opção de venda de imovel
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Acórdão nº 1.0002.14.001670-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. 1. Conforme estabelece a norma do artigo 462 do Código Civil, "o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado".2. Em se tratando em promessa de compra e venda de imóvel, devem ser...
... , os autores, seja rescindida a "opo de venda" que firmaram com os rus, relativa ao imvel ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores ... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... imóvel como creche ou pré-escola ... § 5° Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 18. À opção" do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poder\xC3" ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº 0022375-70.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2017
... Termo de Ocupação com Opção de Compra de um imóvel ... PODER JUDICIÁRIO ... imóvel para a venda, mas tão somente a cobrança de taxa de ...
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Acórdão nº 2008/0244222-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área...
... Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo ... -
Acórdão nº 2007/0207485-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Ao mais, merece censura a opção pela anulação da sentença, posto ser ... o juízo decorre de ter sido vendido o imóvel, objeto da execução, por promessa particular de compra e venda, e a sentença afastou a eficácia dessa venda ...
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Acórdãos nº 2127978-67.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... o pedido de penhora do imóvel indicado pela exequente, ora, ... Admissibilidade. Contrato de opção de venda de imóvel rural e contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010081320204058500), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801008-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO OSORIO VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: WALMIR VARELA NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... determinar sua reintegração na posse do imóvel objeto do Contrato de Arrendamento Residencial m Opção de Compra e Venda nº 672500015890 ... Em suas ... -
Acórdão nº 1016014-89.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OPÇÃO VOLUNTÁRIA DOS COMPRADORES PELA RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – MÉRITO – RETENÇÃO – PERCENTUAL DE 10% DO VALOR PAGO – LOTE NÃO USUFRUÍDO PELOS COMPRADORES E VALORIZADO COM O DECORRER DO TEMPO – TERMO INICIAL DOS JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO – ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCI
... VENDA DE IMÓVEL – OPÇÃO VOLUNTÁRIA DOS ... -
Processo nº 0023292-65.2003.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. OPÇÃO DE COMPRA. ... VENDA. IMPOSSIBILIDADE. ... CLÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1003717-04.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OPÇÃO VOLUNTÁRIA DO COMPRADOR PELA RESCISÃO CONTRATUAL – RETENÇÃO – PERCENTUAL DE 15% DO VALOR PAGO – APARTAMENTO NÃO USUFRUÍDO PELA COMPRADORA E VALORIZADO COM O DECORRER DO TEMPO – TERMO INICIAL DOS JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 – Apesar de a...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do ... ÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL" – OPÇÃO VOLUNTÁRIA DO COMPRADOR PELA RESCIS\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000743-75.2019.8.24.0078 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... QUE ILUSTRASSEM A INTERMEDIAO NA COMPRA E VENDA DO IMVEL. LEGTIMA OPO DO COMPRADOR NA ESCOLHA DA ...
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Acórdãos nº 1042222-98.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Nº 14048 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Rescisão contratual por ... Despesas com personalização do imóvel Opção de planta oferecida pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... 36. As pessoas jurídicas que explorarem a venda de propriedades imobiliárias a prestações ou a ... com o plano de loteamento e a planta de imóvel" registradas na forma do art. 1º do decreto-lei n\xC2" ... pessoas jurídicas, a perda de direito de opção referido no art. 33? ... Art. 27. Acrescentem-se ...
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Acórdão nº 51615472220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. PERMUTA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. I. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A DECISÃO TENHA SIDO PROFERIDA EM PROCESSO FÍSICO, É DE SER ADMITIDO O PRESENTE RECURSO, INTERPOSTO PELO SISTEMA EPROC, FINS DE EVITAR O CERCEAMENTO DE DEFESA À AGRAVANTE, POIS, CONFORME ADMITIDO PELA DIRETORA...
... 3992/4043. Trata-se de proposta de venda direta do imóvel de matrícula n° 24.188 da 3ª ... 3975/3977, a partir de Termo de Opção de Compra, lavrado junto à Construtora MELNIK ... -
LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts ... 'Venda" efetuada com suspensão do pagamento da Contribui\xC3" ... pelo FAR, no ato da alienação do imóvel a beneficiário final cuja renda familiar ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... venda de bens e serviços, nas operações em conta ... de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas ... é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de ...
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Decisão Monocrática N° 07082409220198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. OPÇÃO...
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIO ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... venda de bens e serviços, nas operações em conta ... de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas ... é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... venda de bens e serviços, nas operações em conta ... de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas ... é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de ...
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Acórdão Nº 5018369-03.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... DETERMINANTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA VENDA, BEM COMO QUE ESTAVA AUTORIZADA A INTERMEDIAR A ... ÇÃO DO BEM A TERCEIROS. ANÚNCIO DO IMÓVEL (EV1 - DOC5), POR OUTRO LADO, QUE ... OPÇÃO DO COMPRADOR NA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 1065225 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
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Processo nº 0305449-04.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Requerimento de Registro de Instrumento Intitulado "termo de Ocupação Com Opção de Compra" e Escritura Pública de Compra e Venda. Imóvel de Propriedade Da Cehab. Incompatibilidade Entre Os Dois Títulos Apresentados. Outorgados Compradores São Pessoas Diversas Daquelas que Firmaram O Termo de Ocupação Anteriormente Prenotado. Sentença
... “Termo de ocupação com opção" de compra” e escritura ... pública de\xC2" compra e venda. Imóvel de propriedade da ... -
Acórdão Nº 0032322-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... CONTRATO DE COMPROMISSO DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ... ART. 475, CC ... ART. 475, CC. OPÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE ... ADJUDICAÇÃO ...