Ope legis
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Acórdão Nº 0024163-30.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... Todavia, disso no decorre nenhuma omisso. Isso porque a extenso dos efeitos da justia gratuita concedida na origem estende-se, ope legis, a todos os atos do processo, a teor do art. 9 da Lei n. 1.060/50: "Os benefcios da assistncia judiciria compreendem todos os atos do processo at ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2668/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1) SUCESSÃO DE EMPREGADORES Deixando de enfrentar específica e adequadamente os fundamentos contidos na decisão regional, os arestos colacionados não têm o condão de propiciar o processamento da Revista com base no artigo 896, a, da CLT. 2) JUROS DE MORA. SUCESSÃO TRABALHISTA Quando ao longo da liquidação extrajudicial operada numa empresa outra vem e...
... SUCESSÃO TRABALHISTA ... Q uando ao longo da liquidação extrajudicial operada numa empresa outra vem e lhe sucede, assumindo, ope legis , todas as obrigações do organismo empresarial sucedido, não há que se cogitar da exclusão dos juros de mora, deixando de incidir o Enunciado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.162915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO...
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Acórdão nº 1.0000.22.162915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-122/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
... Não se tratando de hipótese em que o título judicial proíba os descontos fiscais e previdenciários, estes ocorrerão ope legis, sendo vedada, porém, a discussão dos respectivos valores, em sede extraordinária. Ademais, em face da Lei 9.069/95, cujo art. 27, § 6º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-122/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
... Não se tratando de hipótese em que o título judicial proíba os descontos fiscais e previdenciários, estes ocorrerão ope legis , sendo vedada, porém, a discussão dos respectivos valores, em sede extraordinária ... Ademais, em face da Lei 9.069/95, cujo art. 27, § 6º, ...
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Acórdão nº 1014315-33.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
RAI nº 1014315-33.2023.8.11.0000AGRAVANTE: DARLENE ALVES DI RESENDEAGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGUE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS NO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE...
... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS NO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE IMEDIATO – REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – DESNECESSIDADE – LAPSO TEMPORAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102588-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS OPE LEGIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC. - A inversão do ônus probatório não é automática nem obrigatória, dependendo da demonstração, nos autos, de uma das situações - previstas no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do...
... Isto significa dizer que, no caso, a distribuio do nus da prova ope legis, decorrente da regra prevista no art. 373 do CPC, de modo que cabe ao ru, obrigatoriamente, demonstrar a existncia de fatos extintivos, modificativos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.249052-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Impugnada a...
... Trata-se de hiptese de inverso ope legis do nus da prova. Confira-se:Art. 429. Incumbe o nus da prova quando:I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, parte que a ... -
Acórdão nº 1018495-97.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018495-97.2020.8.11.0000AGRAVANTE: JOANA D ARC OLIVEIRA SILVA ROSA AGRAVADO: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA NO INTERIOR DE LOJA – PISO MOLHADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO - INVERSÃO...
... MORAIS - QUEDA NO INTERIOR DE LOJA – PISO MOLHADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS – RECURSO PROVIDO ... Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166746-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APROVISIONAMENTO PRECOCE DE VALORES PARA PAGAMENTO DE FATURA E INDISPONIBILIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS OPE LEGIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 DO CPC. Considerando que a pretensão da parte autora é fundada na retenção precoce de valores em conta corrente e indisponibilidade de...
... Isto significa dizer que, no caso, a distribuio do nus da prova ope legis, decorrente da regra prevista no art. 373 do CPC, de modo que cabe ao ru, obrigatoriamente, demonstrar a existncia de fatos extintivos, modificativos ... -
Processo nº 0007452-70.2016.8.19.0204 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DA ... LEI Nº 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE ... LEGIS. ART. 14, §3, CDC. TERMO DE OCORRÊNCIA DE ... IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.057659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA DE PRODUTO - PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - CARACTERIZAÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO.- Por se tratar de responsabilidade calcada na falha do serviço, prevista no art. 14 do CDC, a inversão do ônus da prova é ope legis, independe de decisão...
