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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28855/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
fl. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - Para se chegar à conclusão pretendida, necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é defeso à luz da orientação consagrada pelo Enunciado nº 126 do TST. ADICIONAL DE SOBREAVISO - A SDI-1 já pacificou a questão, conforme OJ 49, pela qual o uso do aparelho Bip não caracteriza, necessariamente, tempo de serviço à disposição do empregador, já que o...
... ADICIONAL DE SOBREAVISO - A SDI-1 já pacificou a questão, conforme OJ ... 49, pela qual o uso do aparelho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... , 204 e 232 desta Corte, pois a percepção de gratificação superior a 1/3 do salário, por si só, não exclui o bancário da jornada especial. É ... HORAS DE SOBREAVISO - Não ficou demonstrada a contrariedade à OJ nº 49 da SDI-I do TST, tampouco os arestos trazidos à colação configuram ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
Decreto-lei n. 5.452, ... de 1 o de maio de 1943 ... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... Rio de Janeiro, 1963, p. 49 e ss), Adhemar Ferreira Maciel ( Estudo monográfico sobre auto-ridade ...
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Acórdão Nº 0021553-56.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO IRREGULAR. A concessão do repouso semanal remunerado após sete dias consecutivos de trabalho viola o disposto no inciso XV do art. 7º da CF e no art. 1º da Lei nº 605/49, ensejando o pagamento em dobro do dia destinado ao repouso semanal remunerado. Aplicação do entendimento consolidado na OJ 410 da SDI-1 do TST.
... 7º da CF e no art. 1º da Lei nº 605/49, ensejando o pagamento em dobro do dia destinado ao repouso semanal rado. Aplicação do entendimento consolidado na OJ 410 da SDI-1 do TST ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14058/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91 ... Ainda que se possa ... Nos termos da O.J. 177 da SDI-1, indevidas parcelas pertinentes à dissolução imotivada do contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA AB/abnn/AB/mn ... 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se possa tolerar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... Nº TST-RR-620.692/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... AB/abnn/AB/mn ... 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se possa tolerar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... Nº TST-RR-620.692/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... AB/abnn/AB/mn ... 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se possa tolerar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5044/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Este o entendimento da ... 177 da SDI-1. Não se cuidando de dissolução contratual de iniciativa do empregador, ...
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Acórdão Nº 0020431-25.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO IRREGULAR. A concessão do repouso semanal remunerado após sete dias consecutivos de trabalho viola o disposto no inciso XV do art. 7º da CF e no art. 1º da Lei nº 605/49, ensejando o pagamento em dobro do dia destinado ao repouso semanal remunerado. Aplicação do entendimento consolidado na OJ 410 da SDI-1 do TST.
... 7º da CF e no art. 1º da Lei nº 605/49, ensejando o pagamento em dobro do dia destinado ao repouso semanal rado. Aplicação do entendimento consolidado na OJ 410 da SDI-1 do TST ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 412-50.2010.5.09.0665) 28-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. I - COPEL. "DUPLA FUNÇÃO". NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS. II - INTERVALO INTERJORNADAS. OJ Nº 355 DA SBDI-I. III - SOBREAVISO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM DSR DEVIDOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado...
... 944). O Autor, nas contrarrazões de fls. 1.046/1.053, sequer se manifestou sobre os argumentos trazidos pela ... Assevera que, de acordo com o entendimento consubstanciado na a OJ nº 49 da SDI-1 do C. TST, o uso de aparelho celular não caracteriza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22302/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. OJ 177 SDI-1. A aposentadoria espontânea, segundo a jurisprudência do TST, extingue o ... , descabe o recurso de revista quando a tese de violação do artigo 49, I, letra -b-, da Lei 8.213/91 está superada por iterativa, notória e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-624100/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Indevida a multa de 40% do ... Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SDI-1. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-624100/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Indevida a multa de 40% do ... Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SDI-1. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6241/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Indevida a multa de 40% do ... Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SDI-1. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-624100/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Indevida a multa de 40% do ... Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SDI-1. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2787/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... Nº TST-RR-620.692/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... AB/abnn/AB/mn ... 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se possa tolerar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-278700/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA AB/abnn/AB/mn ... 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Ainda que se possa tolerar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2787/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
PROC. Nº TST-RR-620.692/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... AB/abnn/AB/mn ... 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ... 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91 ... Ainda que se possa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2227/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... AB/abnn/AB/mso ... RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. AFASTAMENTO QUANDO DA ... 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Se, em tal situação, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1501/1998-056-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RK/sm/mp ... 1 - NULIDADE. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, visto que razoável o entendimento no sentido de confirmar a r. sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-651900-89.2007.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Segundo a OJ nº 113 da SBDI-1 do TST: "O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado ... regime legal de sobreaviso, como já pacificado pelo colendo TST na OJ 49 de sua SDI-1. Transcrevo aqui decisões do TST que deram origem àquela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001517-04.2017.5.06.0341), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, não há como se concluir que o alegado gozo parcial do intervalo intrajornada se dava por imposição
... Ressalta que, de acordo com a OJ 49 da SDI-1 do TST, o uso de celular, por si só, não caracteriza ... -
Consolidação das leis do trabalho
... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1 º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ... n. 554 ... — v. CF, art. 173, § 1º, inciso II, p. 49 — v. L. n. 8.036/90, art. 15, § 1º, p. 214 — v. L. n. 5.889/73, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1 º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ... n. 554 ... — v. CF, art. 173, § 1º, inciso II, p. 49 — v. L. n. 8.036/90, art. 15, § 1º, p. 250 — v. L. n. 5.889/73, ...