 331. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1195-94.2011.5.03.0076, em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28-72.2011.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CDHU. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. DONA DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Extrai-se do v. acórdão regional que a recorrente não era mera dona da obra, nos termos da OJ nº 191 da SBDI-1 do C. TST, uma vez que a obra contratada diz respeito à sua infra-estrutura, bem como pelo fato de que exercia fiscalização direta no...
... 331 desta Corte, e não de dona da obra, a afastar a incidência da OJ 191 da SDI-I. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1289-79.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331 do TST (inserido pela Resolução nº 174, de 24/5/2011), no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-92.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... GMALB/as/abn/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, improsperável o apelo (art. 896, § 4°, da CLT). Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA BANCOS ...
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Acórdão Nº 0021845-40.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Comprovado o nexo de causalidade, na modalidade concausal, entre a doença que acometeu o reclamante e o trabalho prestado em benefício do reclamado, o empregado faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor mostra-se razoável, pela observância da razoabilidade e da adequação para o ressarcimento, e ao pagamento de...
... em vista a declaração que acompanha a petição inicial, a qual é válida mesmo quando emitida e firmada pelo procurador (autorizada pela OJ 331, SDI-I, TST) e a credencial sindical juntada aos autos, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita e condeno a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000627-83.2011.5.06.0015), 07-05-2015
EMENTA:INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Evidenciado que o empregador não adotou as medidas apropriadas para a proteção à saúde do trabalhador, que desempenhava suas funções em mobiliário ergonomicamente inadequado, realizava posturas forçadas e não fazia ginástica laboral, ocasionando o aparecimento/agravamento de hérnia de disco, que o afastou do serviço durante anos,
... Observe-se que a pr ó pria lei estabelece ser suficiente a declara ç ã o de pobreza expressa na peti ç ã o inicial, nos termos da OJ 331, SDI-I/TST. Por outro lado, n ã o existe qualquer prova nos autos que possa contrariar a presun ç ã o emanada da citada declara ç ã o. Cumpre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41000-93.2009.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001182-94.2014.5.06.0371), 09-10-2014
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexistindo prova em sentido oposto à declaração de pobreza, constante dos autos, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita contraria o disposto no art. 1º da Lei 7.115/83, c.c. o art. 4º da Lei 1060/50, bem assim, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas e a proteção constitucional que assegura o...
... a própria Lei, conforme transcrito acima, estabelece ser suficiente a declaração de pobreza expressa na petição inicial, nos termos da OJ 331, SDI-I/TST.Mesmo assim, o obreiro firmou declaração de pobreza ao pé do instrumento procuratório (fl. 16).Ressalte-se que não existe qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001188-04.2014.5.06.0371), 02-10-2014
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexistindo prova em sentido oposto à declaração de pobreza, constante dos autos, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita contraria o disposto no art. 1º da Lei 7.115/83, c.c. o art. 4º da Lei 1060/50, bem assim, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas e a proteção constitucional que assegura o...
... a própria Lei, conforme transcrito acima, estabelece ser suficiente a declaração de pobreza expressa na petição inicial, nos termos da OJ 331, SDI-I/TST.Mesmo assim, o obreiro firmou declaração de pobreza ao pé do instrumento procuratório (fl. 16).Ressalte-se que não existe qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27700-97.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-95.2010.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/pc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. Deve ser mantido o r. despacho, diante do óbice da Súmula nº 126 e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190700-10.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS ENERCAN E BAESA. ANÁLISE CONJUNTA DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional emitiu pronunciamento explícito e fundamentado acerca das questões postas ao seu crivo. Incólumes os artigos 93
... quinta reclamada, tomadora dos serviços do reclamante, ao pagamento dos créditos devidos pela prestadora de serviços, na forma da Súmula nº 331 do TST, acrescentando tratar-se a hipótese de culpa "in vigilando" e "in eligendo". Apesar de trazer fundamento jurídico não abordado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-03.2011.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-92.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Decisão regional em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Tendo a reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103100-59.2009.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (COELBA). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, I, DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, I, desta Corte, razões pelas quais merece ser mantido o despacho...
... MANUTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, I, DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, I, desta Corte, razões pelas quais merece ser mantido o despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-78.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33500-72.2007.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A teor da OJ 191/SDI/TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 2. No caso, o Tribunal
... 3. Assim, inviável concluir pela má-aplicação da Súmula 331/TST, sob o enfoque pretendido, porquanto demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice nesta Instância Extraordinária (Súmula ...