opção imóveis
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ARTIGO 3 ... A opção, a que se referem os arts. 1º , nº II, e 2º , constará do têrmo ... dos filhos brasileiros, e a indicação precisa do imóvel ou dos imóveis possuídos ... § 2º Recebida a petição, devidamente instruída ...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tabelião Público Oficial de Registro de Imóveis e Analista Judiciário, ambos ... na Comarca de Belém - PB. ... a opção ...
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Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em pagamento. A oferta e a relação dos imóveis são divulgadas em ... pessoas possam adquirir um imóvel ... 6. A opção ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte ... #Incluído pela Lei nº 12.350, de ... ção do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... da medida provisória que deu origem a esta lei, com cláusula de opção, ficando assegurada, por ocasião do resgate, a alternativa de ... 2000 e os a serem emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do Programa ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ... O contrato de encomenda tecnológica poderá prever opção de compra dos produtos, dos serviços ou dos processos resultantes da ...
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Acórdão nº 2015/0243143-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... X - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e ... IX - Organização das Cooperativas ... § 2 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o § 1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... III - por bens móveis e imóveis adquiridos ou que vierem a ser adquiridos; ... IV - por outros bens e ... pela permanência no regime estatuário, importando o silêncio em opção pelo regime da legislação trabalhista ... § 1º O prazo de noventa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º) ... Equiparados a Industrial por Opção ... ARTIGO 11 ... Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção ... interno, destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 27) ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, locação ou ... § 6º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem ...
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Acórdão nº 2015/0269116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Registro de Imóveis ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... as propostas do Superintendente de Compra e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital; ... j) aprovar o orçamento da SUFRAMA ... Franca deverá declarar, por escrito, ao Ministro do Interior, sua opção quanto a situação que preferir adotar ... § 1º A opção pela ...
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Acórdão nº 1.0878.16.000314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DA PARTE. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO. O procedimento extrajudicial para a usucapião perante o Cartório de Registro de Imóveis é uma opção dada à parte. A utilização da via administrativa é, pois, facultativa e o esgotamento da aludida via não se reveste de condição para que a parte formule o pedido de usucapião judicialmente.
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Acórdão nº 1.0878.16.000314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DA PARTE. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO. O procedimento extrajudicial para a usucapião perante o Cartório de Registro de Imóveis é uma opção dada à parte. A utilização da via administrativa é, pois, facultativa e o esgotamento da aludida via não se reveste de condição para que a parte formule o pedido de usucapião judicialmente.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 18. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até ... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... c.4) prestação cumulativa ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte ... § 6.Na hipótese do § 5., o ... é 31 de dezembro de 2014, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou ...
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Acórdão nº 1.0395.02.000546-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEIS PENHORADOS - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA. A opção feita pelo credor da hasta pública de um imóvel não implica em renúncia tácita dos demais bens penhorados, devendo prevalecer a constrição sobre os bens penhorados.
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Acórdão nº 1.0395.02.000546-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEIS PENHORADOS - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA. A opção feita pelo credor da hasta pública de um imóvel não implica em renúncia tácita dos demais bens penhorados, devendo prevalecer a constrição sobre os bens penhorados.
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Acórdão nº 2006/0028303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SIMPLES. OPÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE SINTECO À ... pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção de imóveis, sendo esta entendida, nos termos do § 4.º do art. 9.º da Lei n.º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de opção para um ou outro cargo ... Parágrafo único. Poderá o Tribunal de ... f) 2 (dois) Ofícios de Registro de Imóveis, permanecendo o 2o Ofício de Registro de Imóveis com a circunscrição ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000876-23.2006.8.19.0039 (Cível), 02-12-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Execução fiscal, distribuída em 21/06/2006, pelo Município de Paracambi, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU dos exercícios de 2002 A 2005, no valor de R$ 3.882,06. Na...
... do executado, estando a opção pelos bens imóveis prevista em seu ... inciso IV ... 2) Permissão do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000416-60.2023.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU/TAXAS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO EXEQÜENTE. 1) Execução fiscal, ajuizada pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU/Taxas dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 2.069,07, na qual o magistrado a...
... primeiro sobre o dinheiro do executado, estando a opção pelos ... bens imóveis prevista em seu inciso IV ... 3) O artigo 15, II, ...