opção imóveis
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000324-82.2023.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU/TAXAS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO EXEQÜENTE. 1) Execução fiscal, ajuizada pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU/Taxas dos exercícios de 2013 e 2015, no valor de R$ 2.823,25, na qual o magistrado a quo...
... primeiro sobre o dinheiro do executado, estando a opção pelos ... bens imóveis prevista em seu inciso IV ... 3) O artigo 15, II, ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... até o ano-calendário de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção" de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doaç\xC3" ... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... em formato de texto livre ou de minuta de edital, conforme a opção do agente cultural ... § 2º A apresentação da sugestão não gerará ... , cobertura de gastos ou utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... -FAR, e, "na condição de gestora do FAR e proprietária dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, é a CAIXA, durante a ... de construção verificados nos imóveis, enquanto não exercida a opção de compra pelos arrendatários" (PROCESSO: 08002021820194058401, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058269-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1) Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2012, no valor de R$ 1.096,10 (mil e noventa e seis reais e dez centavos)....
... a opção pelos bens imóveis prevista em seu inciso IV ... 4) Nada obstante isso, ... - Em vigor Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens ... Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando não atendida a opção formalizada na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ...
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Acórdão nº 2010/0096042-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, ao entendimento de que o servidor não podia ter manifestado opção pela compra do imóvel que ocupava, dentro do prazo de 30 dias da última ... 219⁄90, uma vez que a lei 8.025⁄90 excluiu dos imóveis que poderiam ser alienados, dentre outros, Âos residenciais ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou arrendamento de ... § 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem ...
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Acórdão nº 1.0479.13.002403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL APÓS A CITAÇÃO - RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO PEDIDO - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - OPÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1- O novo Código Florestal apenas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019228220174058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801922-82.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO DE...
... do Condomínio acerca de rachaduras e fissuras envolvendo os imóveis, foi solicitado a Caixa Econômica Federal uma vistoria nos apartamentos ... ção de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra", sendo a responsável tanto pela aquisição como pela ... -
Acórdão nº 2007/0108084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... referidos serviços, in casu, essenciais à população, a última opção conspira em prol do interesse público ... 3. Ação Civil Pública ... ços e Obras Ltda.; Contil – Construção e Incorporação de Imóveis Ltda; e Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda, o qual, antes da ...
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Paquetá, um refúgio a 45 minutos Do centro
Ilha é, cada vez mais, opção para quem quer fugir dos imóveis caros e engarrafamentos do rio ... Taís ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será ... 5º-A: ... "Art. 5º-A. É facultada a cessão de uso de imóveis habitacionais de propriedade ou posse da União ou integrantes do ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114165220184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811416-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outros APELADO: ROBERTA PEREIRA FLORO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Malebranche Marcelo De Carvalho Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052902-90.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU dos exercícios de 2010, 2011 e 2012, no valor de R$ 2.312,86, na qual o magistrado a quo
... primeiro sobre o dinheiro do executado, estando a opção pelos bens ... imóveis prevista em seu inciso IV ... 3) Nada obstante ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052831-88.2021.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU do exercício de 2012, no valor de R$ 1.345,26, na qual o magistrado a quo indeferiu a...
... executado, estando a opção pelos bens imóveis prevista em seu inciso IV ... 3) Nada obstante isso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103044820204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0810304-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Thiago Quintino e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800290-58.2020.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... considerar que "embora seja possível ao arrendatário exercer a opção de compra a qualquer momento, é razoável supor que alguma parte dos 999 imóveis do residencial permaneça sob a propriedade do FAR ... 5. Agravo de ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da rescisória, não pode ser meramente de fato, vez que, por opção legislativa os interesses meramente econômicos ou morais de terceiros ... A suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de litisconsórcio necessário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Os bens imóveis e o acervo físico, documental e material integrantes do patrimônio do ... direitos, deveres e vantagens, sendo-lhes garantido o direito de opção por redistribuição para o Ministério da Previdência Social ou outro ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de registro, averbação ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos ou aditivo contratual decorrente da ... Habitação Popular - COHAB’s, e assemelhadas, que exercerem a opção novação prevista nesta Lei, poderão, excepcionalmente, pagar seus ...
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Acórdão nº REsp 1122533 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR, REALIZADA EM OUTRO PROCESSO E REGISTRADA ANTERIORMENTE À PENHORA DE QUE SE ORIGINOU A ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA ANTERIOR, INDEFERIMENTO, DADA A INEFICÁCIA RELATIVAMENTE AO CREDOR-PENHORANTE, QUE NÃO INTIMADO PARA A HASTA PÚBLICA EM QUE OCORREU A ARREMATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- A averbação da penhora registrada com...