opção de venda de imovel
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Processo nº 0024250-05.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Suspensão de Execuções Fiscais. Tutela de Urgência. Requisito Não Configurado. 1. Trata-se Agravo de Instrumento Manejado Contra Decisão que Indeferiu O Pedido de Antecipação (tutela de Urgência) No Sentido de Determinar a Suspensão de Execuções Fiscais Tendo como Causa Petendi Negócio Jurídico (compromisso Particular de Venda Do Imóvel) Tendente
... jurídico (compromisso particular de venda do imóvel) ... opção ... -
Decisao Nº 0568746-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DOS VENDEDORES EM FORNECER A ... para Exploração de Imóvel c/c Opção de Compra e Venda e, tempos depois, ajustaram ...
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Acórdão nº 1.0024.14.148931-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA DO INCC SOBRE O SALDO DEVEDOR APÓS DATA PREVISTA PARA...
... que se celebrou o contrato de compra e venda exclusivamente com BH Buritis Empreendimento ... -
O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
... 2. PROMESSA UNILATERAL DE CONTRATAR ... Também chamada de opção, a promessa unilateral de contratar é a manifestação de vontade receptícia pela qual o promitente se dirige ao promissário com o objetivo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019228220174058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801922-82.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO DE...
... passiva da CEF, que não construiu o imóvel em questão; b) o simples fato de ser arrendante ... a forma de arrendamento residencial com opção de compra", sendo a responsável tanto pela ... Para assegurar a expectativa trimestral de venda de imóveis estabelecida pelo FAR, as ... -
Acordao N° 1253965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo final da mora da fornecedora. Averbação do habite-se. Cláusula penal em favor dos consumidores. Aplicação. Cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970-stj. Cláusula penal ou indenização por lucros cessantes. Escolha pelo consumidor. Impossibilidade. Violação ao...
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TERMO FINAL DA ... condicionamento a opção futura das partes, já que, assim, nega-se a ... -
Acordao N° 1262928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito civil processual civil e do consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Inadimplemento configurado. Responsabilidade da construtora. Lucros cessantes. Termo final. Imissão na posse. Inversão da cláusula moratória. Possibilidade. Tema 921. Escolha do consumidor. Cobranças de iptu, luz e condomínio em período anterior à...
... ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU EVENTO DE FORÇA MAIOR ... NÃO ... de compra e venda, o fornecedor deverá reparar o consumidor pelos ... opção do consumidor, mas não de forma cumulativa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011231020154058500), 13-03-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE DA CEF. CONJUNTO HABITACIONAL SERGIO VIEIRA DE MELO. ACORDO CELEBRADO, REMANESCENDO A LIDE APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERFONE E FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECONHECIDA. PRECEDENTES DA
... ), a : a) a instalar o interfone no imóvel de cada um dos autores ou consertar o já ... óvel, adquirindo-o por contrato de compra e venda a Milton de Souza Santos e Edneia da Mata Santos ... o arrendamento residencial com opção de compra, a CEF figurava como agente-gestor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135095120214050000), 12-04-2022
(Ementa) Processo Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Débito tributário decorrente de venda de imóvel. Não recolhimento do imposto devido. Concessão Liminar para parcelamento do quantum debeatur. Impossibilidade. Ausência de probabilidade do direito vindicado. Necessidade de dilação probatória. Pedido repetido no mérito da demanda. Vedação da Lei 8.437 de 1992. Decisão agravada mantida....
... Em 2017, vendeu seu único bem imóvel para custear seus estudos fora do País, ocasião ... administrativamente (60x) conforme opção fornecida pelo sistema, que o autor foi impedido ... Débito tributário decorrente de venda de imóvel. Não recolhimento do imposto devido ... -
Acordao N° 1332530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Parcela final. Averbação do habite-se. Inadimplência do adquirente. Não reconhecimento. 1. As obrigações da empresa construtora do empreendimento são consideradas adimplidas com a averbação do habite-se na matrícula do imóvel, e não com a simples expedição (precedentes e. Tjdft). 2. Inexiste inadimplência do adquirente em
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ... ENTREGA. PARCELA FINAL ... financiamento habitacional, opção contratualmente facultada ao adquirente ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... em que as sociedades exercerem a opção mediante apresentação, no prazo legal, de ... , cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro ... 27 - O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de ...
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Direito dos contratos
... Assim, quem celebra um contrato de compra e venda busca regulamentar uma dada relação jurídica, ... O cônjuge que aliena bem imóvel sem a anuência de seu consorte, salvo no regime ... Não sendo possível, terá a opção entre pedir a resolução do contrato ou o ...
