onus da prova no direito do trabalho
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... , projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, ... ARTIGO 15 ... So nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da ... Regionais devero exigir do interessado a prova de habilitao profissional e de identidade, bem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. ... CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO" FUNDAMENTAL. DEVER DO ... ESTADO. DIGNIDADE\xC2" ... ao que seria gerado pelo trabalho das vítimas que morreram ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... TEMPORÁRIO DO TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ... independentemente de prova do abalo extrapatrimonial. ...
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Prova testemunhal - algumas reflexões à luz do CPC/2015
... trabalho são firmados quase que exclusivamente com ... Fredie Didier Jr. explica que no direito anglo-americano, a inquirição das ...
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Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... trabalho da ré ... contestação, entende-se precluso o direito à ... reconheceu que "o exame da prova ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... DISSONANTE DAS PREMISSAS DO DIREITO" SANCIONADOR. ... SEGURANÇA ... CONCEDIDA,\xC2" ... prova" material e entrevista do Segurado,\xC2" ... agência de trabalho ... -
Acórdão nº 2011/0196705-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CTPS servirem de prova" contrária às próprias alegações,\xC2" ... manteria o direito" ao FGTS, e de que houve afronta à coisa\xC2" ... trabalho foi ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO 89 ... A ...
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Acórdão nº REsp 1314122 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão recorrido, mesmo reconhecendo não haver prova da contraprestação pecuniária pelo patrocínio ... que cumpria integralmente sua jornada de trabalho e era dedicado à instituição federal de ... 4. Embora o direito de opção previsto no art. 133, § 5º, da Lei ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... comércio o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado; ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de otro la caución judicio sisti o el onus probandi, en los casos en que no se exijan a sus ... ou de morte simultanea, na falta de prova, serão reguladas pela lei pessoal de cada um dos ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001734-98.2016.5.07.0003), 2018-09-28
... CONFISSÃO FICTA ELIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. A confissão ficta ... Analisa-se ... O ônus da prova, no Direito do Trabalho, está disciplinado nos artigos 818 ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... de som correspondente à sua natureza na prova de percussão, no caso de enlatados; e ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido ... Parágrafo único. A prova de origem dos rendimentos de que trata este ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÔNUS DA PROVA ... em pleno exercício do trabalho", bastando que o fato ocorra \"em\xC2" ... direito ...
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Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHO ... INEXISTÊNCIA. VARIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO POSTULADO ... 1. Mandado\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0224637-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ... identidade e de trabalho ... plano, a liquidez e a certeza do direito que busca proteger, o que deve ...
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Acórdão nº 2016/0006111-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da existência ou não de direito líquido e certo amparado por ...
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A distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho
Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração.
... trabalhado nos diversos ramos do direito - do processo civil ao processo do trabalho ... Dito isso, faz-se ... Todavia, antes de se adentrar especii camente no característico do onus probandi, convém delimitar as particularidades do gênero ao qual ... -
Acórdão nº 2016/0056426-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ... direito ... pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... IV – a prova de autenticidade de cópia de documento público ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 916-62.2012.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de
... e cerceou o seu direito de defesa ao não apreciar " ... todas ... a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de produtos e ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000908-87.2016.5.06.0201), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. MULTA INDEVIDA. O fato gerador da multa é o atraso na quitação das verbas rescisórias, em desobediência aos prazos estipulados no §6º do art. 477, da CLT. A única exceção à sua aplicação é a hipótese em que restar comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. In casu, tendo a reclamada quitado as verbas dentro do prazo legal,...
... à "lógica" o trabalhador renunciar a tal direito e arcar com essa despesa ... O juízo de ... ), sem que tenha sido produzido nos autos prova em contrário capaz de infirmá-lo." ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135300-78.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Consoante examinado pelo Tribunal Regional, ... ão comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Evidenciada, mediante prova oral, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44240-90.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Não há como reconhecer validade à adoção ... , modificativos ou extintivos do direito do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, ...