ônus da prova pericial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sem prejuízo do disposto no ... pericial a cargo da Previdência Social, podendo o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e ... e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por ... § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais ... (noventa) dias após sua publicação, sem ônus para o requerente ... #Artigo 29 vide pela ... da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na ...
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Inversão do ônus da prova pericial ambiental sob a égide do novo cpc
Buscou-se com este trabalho o estudo do ônus da prova nas demandas ambientais com enfoque no Novo Código de Processo Civil em vigor. Mantém-se a regra geral da distribuição estática do ônus da prova, todavia com a adoção da teoria das cargas dinâmicas probatórias abre-se a possibilidade de alterações em sua distribuição, especialmente porque envolve, em regra prova pericial que envolve elementos...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... á quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das ... necessárias para a preservação da prova ... #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ... -o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem prejuízo do disposto no § ... á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... , se for o caso, determinar a realizao de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo ...
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Acórdão nº 2014/0338531-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. DIVISÃO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Os magistrados da instância ordinária afirmaram que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de aç
... 283 E 284/STF. CUSTEIO DA PROVA" PERICIAL. DIVISÃO ... ENTRE AS PARTES.\xC2" ... as conclusões quanto ao ônus ... -
Acórdão nº REsp 1356801 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção
... AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCLUSÃO DOS ... ônus advindos da produção da prova pericial ... 2 ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência social, relação ... será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - ... ção administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções ...
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Acórdão nº 2015/0013504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal local concluiu que "não há nos autos qualquer documento que demonstre o contrário do que foi apurado pela União Federal em sua fiscalização, estando o Auto de Infraç
... ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 2013/0408579-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS E INÉPCIA DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. TESES: TAXA CAMBIAL COMO EXPEDIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; VARIAÇÃO DA TAXA CAMBIAL INAPLICÁVEL;...
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Acórdão nº 2014/0033935-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a análise da controvérsia reclama o reexame de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120398220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812039-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE e outro ADVOGADO: Gardênio Nunes De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800306-98.2019.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ
... ônus da prova à Agravante, cabendo a esta o ônus da prova pericial ... Em suas razões recursais, a parte ... -
Acórdão nº 2011/0207554-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC INEXISTENTE. 1. Não se configura a suposta ofensa aos artigos 128, 458 e 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. 2. Os embargos de declaração se...
... álise acerca da inversão do ônusprova" pericial implica reexame de prova,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0349372-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARCIALMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA" REQUERIDA. ... AUSÊNCIA DOS VÍCIOS \xC2" ... ÃO DE PROVAS. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear ... exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa ... deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1339204 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF - DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 1339204/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 23/04/2012)
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Acórdão nº 2015/0228871-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS" ... POSSIBILIDADE. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. \xC2" ... da prova ... pericial (fl. 563/e-STJ) ...
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Acórdão nº 2013/0195109-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÔNUS DA ... ÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE ... pericial ...
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Acórdão nº 2014/0090374-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO ESPECIAL RETIDO - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 542 DO CPC - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento da Terceira e da Quarta Turma do STJ é no...
... PROVA ... inversão do ônusdução de ... prova pericial ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem prejuízo do disposto no § ... á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1087444 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONSTATADA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma...
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA. PROVA PERICIAL ...