Opcional
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Execução extrajudicial não é obrigatória para dívida garantida por alienação fiduciária
Execução extrajudicial é opcional para dívida com garantia fiduciária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3292800-75.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não se cogita de ofensa ao art. 71, caput, § 1º, da CLT, uma vez que o Regional consignou que os cartões de ponto demonstravam que quando o reclamante laborou em jornada superior a seis horas, usufruiu o intervalo de uma hora. Arestos inespecíficos (Súmula nº 296 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS MENSAL. REFLEXOS...
... que não se caracterizou nenhum vício de consentimento e considerou a validade do plano de acordo bilateral incentivado, cuja adesão foi opcional, tendo sido divulgadas as informações necessárias para o entendimento de qualquer trabalhador. Salientou, ainda, que não havia garantia de que a ... -
Ensinando ética pós-humanista na faculdade de direito: as dimensões de gênero, cultura e raça na resistência dos estudantes
Este ensaio desafia as fronteiras hegemônicas humanistas do Direito ao analisar os desafios envolvidos em padronizar disciplinas pós humanistas nos currículos dos cursos de direito. Assuntos pós humanistas relacionados ao ensino jurídico são vistos como marginais e indignos de séria discussão ou bolsa de estudo. A autora identifica os problemas que podem surgir com a introdução de conteúdos crí
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
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Liberação das máscaras: veja o que dizem sindicatos e instituições sobre o decreto da Prefeitura do Rio
RIO — Com o fim da obrigatoriedade do uso de máscara contra a Covid-19 na cidade do Rio, o uso do item de proteção se torna opcional em todo o município. Diversos setores precisarão se adaptar — ou readaptar — à nova configuração. De acordo com a decisão, a partir desta ...
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Covid-19: Alerj aprova projeto de lei que permite a estado e municípios flexibilizar uso de máscara
RIO — A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que pretende tornar opcional o uso de máscaras ao ar livre , desde que sem aglomeração, a partir desta quarta-feira (27), na capital fluminense. O texto final do projeto será ...
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Covid-19: Alerj discute projeto de lei que permite a estados e municípios flexibilizar uso de máscara
RIO — A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) iniciou os debates pela aprovação ou não do projeto de lei que pretende tornar opcional o uso de máscaras ao ar livre , desde que sem aglomeração, a partir desta quarta-feira (27), na capital fluminense. O texto final do projeto será ...
- Após fim da obrigatoriedade da máscara, veja como escolas particulares do Rio vão agir sobre uso do item de proteção
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Covid-19: Alerj aprova projeto de lei que permite a estado e municípios flexibilizar uso de máscara
RIO — A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que pretende tornar opcional o uso de máscaras ao ar livre , desde que sem aglomeração, a partir desta quarta-feira (27), na capital fluminense. O secretário municipal de ...
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Covid-19: Alerj aprova projeto de lei que permite a estado e municípios flexibilizar uso de máscara
RIO — A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que torna opcional o uso de máscaras ao ar livre , desde que sem aglomeração, a partir desta quarta-feira (27), na capital fluminense. O secretário municipal de ...
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Covid-19: Alerj aprova projeto de lei que permite a estado e municípios flexibilizar uso de máscara
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- Após fim da obrigatoriedade da máscara, veja como escolas particulares do Rio vão agir sobre uso do item de proteção
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Covid-19: Alerj aprova projeto de lei que permite a estado e municípios flexibilizar uso de máscara
RIO — A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que torna opcional o uso de máscaras ao ar livre , desde que sem aglomeração, a partir desta quarta-feira (27), na capital fluminense. O secretário municipal de ...
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Covid-19: Alerj aprova projeto de lei que permite a estado e municípios flexibilizar uso de máscara
RIO — A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que torna opcional o uso de máscaras ao ar livre , desde que sem aglomeração, a partir desta quarta-feira (27), na capital fluminense. O secretário municipal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001768-28.2017.5.06.0242), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao invocar fato impeditivo do direito postulado, competia à demandada o ônus de demonstrá-lo, nos moldes do art. 818, CLT c/c 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, na medida que não apresentou o termo opcional de uso de condução própria ou fornecida pela empresa, tampouco há elemento provando que o demandante dele fazia...
... 818, CLT c/c 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, na medida que não apresentou o termo opcional de uso de condução própria ou fornecida pela empresa, tampouco há elemento provando que o demandante dele fazia uso ... Recurso improvido, no ... -
Acórdão Nº 1305365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. PROGRAMA JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA. ADESÃO OPCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. PROGRAMA JORNADA ... EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA. ADESÃO OPCIONAL ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... REVOLVIMENTO ... FÁTICOPROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... 1. O ... -
Acórdão Nº 1305358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. PROGRAMA JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA. ADESÃO OPCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. PROGRAMA JORNADA ... EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA. ADESÃO OPCIONAL ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... REVOLVIMENTO ... FÁTICOPROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... 1. O ... -
Acórdão Nº 1305337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. PROGRAMA JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA. ADESÃO OPCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. PROGRAMA JORNADA ... EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA. ADESÃO OPCIONAL ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... REVOLVIMENTO ... FÁTICOPROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... 1. O ... - Saiba o que muda no uso de máscara no Rio
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Acórdão Nº 0000556-58.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CARÁTER OPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. Não se verifica qualquer ilegalidade na contratação do Seguro de Proteção Financeira, quando da análise dos documentos anexados aos Autos, em especial do Contrato de Financiamento entabulado (Cláusula 4), se vislumbra claramente o seu...
... documentos anexados aos Autos, em especial, do contrato de financiamento entabulado (Cláusula 4), se vislumbra claramente o seu caráter opcional, já que foi dada, ao contratante, a opção de contratar ou não o seguro, veja-se: ... “( ... ) 4 - Do Seguro Prestamista com Proteção ... - Após fim da obrigatoriedade da máscara, veja como escolas particulares do Rio vão agir sobre uso do item de proteção
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