opção imóveis
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Acórdão nº 0003449-07.1996.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEI N. 8.629/93 E LC N. 76/93. VALOR DA TERRA NUA E BENFEITORIAS. ‘FAZENDA GLEBA NOIDORINHO’. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. PERICIA OFICIAL BEM ELABORADA. ÁREA MEDIDA MAIOR DO QUE A ÁREA REGISTRADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE CORRESPONDE AO PREÇO DE MERCADO
... ÃO CASCALHEIRA, INDEA/MT, EMPAER-MT, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA XAVANTINA, CARTÓRIO E TABELIONATO DE NOVA XAVANTINA), ao Banco ... grau de precisão confiável, de sorte que, ao desprezá-la por opção à do registro constante do cartório de imóveis, estar-se-ia a premiar o ... -
Acórdão nº 0003449-07.1996.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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