ônus da prova assédio moral

0240371-85.2010.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15, o ônus da prova incube a quem alega, in casu, a parte autora que deve comprovar o fato constitutivo de seu direito. 2. Na hipótese dos autos, não

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional quando a reclamada, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte o dispositivo constitucional tido como violado, não indica quais os temas e os aspectos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação da negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL. Não há prova do alegado assédio moral sofrido pelo reclamante, a quem incumbia o ônus de prova, ex vi do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC.

I - DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao...

EMENTA ASSÉDIO MORAL. PROVA. Prova testemunhal constituída de depoimentos divergentes, dividida, insuficiente para confirmar o ato abusivo imputado à reclamada, gerador do alegado dano moral. Não se desincumbindo do seu ônus da prova, a autora não faz jus à indenização vindicada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA PELA PROVA ORAL. Acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento cristalizado nos itens II e III da Súmula 338/TST, no sentido de que -[A] presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT prevê expressamente a competência do Presidente do Tribunal Regional para examinar o preenchimento de todos os pressupostos necessários à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo em fase de conhecimento, a comprovação...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para a configuração do assédio moral, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, com o intuito de desestabilizar a vítima, cabendo à parte autora da ação o ônus da prova dos aludidos elementos, conforme...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. ASSÉDIO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. A controvérsia relativa à nulidade processual por cerceamento de defesa e à alegada suspeição da prova testemunhal constitui inovação recursal, porque não foi analisada pelo eg. Tribunal Regional. Hipótese de incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não...

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O assédio moral é tema frequente nas ações trabalhistas, o que demonstra a intensificação do fenômeno na seara laboral. Seus efeitos comprometem a saúde física e psíquica do trabalhador, a par de determinar prejuízos às empresas e ao Estado, em razão do custo das doenças que dele decorrem. Os atos de assédio não costumam ser praticados às claras, o que dificulta a prova e inibe o acesso à justiça

ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Imputadas ao empregador as práticas de alteração unilateral de jornada e assédio moral, como fundamentos para os pedidos de rescisão indireta e indenização por dano moral, e sendo peremptória a negativa da defesa, é do reclamante o ônus de provar tais ocorrências, por se tratarem de fatos constitutivos de sua pretensão (art. 818, CLT;

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS EXCESSIVAS. AMEAÇA DE DISPENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza o dano moral indenizável quando a prova oral produzida apenas evidencia aspectos genéricos acerca da cobrança de metas nas hostes da empresa, não revelando que a conduta ocorria de modo abusivo, violando a honra e dignidade dos...

Negado pelo réu o assédio moral aventado na inicial, era do autor o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. O depoimento prestado pela sua única testemunha não socorreu a sua tese, o que importa dizer que não há como reconhecer a alegada conduta ilícita patronal, ante a ausência de prova nesse sentido....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Não tendo a reclamada logrado comprovar que possui menos de dez empregados e, por outro lado, restando incontroverso que era efetivamente realizado o controle de jornada da parte autora, cabia à empresa apresentar em Juízo...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (JANDIRA) - ASSÉDIO MORAL – Pretensão inicial da autora, servidora pública titular de cargo de provimento efetivo junto à Municipalidade de Jandira, voltada à reparação dos danos morais que alega ter suportado em decorrência de suposto "assédio moral" praticado por seus superiores hierárquicos – inadmissibilidade – pedido de inversão do ôn

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a retratação pelo juízo a quo, quanto a devolução da matéria...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENA DE CONFISSÃO. ATO DISCRIMINATÓRIO. ASSÉDIO MORAL. Considerados os limites da lide, bem como a prova produzida e o ônus probandi - este a cargo do reclamante - não se pode concluir que a demandada deva ser responsabilizada pelos alegados danos sofridos, a justificar as indenizações pretendidas. Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - É ônus da parte reclamante, ao pretender o pagamento de indenização por dano moral decorrente do assédio moral, provar o fato causado que configure conduta ilícita do empregador. Não se desincumbindo a recorrente desse ônus (art. 818, da CLT), nega-se provimento ao recurso ordinário, no particular.

• Trabalho decente

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), por imperativo legal (§2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC (artigo 400,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para a configuração do assédio moral, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, com o intuito de desestabilizar a vítima, cabendo à parte autora da ação o ônus da prova dos aludidos elementos, conforme estabelecido...

I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para a configuração do assédio moral, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, com o intuito de desestabilizar a vítima, cabendo à parte autora da ação o ônus da prova dos aludidos elementos, conforme...