Opcional
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Acórdão nº 2002/0149569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Isso viria a inserir caráter opcional para o devedor, entre cumprir ou não cumprir, ao baixo ônus de apenas prestar indenização ... Recurso Especial provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65700-62.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e...
... Logo, a rigor, a contratação de advogado particular para defender os interesses do empregado é opcional e deriva apenas da vontade do trabalhador ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... integral, sendo obrigatório constar na sua rotulagem a origem do suco utilizado para sua elaboração, se concentrado ou desidratado, sendo opcional o uso da expressão reconstituído ... § 13. Suco tropical é a bebida não fermentada obtida pela dissolução, em água potável ou em suco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-23.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Logo, a rigor, a contratação de advogado particular para defender os interesses do empregado é opcional e deriva apenas da vontade do trabalhador ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...
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Acórdão nº 2006/0125751-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A adesão a ele é opcional, nos termos dos arts. 6º ao 9º da Resolução nº 155/99 ... 5. Não há vício formal na alteração efetuada pelo ato impugnado, porque o ...
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Acórdãos nº AIRR-1261/2012-0007-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... opcional. O advogado será exigido ... apenas quando se tratar de ação ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... § 2° O regime especial tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem as obrigações da construtora com os contratantes ... § 3° A forma, o prazo e as condições para a opção ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... § 3º No caso das IFE subordinadas ao Ministério da Defesa, a instituição da CPPD é opcional e ficará a critério do dirigente máximo de cada IFE ... CAPÍTULO VIII ... DO CORPO DOCENTE ... Art. 27. O corpo docente das IFE será ...
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Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Propósito - Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor . Metodologia/abordagem/design - Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice,...
... Implicações práticas (opcional) – Aprimorar o desenho regulatório responsivo do setor de águas brasileiro e a governança regulatória do setor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309-54.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Logo, a rigor, a contratação de advogado particular para defender os interesses do empregado é opcional e deriva apenas da vontade do trabalhador ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...
- EDITAL Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL, CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA ANO OPCIONAL R4
- EDITAL Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2019PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA ANO OPCIONAL R4 EM CÓRNEA/CATARATA, GLAUCOMA E RETINA CLÍNICA - 2019
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte: ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... 7.desta Lei ... Parágrafo único. A adesão ao Regime é opcional e será efetuada na forma estabelecida pelo Poder Executivo ... ARTIGO 3 ... Somente poderão ser importadas ao amparo do Regime de que ...
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Acórdão Nº 572824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA QUINTO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REGIME OPCIONAL DE TRIBUTAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inexiste afronta ao princípio da não cumulatividade na previsão, em norma estadual, de regime...
... QUINTO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REGIME OPCIONAL DE TRIBUTAÇÃO ... REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA ... PELO SUPREMO ... -
Acórdão nº 2009/0192154-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anteriormente, o ressarcimento é medida imediata e necessária da condenação por improbidade administrativa; ao revés, a multa civil é opcional ... 17. Dessa forma, tendo havido a confusão dos institutos pela sentença e também pelo acórdão, tem-se como impositiva a consideração de ...
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Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anteriormente, o ressarcimento é medida imediata e necessária da condenação por improbidade administrativa; ao revés, a multa civil é opcional ... 23. Dessa forma, tendo havido a confusão dos institutos pela sentença e também pelo acórdão, tem-se como impositiva a consideração de ...
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Lei nº 14.121 de 01/03/2021. Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.
... § 2º A adesão ao Covax Facility realizar-se-á por acordo de compromisso, na modalidade de acordo de compra opcional, e por contratos de aquisição dele decorrentes ... § 3º A adesão ao Covax Facility não implicará a obrigatoriedade da aquisição das ...
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Algoritmos, regulação e governança: uma revisão de literatura
Propósito - Oferecer um mapeamento selecionado da recente produção acadêmica sobre o tema de governança e regulação algorítmica, de modo a compreender como ela se conecta com as tradições teóricas de governança e regulação. Metodologia/abordagem/design - Revisão exploratória de literatura focada na detecção de temas e marcos teóricos das publicações que definem seu campo de investigação por meio...
... Possivelmente em razão da novidade do campo, há uma presença maior de artigos teóricos. Originalidade/relevância do texto (opcional) – Na data de escrita esta é a primeira revisão organizada de literatura com esse recorte e mapeia uma gama de estudos estrangeiros para a ... - Portaria N° 037/2023/pr Natal, 30 de Agosto de 2023. Regulamenta a Concessão Opcional Aos Servidores que Requererem Vale-alimentação Na Conformidade do Disposto Na Presente Portaria o Presidente do Instituto de Previdência Dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – Ipern, No Uso Das Atribuiçõ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227300-97.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS. VALIDADE. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA 51, II, DO TST. Consignado no v. acórdão regional que o Reclamante, de forma espontânea e mediante transação com a empresa, dispôs de eventuais créditos relativos a condições previstas em norma autonoma, resultantes do plano original de previdência ao qual era vinculado, vinculando-se, a...
... Certo é que a migração para o novo Plano era opcional e, em face da adesão voluntária, o Autor auferiu vantagens pecuniárias imediatas oriundas no novo PCS, o que torna incabível a pretensão de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
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Acórdão Nº 1338347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. PROGRAMA JORNADA ... EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA. ADESÃO OPCIONAL ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... 1. O recurso extraordinário ...
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Acórdão Nº 1305401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. PROGRAMA JORNADA ... EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA. ADESÃO OPCIONAL ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... 1. O recurso extraordinário ...
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Execução extrajudicial não é obrigatória para dívida garantida por alienação fiduciária
Execução extrajudicial é opcional para dívida com garantia fiduciária