oj sdc 17

Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024-88.2010.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível violação dos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº

... Inteligência do Precedente Normativo nº 119 e da OJ nº 17, ambas da SDC deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-61.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A cobrança de contribuição assistencial de empresas não filiadas ao sindicato caracteriza ofensa aos arts. 5º, XX, e 8º, V, os quais asseguram o direito de livre associação e sindicalização. Conforme precedentes desta Corte, aplica-se analogicamente o entendimento constante do Precedente Normativo nº 119 e da OJ nº 17

TST - RR - 117400-61.2008.5.04.0020 - Data de publicação: 17/09/2010 ... A C Ó R D Ã O ... GMALB/mjsr/scm/AB/mr RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A cobrança ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-33.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração

... EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. Consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 17" e no Precedente Normativo 119, ambos da SDC do TST, é inconstitucional a extensão da contribuição em favor de entidade sindical a trabalhadores n\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001094-96.2018.5.02.0472) 01-04-2020
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. O desconto de contribuições assistenciais ou confederativas de quem não é filiado ao sindicato profissional afronta o princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no artigo 5º, XX, da CF, bem como se opõe ao entendimento exarado tanto na Súmula Vinculante nº 40 quanto na OJ

... ção, previsto no artigo 5º, XX, da CF, bem como se opõe ao entendimento exarado tanto na Súmula Vinculante nº 40 quanto na OJ da SDC nº 17 e no Precedente Normativo nº 119. Julgados, inclusive da SDC e desta 3ª Turma. Ademais, é entendimento pacífico deste Colegiado que o trabalhador ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-15.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE LABOR, DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Constatada a aparente violação dos artigos 7º, XVI, da CF/88, e 4º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

... Não se há falar, pois, em violação dos arts. 5º, XX, e 8º, IV e V, da CF ou em contrariedade à OJ 17 da SDC/TST e ao Precedente Normativo nº 119 do TST. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-15.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE LABOR, DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Constatada a aparente violação dos artigos 7º, XVI, da CF/88, e 4º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

... Não se há falar, pois, em violação dos arts. 5º, XX, e 8º, IV e V, da CF ou em contrariedade à OJ 17 da SDC/TST e ao Precedente Normativo nº 119 do TST. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-15.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE LABOR, DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Constatada a aparente violação dos artigos 7º, XVI, da CF/88, e 4º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

... Não se há falar, pois, em violação dos arts. 5º, XX, e 8º, IV e V, da CF ou em contrariedade à OJ 17 da SDC/TST e ao Precedente Normativo nº 119 do TST. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-15.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE LABOR, DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Constatada a aparente violação dos artigos 7º, XVI, da CF/88, e 4º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

... Não se há falar, pois, em violação dos arts. 5º, XX, e 8º, IV e V, da CF ou em contrariedade à OJ 17 da SDC/TST e ao Precedente Normativo nº 119 do TST. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-15.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE LABOR, DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Constatada a aparente violação dos artigos 7º, XVI, da CF/88, e 4º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

... Não se há falar, pois, em violação dos arts. 5º, XX, e 8º, IV e V, da CF ou em contrariedade à OJ 17 da SDC/TST e ao Precedente Normativo nº 119 do TST. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3687900-18.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Verificada a satisfação regular do preparo, resta superado o óbice da deserção apontado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, razão pela qual se passa à análise dos demais pressupostos, nos moldes delineados pela OJ 282 da SBDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Demonstrada divergência...

... II - RECURSO DE REVISTA ... - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Consoante jurisprudência desta Corte contida na OJ 17" e no precedente normativo 119, ambos da SDC do TST, é inconstitucional a extensão da contribuição em favor de entidade sindical a trabalhadores n\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10533-19.2014.5.01.0052) 14-03-2018

... A questão já não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte, que, nos moldes do Precedente n.º 119 da SDC e da OJ n.º 17 da SDC, pacificou o entendimento de que o Sindicato tem a prerrogativa de impor a cobrança de contribuição, objetivando o custeio do sistema ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001483-31.2016.5.02.0382)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. NORMA COLETIVA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional manteve a devolução dos descontos a título de contribuição assistencial de empregado não...

... de referidos descontos mesmo de empregado não sindicalizado, consonância com o Precedente ... Normativo 119 da SDC e com a OJ 17 da SDC, ambas desta Corte, e com a Súmula Vinculante 40 ... do TST. Cumpre esclarecer que, por meio da tese fixada no Tema de Repercussão ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 127-40.2014.5.15.0054)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida. O Tribunal Regional entendeu configurado o assédio moral, ensejador da indenização em comento. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento...