... Nessas hipteses, a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia firme no sentido de que o 3 do art. 14 preestabelece a inverso ope legis da carga probatria em desfavor do fornecedor ao assentar que "s no ser responsabilizado se provar: I - que no colocou o produto no mercado; II - que, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA DE PRODUTO - PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - CARACTERIZAÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO.- Por se tratar de responsabilidade calcada na falha do serviço, prevista no art. 14 do CDC, a inversão do ônus da prova é ope legis, independe de decisão...
... Nessas hipteses, a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia firme no sentido de que o 3 do art. 14 preestabelece a inverso ope legis da carga probatria em desfavor do fornecedor ao assentar que "s no ser responsabilizado se provar: I - que no colocou o produto no mercado; II - que, ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCATRIDIMENSIONAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS APÓS A PROLAÇÃO DESENTENÇA. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. INGRESSO NALIDE INDEFERIDO.1. Ação ajuizada em 16/7/2018. Recursos especiais interpostos em22/10/2018 e 24/10/2018. Autos conclusos à Relatora em 6/6/2019.2. O...
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Processo nº 0034826-71.2010.8.19.0204 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Relator: ... DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO. ... REINTEGRAÇÃO ... PRETENSÃO AUTORAL DEFERIDA. POSSE OPE LEGIS DO ... INVENTARIANTE QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO FÁTICA. ... ESBULHO CONFIGURADO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.009676-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS - ART. 987, § 1º DO CPC.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que...
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Acórdão nº 1.0000.22.045190-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO DE SEGURO DE DANOS - ATIVIDADE EMPRESARIAL - ENERGIA ELÉTRICA INSERIDA NA CADEIA PRODUTIVA - INAPLICABILIDADE DO CDC - NÃO INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (ART. 14, CDC) - APLICAÇÃO DO ART. 373, §§1º e 2º, DO CPC - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - APRECIAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.19.009676-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS - ART. 987, § 1º DO CPC.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que...
- Processo nº 0030365-51.2013.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
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Acórdão N° 2017.0001.011645-2 do Tribunal de Justiça do Piaui, 28/04/2021
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLAN DE SAÚDE INDIVIDUAL ... FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔN S DA PROVA OPE LEGIS ... SUSPENSÃO DO CONTRATO POR INA MPLEMENTO SUPERIOR A ... 60 (SESSENTA DIAS). NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ... NEGATIVA DE ATENDIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.069214-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. A inversão do ônus da prova em relação consumerista pode ser ope legis, art. 12 e 14 do CDC, a qual independe de manifestação judicial, ou ope judicis, art. 6º, VIII desse mesmo diploma legal, que deve ser decretada pelo Magistrado. Amoldando-se o caso ao imperativo, deve ser determinada a inversão...
... Todo produto inserido no mercado enseja a comprovao de sua higidez por parte de seu prestador ou fabricante, de modo que, sendo a inverso ope legis, e, em se tratando de relao de consumo, resta configurada a hipossuficincia da parte Autora na situao em anlise. De mais a mais, registro que a ... -
Acórdão Nº 0620363-82.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... RELAÇÃO ... CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO ... PRESENTE CASO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA ... POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eliane ...
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Acórdão nº 1.0480.08.109919-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - TUTELA PROVISÓRIA - REVOGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, INCISO V, DO CPC - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO - ART. 1.012, §4º, DO CPC - CONFIRMAÇÃ
... O art. 1.012, caput, do CPC prev, como regra, o efeito suspensivo ope legis da apelao, sendo a suspenso da eficcia da sentena prorrogada at o julgamento do recurso. O 1, no entanto, traz excees regra geral, nas quais a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.235429-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO - NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL - DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE. "O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, cabendo ao devedor, depois de constituído, ope legis, o título executivo...
... do mandado de pagamento em executivo mero despacho, desprovido de qualquer contedo decisrio, cabendo ao devedor, depois de constitudo, ope legis o ttulo executivo judicial, impugn-lo, eventualmente, no cumprimento de sentena". (REsp n. 1.642.320/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA ...