Ope legis
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Processo nº 0003964-69.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação Com Pedido Indenizatório por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Falha Na Prestação Do Serviço Pela Parte Agravante. Recurso Da Parte Ré Contra Decisão que Deferiu a Inversão Do Ônus Da Prova. Fato Do Serviço. Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Onde Se Opera a Inversão Legal Do Ônus Probatório (ope Legis) e Não a Inversão Judicial (
... RESPONSABILIDADE ... FORNECEDOR, ONDE SE OPERA A INVERSÃO ... LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO (OPE LEGIS) E ... NÃO A INVERSÃO JUDICIAL (OPE JUDICIS). ... INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 14 DO ... -
Acórdão Nº 0008521-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 15-08-2022
... 6º, VIII DO CDC, QUE ... TRATA DA INVERSÃO ... OPE JUDICIS ERROR IN PROCEDENDO ... INVERSÃO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC ... OPE LEGIS §3º, ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ADEMAIS, POR FORÇA DO ART ... 37, §6º, DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... Vistos, examinados e ...
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Processo nº 0018230-95.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... prestação do serviço. Inversão legal (ope legis") do ... ônus da prova, nos termos do art.14, §3º, do diploma ... consumerista. ... RECURSO DESPROVIDO. ... VISTOS, relatados\xC2" ...
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Acórdão Nº 0007416-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... 11 da Lei n. 7.437/1985, "a hipótese de imposição de astreintes é ope legis e, em consequência, obrigatória, caso paire a mínima dúvida sobre o acatamento voluntário futuro da decisão judicial" (REsp 1.723.590/RJ, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-313/2004-008-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junio de 2006
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. I - Analisando as normas das alíneas -a- e -b- do § 6º do artigo 477 da CLT, percebe-se não ter o legislador distinguido as modalidades de dissolução do contrato em relação às quais o atraso no pagamento de verbas delas decorrentes abriria ensejo à multa do § 8º. II - Ao contrário, em ambas as alíneas, o legislador contemplou todas as...
... À semelhança do contrato a prazo cujo advento do termo final ou da condição resolutiva o extingue ope legis, a sua obtenção igualmente o desfaz, inabilitando o empregado à percepção de verbas rescisórias como o aviso prévio e a multa do FGTS, sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227523-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - FATO DO PRODUTO - INVERSÃO "OPE LEGIS" DO ÔNUS DA PROVA (ART. 12, §3º, DO CDC) - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - "Frente ao consumidor, aqueles participantes da cadeia de consumo sã
... a diferenciao j clssica na doutrina e na jurisprudncia entre a inverso ope judicis (art. 6, inciso VIII,do CDC) e inverso ope legis (arts. 12, 3, e art. 14, 3, do CDC)." (STJ - REsp: 1306167/RS, Relator: Ministro Luis Felipe Salomo, T4 - Quarta Turma, Data de Publicao: ... -
Acórdão nº 1.0123.09.034855-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - INCÊNDIO EM VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - DEFEITO DO PRODUTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CAUSA NÃO DEMONSTRATA - LAUDO INCONCLUSIVO - CULPA POR PARTE DO RÉU - RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO: - A responsabilidade do fornecedor do produto...
... prova inequvoca e contundente da culpa exclusiva do consumidor pelo evento danoso, tendo em vista que nestes casos ocorre a inverso ope legis do nus da prova. O Superior Tribunal de Justia j se manifestou nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSO DO ... -
Acórdão nº 1.0525.13.021891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE FABRICANTE - DEFEITO DO PRODUTO - REAÇAO ALÉRGICA - VÍCIO CONSTATADO - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - - A responsabilidade do fabricante do produto por vício deste que cause dano ao consumidor é objetiva (art. 12, CDC), somente podendo ser elidida nos casos de rompimento do nexo...
... prova inequvoca e contundente da culpa exclusiva do consumidor pelo evento danoso, tendo em vista que nestes casos ocorre a inverso ope legis do nus da prova.O Superior Tribunal de Justia j se manifestou nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSO DO NUS DA ... -
Acórdão Nº 5043838-64.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... 12, 3, do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece a distribuio da carga probatria em desfavor do fornecedor, ou seja, ainversoope legis.Nesse sentido, "diferentemente do comando contido no art. 6, inciso VIII, que prev ainverso do nusda prova 'a critrio do juiz', quando for verossmil ...
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Acórdão Nº 5011046-66.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
... PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA.INVERSO DO NUS DA PROVA. FATO DOSERVIO(ART. 14, 3, DO CDC). INCIDNCIA OPE LEGIS. ADEQUAO AO CASO CONCRETO.Nos casos de responsabilidade do fornecedor lastreada em fato doservio,a inverso do nus da prova decorre de determinao ...