... Decisão em consonância com o ... Precedente Normativo 119 da SDC e com a OJ 17 da SDC, ambas desta Corte, e com a Súmula ... Vinculante 40 do STF. Agravo de instrumento não provido ... DIFERENÇAS DE HORAS ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28040-02.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (OJ 17/SDC/TST E PN 119/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de...

... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (OJ 17/SDC/TST E PN 119/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-74/2005-075-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL POR EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Inadmissível a imposição da contribuição assistencial com suporte em norma coletiva a empregado não associado, em favor do sindicato da categoria profissional respectiva. Liberdade de associação que se resguarda, nos termos dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Lei Maior. Decisão em conformidade com o...

... 17, ambos da SDC/TST, óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §4º da CLT ... Agravo de instrumento conhecido e não-provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7440/2005-0075-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL POR EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Inadmissível a imposição da contribuição assistencial com suporte em norma coletiva a empregado não associado, em favor do sindicato da categoria profissional respectiva. Liberdade de associação que se resguarda, nos termos dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Lei Maior. Decisão em conformidade com o...

... 17, ambos da SDC/TST, óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §4º da CLT ... Agravo de instrumento conhecido e não-provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-74/2005-075-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL POR EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Inadmissível a imposição da contribuição assistencial com suporte em norma coletiva a empregado não associado, em favor do sindicato da categoria profissional respectiva. Liberdade de associação que se resguarda, nos termos dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Lei Maior. Decisão em conformidade com o...

... 17, ambos da SDC/TST, óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §4º da CLT ... Agravo de instrumento conhecido e não-provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173840-71.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (OJ 17/SDC/TST E PN 119/TST). PROVA DOCUMENTAL, MULTA CONVENCIONAL E MULTA (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a...

... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (OJ 17/SDC/TST E PN 119/TST). PROVA DOCUMENTAL, MULTA CONVENCIONAL E MULTA (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2477-48.2015.5.02.0047) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CESTA BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Considerando que a pretensão recursal, em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, à cesta básica e às diferenças salariais, enseja o reexame do conjunto fático-probatório, o processamento do Apelo encontra-se obstado pela Súmula n.º 126 do TST. CONTRIBUIÇÃO...

... A questão já não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte, que, nos moldes do Precedente n.º 119 da SDC e da OJ n.º 17 da SDC, pacificou o entendimento de que o Sindicato tem a prerrogativa de impor a cobrança de contribuição, objetivando o custeio do sistema ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9100340-38.2003.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE OU ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO 119 E DA OJ 17, AMBOS DA SDC DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...

... TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE OU ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO 119 E DA OJ 17, AMBOS DA SDC DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001174-07.2016.5.06.0191), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVIDA. Os descontos salariais em questão são vedados pelo ordenamento jurídico pátrio quanto a empregados não sindicalizados, caso do recorrido, a teor dos artigos 5º, XX e 8º, V, da CF, c/c artigo 462, da CLT. Entendimento pacificado nos termos da Súmula Vinculante nº. 40, do STF, da OJ 17, da SDC, do TST,

... Entendimento pacificado nos termos da Súmula Vinculante nº. 40, do STF, da OJ 17, da SDC, do TST, do Precedente Normativo nº. 119, daquela Corte Superior Trabalhista, e da Súmula 9, deste Regional. Apelo, empresarial, a que se ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000114-87.2020.5.06.0181), 22-04-2021
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS SALARIAIS. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE. Para que seja legítimo o desconto salarial realizado no contracheque do trabalhador, a título de contribuição associativa, não é suficiente previsão em norma coletiva. Faz-se necessária, também, a comprovação de que o empregado é, de fato, sindicalizado e de que concordou com

... 545, CLT). Inteligência do disposto no Precedente Normativo nº 119, do c. TST, e na OJ 17, da SDC/TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477, DA CLT. A mera circunstância de uma empresa se encontrar em regime de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-05.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

... 17/SDC desta Corte, ... -as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 773-44.2015.5.09.0325) 02-05-2018

... Nesse sentido são os reiterados julgados da SBDI-1 desta Corte, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. A decisão do Regional - ao encampar o entendimento de que incabível a cobrança de contribuições assistenciais de empregados não ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268440-19.2005.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINTHORESP. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. QUITAÇÃO. Decisão regional em que registra que as contribuições pleiteadas foram quitadas. Inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos. Incidência, da Súmula 126/TST. Ademais, o entendimento desta Corte é

... Precedente Normativo nº 119 e na OJ n.º 17, ambas da SDC. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ...