opção imóveis
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Acórdão nº 0003449-07.1996.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEI N. 8.629/93 E LC N. 76/93. VALOR DA TERRA NUA E BENFEITORIAS. ‘FAZENDA GLEBA NOIDORINHO’. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. PERICIA OFICIAL BEM ELABORADA. ÁREA MEDIDA MAIOR DO QUE A ÁREA REGISTRADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE CORRESPONDE AO PREÇO DE MERCADO
... ÃO CASCALHEIRA, INDEA/MT, EMPAER-MT, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA XAVANTINA, CARTÓRIO E TABELIONATO DE NOVA XAVANTINA), ao Banco ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte ... #Incluído pela Lei nº 12.350, de ... ção do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos ... 67 a 69 aplica-se somente às pessoas jurídicas que fizerem a opção de que trata o art. 71 ... CAPÍTULO VI ... DA OPÇÃO PELOS E ... FEITOS ...
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Acórdão Nº 0003089-30.2013.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CASAN E CESSAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO NO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE ESTENDE A ESTE GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO DESINTERESSE NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE
... 45 DA LEI N. 11.445/07 PELA OBRIGATORIEDADE DA CONEXÃO DOS IMÓVEIS URBANOS À REDE DE ESGOTO E ÁGUA. INTERESSE PÚBLICO QUE SUPERA A OPÇÃO ... -
Acórdãos nº 1124712-80.2016.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
Apelação. Ação de cobrança. Corretagem. Imóvel apresentado pelo Autor a possível compradora, que após algum tempo selou a aquisição do imóvel através de Corretora distinta. Fraude não comprovada. Sentença de improcedência da ação. A comissão pela intermediação caracteriza-se pela efetiva concretização do negócio. Ausência de contrato de exclusividade. Comprovado que a negociação ocorreu com mais...
... negociação ocorreu com mais de uma corretora de imóveis", indevida a pretensão de recebimento de comissão. Op\xC3" ... concretizou através de corretora distinta, por opção da adquirente, que afirmou expressamente ter mudado ... -
Acórdão Nº 1002-002.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2018RECURSO VOLUNTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃOAtividade impeditiva - Lotemento de Imóveis Próprios. O exercício de qualquer das atividades vedadas pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária.
... EXCLUSÃO ... AtividadeP impeditiva - Lotemento de Imóveis Próprios. O exercício de ... O das atividades vedadas pela ME ou EPP ede a opção pelo Simples ... Nacional, bem como a sua permanência no Regime, ... -
Relatório e Voto com número 5230155-97.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 03-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL N.º 5230155-97.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : FRANCISCO ROMANO BONIFÁCIO MALTEZ APELADO : OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ?...
... APELADO : OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª ... CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA ... RELATORA : DESª. BEATRIZ ... Circunscrição de Goiânia. A opção hermenêutica ancorou-se no artigo 108 do Código ... Civil, à ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... contribuição será referida nos incisos II e III, sem direito à opção, se o profissional contratado não estiver inscrito no Regime Geral de ... ção com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ficando estes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Financiar as Operações Imobiliarias que o Clube Militar Realizar Com os Oficiais Associados da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria.
... que fôr parte a Carteira, ou associado desta, tendo por objeto imóveis negociados pela Carteira, ou por intermédio desta, obedecerão ao tipo ... opção a qualquer associado para aquisição de imóveis financiados pela C. H ...
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Acórdãos nº 2091295-60.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência em face de decisão que homologou o laudo apresentado pelo perito judicial, determinando que a área denominada de 'Opção A' seja destacada do imóvel matriculado sob o nº 11.002 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Rancharia/SP – Pretensão dos recorrentes de que seja acolhida a opção de demarcação de terras que enfoca
... judicial, determinando que a área denominada de 'Opção A' seja destacada do imóvel matriculado sob o nº 11.002 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Rancharia/SP Pretensão dos recorrentes de que ... -
Acordao N° 1736832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel em multipropriedade. Incidência do código de defesa do consumidor. Desistência do contrato. Restituição parcial dos pagamentos. Incorporação imobiliária sujeita ao regime de patrimônio de afetação. Não comprovação. Violação a direitos do consumidor (art. 51, inciso iv, do cdc). Sentença mantida. 1. A relação estabelecida...
... opção no competente ofício ... de Registro de Imóveis(art. 31-B da Lei n ... -
nº 2001.33.00.003039-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DO CIDADÃO PERANTE A COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO JURISDICIONAL. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DISCRICIONÁRIA. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA A AÇÃO. 1. A apelante tem contrato de locação com o anterior proprietário de...
... 4, Cartório de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Salvador, Bahia". O ocupante do imóvel e "o ... 150/2000 "a contempla com arrendamento imobiliário especial com opção de compra"; d) "se a CEF está autorizada a promover arrendamento ... -
Acórdão nº 2001.33.00.003039-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DO CIDADÃO PERANTE A COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO JURISDICIONAL. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DISCRICIONÁRIA. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA A AÇÃO. 1. A apelante tem contrato de locação com o anterior proprietário de...
... 4, Cartório de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Salvador, Bahia". O ocupante do imóvel e "o ... 150/2000 "a contempla com arrendamento imobiliário especial com opção de compra"; d) "se a CEF está autorizada a promover arrendamento ... -
DECRETO Nº 6621, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.433, de 15 de Abril de 2008, que Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr.
... § 3o O Município ou o Distrito Federal optante fará jus à totalidade do produto da arrecadação do ITR referente aos imóveis rurais nele situados, a partir do momento disciplinado no convênio ... § 4o O portal do ITR conterá a relação dos optantes, as informações ...
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Decisão Monocrática Nº 4026447-50.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4026447-50.2019.8.24.0000 de Itapema Agravante : Stalin PassosAdvogada : Camila de Sieno (OAB: 20713/SC)Agravado : Município de ItapemaProc. Município : Debora Cristini Silva (OAB: 30963/SC)Relator(a) : Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Stalin Passos contra decisão...
... ário Nacional dispõe que os créditos tributários relativos a imóveis subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Argumenta, ainda, que, diante da expressa opção" realizada pelo legislador municipal, nos moldes da Súmula n. 399 do STJ, \xC3" ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... imóveis do patrimônio da União; ... VII - Cooperar com o Ministério Público, ... da Guanabara, ressalvado, no prazo de trinta dias, o direito de opção pela permanência no cargo atualmente ocupado, mediante requerimento ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... até o ano-calendário de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção" de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doaç\xC3" ... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
... d) adquirir ou construir e ceder em locação, com opção de compra os imóveis convenientes à instalação de fábricas, uma vez ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... até o ano-calendário de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção" de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doaç\xC3" ... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; ...
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nº 1999.01.00.103987-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2002
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. LEGÍTIMO OCUPANTE. DIREITO À AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO IMÓVEL. 1. Comprovada a condição de legítimo ocupante nos termos da Lei nº 8.025/90, tem o ocupante de cargo público direito à aquisição. 2. O Decreto nº 99.266/90, materializou a opção pela venda dos imóveis funcionais, advindo, desde aí, o direito de preferência pela aquisição, que deve...
Assunto: Imóveis (adjudicação-Preferência-Responsabilidade Civil Etc) ... Autuado ... º 8.025/90, traduzia-se em mera autorização, materializou-se em opção administrativa consubstanciada em deliberada intenção de venda, ... -
Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... I - bens do legado olímpico - bens imóveis, sob posse ou sob domínio da União ou da Aglo, não incluídos nas ... II - a opção pela gestão pública dos bens do legado olímpico ... § 2º O ...
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Acórdão, Processo nº 5005274-65.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... observo que, por se tratar de ação que visa reparar imóveis arrendados e adquiridos por intermédio do Programa de Arrendamento ... ão de vícios de construção, relativa a Contrato Residencial com Opção de Compra (PAR), acarretando danos morais, avaliando, ainda, se houve ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou arrendamento de ... § 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem ...
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Direito Administrativo
... 3) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta. (A) Tanto a administração direta quanto a indireta se ... ômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar ...
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Acórdão nº 95956 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1983
IMÓVEIS DE BRASILIA. FUNCIONÁRIO EFETIVO TRANSFERIDO. COMPRA E VENDA. OPÇÃO. - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO RESULTARAM OFENDIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA QUE, ANTES, LHES DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO, NA CONSIDERAÇÃO DE SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE FUNCIONÁRIO EFETIVO, TRANSFERIDO, EM CARÁTER PERMANENTE PARA BRASILIA, E OCUPANTE DO IMÓVEL POR MAIS DE UM DECENIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.