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Acórdão Nº 5003034-83.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... assim, interposta apelação contra a decisão que julgou procedente a ação monitória, e sabendo do seu efeito suspensivo automático (ope legis), nos termos do art. 1.012, caput, do CPC/2015, a pretensão merece acolhimento, a fim de que seja reformada a decisão guerreada que rejeitou a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.262788-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA. - Destina-se o agravo interno a combater a decisão proferida pelo relator, e seu manejo requer a demonstração da impertinência do decisum alvejado, à luz do art. 1.021 do CPC. - "A apelação somente não terá efeito suspensivo ope legis e, portanto,...
... Isso porque, verifico que o recurso de apelao tem efeito suspensivo ope legis, portanto, j consequncia automtica de sua interposio por fora de lei, como bem ressaltado na deciso proferida pelo e. Desembargador Estevo Lucchesi, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.262788-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA. - Destina-se o agravo interno a combater a decisão proferida pelo relator, e seu manejo requer a demonstração da impertinência do decisum alvejado, à luz do art. 1.021 do CPC. - "A apelação somente não terá efeito suspensivo ope legis e, portanto,...
... Isso porque, verifico que o recurso de apelao tem efeito suspensivo ope legis, portanto, j consequncia automtica de sua interposio por fora de lei, como bem ressaltado na deciso proferida pelo e. Desembargador Estevo Lucchesi, ... -
Processo nº 0292975-93.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... RECUPERAÇÃO ... CONTESTADOS. ... INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ... ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS”, PREVISTA NO ARTIGO ... 14, § 3º, DA Lei 8.078/90. PRODUÇÃO DE PROVA ...
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Processo nº 0075672-85.2016.8.19.0054 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... encontrava em companhia do segurança da agência. O CDC ... consagra a inversão ope legis do ônus probatório, mas o que a ... lei estabelece é apenas a distribuição sobre o ônus da prova ...
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Decisão Monocrática nº 51784110420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 14-09-2022
... alegação de abastecimento com combustível equivocado. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS ... - Cabível a inversão do ônus da prova em se tratando de demanda em que o consumidor busca a condenação da ré ao pagamento de ...
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Acórdão nº 8000116-27.2016.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... MANUTENÇÃO DO QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS ... DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA ... APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. In casu, verifica-se que foram perpetrados descontos, a ... título de cobrança de ...
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Acórdão Nº 0301223-34.2018.8.24.0035 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... 6º, inciso VIII - quais sejam: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência -, eis que encerram verdadeira modalidade ope legis de inversão do encargo probatório. Acerca da temática em discussão, conveniente trazer à baila, uma vez mais, os ensinamentos de Flávio Tartuce ...
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Acórdão Nº 0301044-03.2018.8.24.0035 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... 6º, inciso VIII - quais sejam: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência -, eis que encerram verdadeira modalidade ope legis de inversão do encargo probatório. Acerca da temática em discussão, conveniente trazer à baila, uma vez mais, os ensinamentos de Flávio Tartuce ...
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Acórdão Nº 0300883-90.2018.8.24.0035 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... 6º, inciso VIII - quais sejam: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência -, eis que encerram verdadeira modalidade ope legis de inversão do encargo probatório. Acerca da temática em discussão, conveniente trazer à baila, uma vez mais, os ensinamentos de Flávio Tartuce ...
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Acórdão Nº 0301152-32.2018.8.24.0035 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... 6º, inciso VIII - quais sejam: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência -, eis que encerram verdadeira modalidade ope legis de inversão do encargo probatório. Acerca da temática em discussão, conveniente trazer à baila, uma vez mais, os ensinamentos de Flávio Tartuce ...
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Acórdão Nº 0309249-57.2014.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA OPE LEGIS (ART. 14, DO CDC). MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA ... "O dano moral, oriundo de ...
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Acórdão nº 0009631-58.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... RELAÇÃO DE CONSUMO ... CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART ... 17 DO CDC. CONCEITO DE BYSTANDER. INVERSÃO "OPE ... LEGIS" DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM ART. 12 DO ... CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA ... DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. PARTICIPANTES DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531034-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR - RISCO INTEGRAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas questões envolvendo direito ambiental a responsabilidade civil pelos danos provocados pelo poluidor é objetiva, orientando-se pela teoria do...
... Existe certa controvrsia doutrinria e jurisprudencial a respeito, no entanto, quanto natureza da referida tcnica de inverso, se ope legis, isto automtica, ou ope judicis, casuisticamente aplicada pelo juiz de acordo com cada caso concreto. Aps refletir sobre a matria, firmei meu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036395-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PROCESSO ENTRE BENEFICIÁRIO E SEGURADO. CDC. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTES. REQUERIMENTO NEGADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO PRÊMIO. SITUAÇÃO MANTIDA POR VÁRIOS ANOS. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO ADVENTO MORTE. ILICITUDE....
... Ademais, no a situao em discusso passvel de inverso ope legis, art. 12 e 14 do CDC, j que no se trata a discusso de fato do produto ou servio, mas de mera discusso de clausulas contratuais, sem qualquer reflexo ...