opção de venda de imovel
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ... § 1° A opção será efetuada na data do pagamento do imposto ... b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de ... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de 1990, os imóveis que serão objeto de venda e os que integrarão a reserva prevista no art ... 1° Para fins de avaliação, o estado do imóvel será considerado como se regularmente mantido e ... ção de permuta, a contagem do prazo para opção de compra ficará suspensa até definição pela ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III ... , em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza ... § 1o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer ... üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... na forma de recebimento de repasses, venda de operaes realizadas ou atuao como mandatrias ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de ... ao fisco arbitrar o valor de venda do imóvel, para o efeito da taxação prevista no artigo ... de sua propriedade ou dos quais tenha opção ou promessa de compra e venda, estão sujeitas ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... informação, e que, por ocasião da sua opção pelo regime, assuma compromisso de exportação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e ... ão da área, nos casos de transmissão do imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de associativismo como alternativa e opção para ampliar a oferta de emprego e de ... à construção ou reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais ... ção de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista ... § 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3" ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ... do caput deste artigo, desde que essa opção seja devidamente justificada ... § 5º Para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ... jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o art. 23 da ... financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11474, DE 15 DE MAIO DE 2007. Altera a Lei 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, que Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, e a Lei 11.265, de 3 de Janeiro de 2006, que Regulamenta a Comercialização de Alimentos para Lactantes e Crianças de Primeira Infancia e Tambem a De...
... § 1º O contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... imóvel, inclusive o impôsto de transmissão pago e ... histórico de aquisição, permitida a opção prevista no parágrafo 8º do artigo 3º ... § ... a uma efetiva operação de compra e venda ou que tenham sido emitidas em nome de firma ou ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. ALTERAÇÃO.CRONOGRAMA. RESOLUÇÃO JUDICIAL. CONTRATO. OPÇÃO. ADQUIRENTE. STATUSQUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃOINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ... do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte ... ção de melhoria integra o custo do imóvel ... § 2º O custo de aquisição de ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... deu origem a esta lei, com cláusula de opção, ficando assegurada, por ocasião do resgate, a ... ês por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais; ... emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, ... de encomenda tecnológica poderá prever opção de compra dos produtos, dos serviços ou dos ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0019.13.003810-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO. Não comprovada a quitação das parcelas ajustadas no contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, impõe-se, por opção do credor, a rescisão da avença. Em consequência, as partes devem retornar ao status quo ante, com a reintegração do vendedor à posse do bem.
... firmado contrato de compromisso de compra e venda, todavia, nada obstante a r tenha se imitido na ... -
Acórdão nº 2015/0269116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a qualquer título do imóvel) quanto seu ...
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Acórdão nº 1.0002.14.001670-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. 1. Conforme estabelece a norma do artigo 462 do Código Civil, "o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado".2. Em se tratando em promessa de compra e venda de imóvel, devem ser...
... , os autores, seja rescindida a "opo de venda" que firmaram com os rus, relativa ao imvel ...