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Acordao N° 1275359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminares. Legitimidade passiva ad causam da ré gafisa s/a. Acolhimento. Restituição da taxa de administração de cadastro. Prescrição trienal consumada. Atraso na entrega. Culpa exclusiva da construtora. Mora. Termo final. Entrega das chaves. Lucros cessantes devidos. Cumulação com multa moratória. Impossibilidade. Resps nº 1.
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ... ou condicionamento a opção futura das partes, já que, assim, nega-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135424120214050000), 17-05-2022
PJE 0813542-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV (FAIXA 1). IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUTUÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 1. Agravo de instrumento...
... , mas apenas à recuperação integral do imóvel" às expensas da Caixa Econômica Federal, o que n\xC3" ... arrendamento residencial de imóvel com opção de compra, regido pela Lei 10.188/01, confere ao ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0411.17.005680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL -LOTEAMENTO - ATRASO OBRAS INFRAESTRUTURA - CULPA VENDEDOR -DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Havendo inadimplemento contratual, a Lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença. Configurado o atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, patente...
... maro/2015, celebraram contrato de compra e venda de imvel com a r, com prazo de entrega para at ... -
Acórdão nº 1.0411.17.005680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL -LOTEAMENTO - ATRASO OBRAS INFRAESTRUTURA - CULPA VENDEDOR -DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Havendo inadimplemento contratual, a Lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença. Configurado o atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, patente...
... maro/2015, celebraram contrato de compra e venda de imvel com a r, com prazo de entrega para at ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recursoespecial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, oóbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão singular...
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Direito Civil
... ácia e interpretação da lei, assinale a opção correta ... 1. Wander Garcia comentou as ... O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados ... , recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de Setembro, com dois ...
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Acórdão Nº 0194352-49.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CUMULADA COM INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. MONTANTE DA CLÁUSULA PENAL INFERIOR AO DA LOCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. OPÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR PELO MAIOR VALOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA POR 180 DIAS. VALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA SOBRE
... AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA ... LOCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. OPÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR ... PELO MAIOR VALOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. ATRASO CURTO. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A construtora em mora deve reembolsar o consumidor pelos valores despendidos com a taxa de evolução de obra, durante o
... ORDINRIA - CONTRATO DE - ADESO - COMPRA E VENDA DE IMVEL - CLUSULA ARBITRAL - CONHECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 7. Atualização do ... valor do imóvel. Decisão recorrida ostenta fundamentação ... escolha por essa opção, a lista de imóveis passíveis de permuta ... ao ... ii) compra do imóvel mediante venda direta pelo valor da ... avaliação da Caixa ...
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Acordao N° 1252332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil e processual civil. Contrato de compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Prazo de tolerância alternativo. Abusividade da cláusula. Mora da construtora. Indenização por perdas e danos. Encargos do imóvel. Responsabildiade da construtora. Cumulação de lucros cessantes com cláusula moratória. Inversão de cláusula...
... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA" ... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE AUS\xC3" ... ENCARGOS DO IMÓVEL. RESPONSABILDIADE DA CONSTRUTORA. CUMULAÇÃO DE ... líquido e certo, o que veda seja dada opção ao adquirente em escolher, em ... sede de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003398020194050000), 29-03-2022
PJE 0800339-80.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS IMÓVEIS QUE HAVIAM SIDO PENHORADOS E LIBERADOS DA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão, em processo de execução fiscal, que...
... e a realização de uma penhora sobre o imóvel" de matrícula 1318, avaliado por oficial de justi\xC3" ... por ela praticados, aí inseridos desde a opção legislativa de criar um parcelamento tributário, ... ícula 84.277 importou a autorização da venda destes, a afastar a alegação de fraude à ... -
Acórdão Nº 0058733-08.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
... E ALIENAR O IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER ... PELA AÇÃO DE ... CORRETAGEM DECORRENTE DA VENDA REALIZADA ... PELOS NU-PROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO ... OPÇÃO DE VENDA, ESCRITA OU VERBAL, DOS ...
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Acordao N° 1273398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Preliminares rejeitadas. Pretensão de restituição da comissão de corretagem. Desistência do pedido. Lucros cessantes. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório. Ausência de elementos nos autos. Necessidade de liquidação. Cláusula penal moratória. Inversão....
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE ... condicionamento a opção futura das partes, já que, assim, nega-se a ...