opção de venda de imovel
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023430620204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802343-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACINTO ALVES TEIXEIRA FILHO e outro ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE...
... ; b) não fora ofertado aos demandantes a opção de contratação de outra entidade financeira a ... em novembro de 2015 para aquisição de imóvel de R$ 344.500,00, (com a diferença, de R$ ... à alegação de que teria sido imposta a venda de outro produto, qual seja, um seguro de vida, o ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... deve ser interpretado no sentido de que a opção pelo meio menos gravoso há de ser feita entre ... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ...
-
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... imóvel, inclusive o impôsto de transmissão pago e ... histórico de aquisição, permitida a opção prevista no parágrafo 8º do artigo 3º ... § ... a uma efetiva operação de compra e venda ou que tenham sido emitidas em nome de firma ou ...
-
Acórdão nº 1.0569.12.000072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - AD CORPUS OU AD MENSURAM - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa...
-
Acórdão nº 1.0569.12.000072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - AD CORPUS OU AD MENSURAM - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184657620204058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0818465-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIA COELHO SULTANUM ADVOGADO: Ana Luiza Veloso De Oliveira Lima Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielle Souza De Andrade E Silva...
... , caso não desejem ficar com o bem imóvel, poderá haver alienação a terceiro ... Por ... venda de fração ideal de imóvel indivisível em ... terceiros, tal alternativa não era uma opção ... Por fim, José Maria Sultanum não ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ’s, e assemelhadas, que exercerem a opção novação prevista nesta Lei, poderão, ... Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de o relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.124343-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS. REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO PRAZO E OPÇÃO PELO REPARO DA COISA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO COM BASE MONTANTE FIXADO NO VOTO DO 1º VOGAL, NESTA PARTE VENCIDO O REALTOR. Ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias da ciência dos defeitos da construção, ou...
-
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Não procede a alegada nulidade quanto à reconsideração da decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior, que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ ao
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114165220184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811416-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outros APELADO: ROBERTA PEREIRA FLORO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Malebranche Marcelo De Carvalho Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ção pela solidez, segurança do imóvel e pela qualidade dos materiais e da própria ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... 3.5 Sublocação ajustada com opção de compra. 4. Sublocação consentida, presumida e ilegítima. 5 ... , os casos emblemáticos do leasing financeiro e do financiamento de venda para consumo. Lembre-se aqui que o modo mais fiel e congruente de ...
-
Direito das coisas
... , vamos imaginar um contrato de compra e venda, que é uma das principais relações jurídicas ... imóvel de que cuida. Em geral, caseiros usam e cuidam da ... Civil sobre direitos reais, assinale a opção correta. ... (A) A servidão predial é ...
-
Contratos bancários
... ível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou ... ciar uma operação de venda internacional. O crédito documentário é, ... O preço para o exercício da opção de compra será livremente pactuado, podendo ser, ...
-
Decisão monocrática Nº 10820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... ; e (b) cópias de documentos de “opção e autorização de venda de imóvel” (eDocs ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.033905-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - VALIDADE - ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA - CARACTERIZAÇÃO - FATO DITO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NA INADIMPLÊNCIA DE PARCELA INTERMEDIÁRIA...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008101520164058500), 31-08-2021
PJE 0800810-15.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. CRÉDITO IMOBILIÁRIO PRÓ-COTISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. FINANCIAMENTO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROGRAMA POR FALTA DE VERBA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, voltado à concessão do financiamento imobiliário através da modalidade PRÓ-COTISTA, em razão...
... , visando a financiar o saldo final do seu imóvel, através da linha de Pró-Cotista, procurou o ... à promovente, e lhe colocada a opção de: a) aguardar o retorno da linha de crédito ... ré contrato de promessa de compra e venda para aquisição de uma unidade habitacional ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATODE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DECORAÇÃO E EQUIPAGEM DAUNIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 405, CC. MANUTENÇÃO.PEDIDO NOS TERMOS PREVISTOS EM CONTRATO. NÃO CONFIRMADO QUE OADQUIRENTE DEU CAUSA À RESILIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA...
-
Compra e venda
... do negócio, ou seja, o preço é fixado com base na extensão do imóvel ... A venda de ascendente a descendente é anulável, salvo se os ... termos da legislação italiana vigente na época do casamento – Opção de um dos cônjuges de permanecer no regime da separação de bens – ...
-
Acórdão nº 1.0479.15.010058-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - DANO MATERIAL CORRESPONDENTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA O PATROCÍNIO DA DEFESA DA PARTE NA DEMANDA - OPÇÃO DA PARTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO.- O fato de o postulante optar pela contratação de advogado, mediante remuneração, para a...
-
Processo nº 0410930-24.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... Compra e venda ... Faculdade de cobrança como opção subjetiva do fisco. ... Recurso ... do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do ...
-
Direito Civil
... opção correta, em relação à classificação e à ... à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido ... na verdade o bem está sendo oferecido à venda. Neste caso, ocorreu (A) error in negotio ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... INOCORRÊNCIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. OPÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE À DE MULTA ...
-
Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil ... , na data da alienação do imóvel e os que o tenham sido nos doze meses ... física de seu titular será tributada à opção do beneficiário, exclusivamente na fonte, à ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a finalidade de sublocá-lo para outra ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ... No caso do PIS e da COFINS, foi feita opção pelo método subtrativo de base con- tra base, no ...
-
Ações imobiliárias
... Cíveis, na hipótese de o valor do imóvel não exceder a 40 vezes o salário mínimo, ao ... pública, contrato de promessa e compra e venda ou prova testemunhal); ... a) prova da ... Civil, passou a admitir ao autor a opção de promover o pedido de reconhecimento ...