oj 42 tst
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-619-56.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/sbs/jb/ef RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PORTARIA Nº 42 DO MTE, DE 28.3.2007. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da OJ 342/SBDI-1 do TST, -É inválida cláusula de acordo ou convenção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8369-34.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... 40, 42 e 142 da CF, não alcançando trabalhadores aposentados pelo regime geral de previdência, nos moldes do art. 201 da CF. Precedentes desta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-506-20.2010.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PORTARIA Nº 42 DO MTE, DE 28.3.2007. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da OJ 342/SBDI-1 do TST, "É inválida cláusula de acordo ou convenção ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... (Redação dada pela Lein. 7.855, de 24.1 0.1989, DOU 25.10.1989) ... @@@@Art. 42 ... (Revogado pela Lei n. 10.243, de 19.6.2001, DOU 20.6.2001) ... @@@@Arts. 43 e 44 ... (Revogados pela Lei n. 7.855, de 24.10.1989, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1845-25.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 14) para exercer a função de operadora de Telefonista, mediante contrato de experiência (fl. 42), tendo havido sua prorrogação em 28.09.2011 perdurando até 12.11.2011 (documentos das fls. 42-43).( ... ) Nesse contexto, tendo em vista que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82940-93.2007.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. OJ 342, II/SBDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. A teor da OJ 342, II/SBDI-1/TST, a concessão do intervalo intrajornada a motoristas e cobradores de veículos rodoviários, de forma fracionada é válida, desde que haja a redução de uma hora na jornada de trabalho normal (perfazendo uma nova...
... exceção, acolheu a restrição do intervalo intrajornada, mas desde que compensada pela mais favorável jornada reduzida de sete horas ao dia ou 42 horas na semana. No caso em tela, restou incontroverso nos autos que o Reclamante cumpriu as seguintes cargas horárias: de 5h30 as 14h30, de 14h40 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-82.2007.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 4 - A própria Corte regional consignou que foi provada a concessão de aposentadoria por invalidez (a qual, na definição jurídica dos arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91, decorre da conclusão de que não há possibilidade de reabilitação para outra atividade ante a persistência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-87.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Atual redação do item I da OJ 18 da SBDI-1 do TST. Inexiste violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal; 42 da Lei 6.435/77 e 18 da Lei Complementar 109/2001, seja porque o recorrente não trouxe aos autos qualquer aresto para confronto de teses ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-248000-41.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 40), militares (art. 42) e membros das Forças Armadas (art. 142), na disposição específica do § 10 do mesmo art. 37 da Lei Maior. Ressalva de ponto de vista do Relator ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-72.2007.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... De acordo com o art. 42, § 1°, da Lei nº 8.213/91, a ciência inequívoca do trabalhador da incapacidade para o trabalho habitual se dá por ocasião da concessão da ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-96.2006.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. OJ 342, II/SBDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. A teor da OJ 342, II/SBDI-1/TST, a concessão do intervalo intrajornada a motoristas e cobradores de veículos rodoviários, de forma fracionada é válida, desde que haja a redução de uma hora na jornada de trabalho normal (perfazendo uma nova jornada de sete horas...
... exceção, acolheu a restrição do intervalo intrajornada, mas desde que compensada pela mais favorável jornada reduzida de sete horas ao dia ou 42 horas na semana. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235940-07.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A OJ 342 DA SBDI-1 DO TST. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO SUJEITO A JORNADA SUPERIOR A SETE HORAS DIÁRIAS E 42 HORAS SEMANAIS. CASO QUE NÃO SE INSERE NA EXCEÇÃO CONTEMPLADA NO ITEM II DO REFERIDO VERBETE DA...
... FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO SUJEITO A JORNADA SUPERIOR A SETE HORAS DIÁRIAS E 42 HORAS SEMANAIS. CASO QUE NÃO SE INSERE NA EXCEÇÃO CONTEMPLADA NO ITEM II DO REFERIDO VERBETE DA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38840-82.2007.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DE MOTORISTA RODOVIÁRIO - APLICAÇÃO DA OJ 342, II/SBDI-I/TST. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da...
... que se torna inaplicável o recente item II da OJ 342/SBDI-1 do TST, em razão do desrespeito à contrapartida fixada - 7 (sete) horas diárias ou 42 (quarenta e duas) semanais. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191800-59.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUMARÍSSIMO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Ante possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, de se prover o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Evidenciado que o instrumento de mandato acostado aos...
... Evidenciado que o instrumento de mandato acostado aos autos à fl. 42 faz expressa referência ao nome e à qualificação de quem assina pela outorgante reclamada, a decisão da e. Corte Regional, que não conheceu do ... -
Acordão nº 01080-2007-025-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A atividade envolvendo operação de aparelhos geradores de raio-X enquadra-se como perigosa, ensejando o pagamento do adicional respectivo. Aplicação da OJ nº 345 da SDI-I do TST (primeira parte) e da Súmula nº 42 deste Tribunal.
... 42 deste Tribunal: ... “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. Devido.” ... Ressalta-se que a situação fática verificada nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-429440-38.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... No caso vertente, as normas coletivas firmaram jornada diária de sete horas e jornada semanal de 42 horas, com adicional de 5% sobre o salário, além de intervalos de cinco minutos ao final de cada viagem. Dessarte, estando a decisão regional em ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
-
Acordão nº 20080385189 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2008
FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS PELA INCORPORAÇÃO DOS DENOMINADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS À CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. Se a dispensa ocorreu antes da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 e o empregador calculou a indenização rescisória de acordo o montante até então depositado na conta do empregado (OJ 42, II, do C. TST), não pode ser agora chamado a reparar prejuízo ao qual não deu...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-30.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A indicação de ofensa aos arts. 4º, 22, 34 e 42 da Lei 6.435/77 não enseja o prosseguimento do recurso de revista, pois esse diploma foi expressamente revogado pela LC 109/02 (art. 79). Mesmo que ...
-
Acordão nº 01255-2006-013-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009
... Aponta que tal é o preceito contido no § 1o do artigo 18 da Lei nº. 8.036/90 e OJ nº. 42 da SDI-1 do C.TST. Pondera que a decisão dos embargos à execução fere inclusive a coisa julgada, ao passo que o acórdão determina expressamente ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Resta-nos apenas lamentar a alteração ocorrida ... 42. Não ensejam o conhecimento de revista e de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Pleno. (RA 41 — DJ ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89040-78.2005.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONVENÇÃO COLETIVA. OJ 342, II/SBDI-I/TST. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. A teor da OJ 342, II/SBDI-1/TST, a concessão do intervalo intrajornada a motoristas e cobradores de veículos rodoviários, de forma fracionada é válida, desde que haja a redução de uma hora na jornada de trabalho normal (perfazendo uma nova...
... exceção, acolheu a restrição do intervalo intrajornada, mas desde que compensada pela mais favorável jornada reduzida de sete horas ao dia ou 42 horas na semana. No caso concreto, não obstante se tratar de empregado de empresa de transporte coletivo urbano, o Tribunal Regional apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1543-50.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O EMPREGADOR. Nos termos da Súmula 357 deste Tribunal Superior, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ademais, o órgão uniformizador interna corporis desta Corte, a SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que o referido verbete...
... ão regional, a aplicação da OJ 342 da SDI-1 do TST, no presente caso, está obstada em razão da ausência da limitação da jornada obreira a 42 horas semanais, bem assim pela prestação habitual de sobrelabor pelo autor. Portanto, não há como vislumbrar contrariedade à referida ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 366 — TST — militares dos Estados — Distrito Federal — Territórios — art. 42 — CF — pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios — art. 37 — CF — ...