Ope legis
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Acórdão Nº 0155349-34.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA.. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TRAZIDO APRESENTADO AO JUÍZO AD QUEM. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 4 , § 3º , DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. VERIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL NÃO RECONHECIDA. VÍCIO SANADO SEM
... LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 4 , § 3º , DO CDC. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÃO. ARGUIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. VERIFICADA ... PRODUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0005626-32.2015.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS – FATO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ÔNUS DA PROVA QUE OPERA OPE LEGIS – ART. 14, §3º, DO CDC – BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANDI – DANOS
... SUPOSTAMENTE ... CONTRATADOS ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ÔNUS DA PROVA QUE OPERA OPE ... LEGIS – ART. 14, §3º, DO CDC – BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU ... PROPORCIONALIDADE ... RAZOABILIDADE ... INDENIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS E ... -
Acórdão Nº 0700996-18.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-08-2022
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO ... FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA ... 1. É vedada a inovação de tese jurídica em sede de apelação, com a ... ressalva da exceção estabelecida no art. 1.014 ...
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Acórdão Nº 0708847-18.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2023
... LEGIS. RELAÇÃO JURÍDICA ... VÁLIDA NÃO COMPROVADA. DÉBITO E NEGAVITAÇÃO INDEVIDOS. DEVER DE ... INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Acórdão nº 1.0180.18.000714-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TABELA PRICE. LICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE CADASTRO. LICITUDE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE ABUSIVIDADE. A
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Acórdão nº 1.0180.18.000714-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TABELA PRICE. LICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE CADASTRO. LICITUDE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE ABUSIVIDADE. A
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Acórdão Nº 0700079-38.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍCIO ... CONSTRUTIVO ... RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ÔNUS DA PROVA ... INVERSÃO OPE LEGIS. APELO DESPROVIDO ... 1. "Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao ... condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas ...
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Acórdão nº 0017406-29.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... ÔNUS DA PROVA CONCEDIDA PELO JUÍZ DE 1º GRAU, EM ... DECISÃO FUNDAMENTADA. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ... ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS POR SE TRATAR DE HIPÓTESE ... DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO PREVISTA ... NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... RECURSO ...
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Acórdão nº 0017406-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... ÔNUS DA PROVA CONCEDIDA PELO JUÍZ DE 1º GRAU, EM ... DECISÃO FUNDAMENTADA. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ... ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS POR SE TRATAR DE HIPÓTESE ... DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO PREVISTA ... NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.030039-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA MEDIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE. DEFERIMENTO. ASTREINTE. REDUÇÃO INDEVIDA. O deferimento da tutela de urgência cautelar depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de...
... esse preceito legal, o fornecedor do produto responde solidariamente pelo vcio dele advindo, todavia no se opera a inverso do nus da prova ope legis, ou seja, no transferido para o fornecedor o dever de comprovar que o servio fora prestado escorreitamente, como ocorre com os arts. 12 e 14 que ... -
Acórdão nº 50060044520208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... Trata-se de inversão do ônus da prova ope legis , bastando à parte autora a demonstração do dano e do nexo de causalidade, competindo ao fornecedor de serviços a comprovação das causas ...
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Decisão Monocrática Nº 0893671-14.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS ... POSSIBILIDADE. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE ... LEGIS. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE DEFEITO. RISCO ... À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O cerne na questão ...
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Acórdão Nº 0014341-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... A primeira é conhecida como ope iudice; a segunda, ope legis ... É admitida também a distribuição estática, mas como exceção ... O consumidor, parte vulnerável da relação de consumo (art. 4º, I, do ...
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Acórdão Nº 0147515-67.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ART. 17, DO CDC. SÚMULA N° 297, DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNUS DE PROVAR O
... RELAÇÃO DE ... CONSUMO CARACTERIZADA. ART. 17, DO CDC. SÚMULA N° ... 297, DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS ... ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... ÔNUS DE PROVAR O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR AO ... NEGÓCIO JURÍDICO E AO EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão Nº 0005139-96.2017.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ART. 17, DO CDC. SÚMULA N° 297, DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNUS DE PROVAR O
... RELAÇÃO DE ... CONSUMO CARACTERIZADA. ART. 17, DO CDC. SÚMULA N° ... 297, DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS ... ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... ÔNUS DE PROVAR O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR AO ... NEGÓCIO JURÍDICO E AO EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão Nº 0001244-83.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. SÚMULA N° 297, DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNUS DE PROVAR O CONSENTIMENTO DO
... CONSIGNADO ... PREVIDENCIÁRIO ... RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. SÚMULA N° 297, DO STJ ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, DO CDC ... RESPONSABILIDADE ... CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR AO NEGÓCIO JURÍDICO E AO ... EMPRÉSTIMO ... QUESTIONADO ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0315865-30.2017.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA OPE LEGIS (ART. 14, § 3º, DO CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ (ART. 373, II, DO CPC/2015) QUE DEVE FAZER PROVA AO MENOS INDICIÁRIA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0302577-67.2017.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA OPE LEGIS (ART. 14, § 3º, DO CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEVE FAZER PROVA AO MENOS INDICIÁRIA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 373, II, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10413-07.2014.5.01.0462)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE LIMITA A CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, ainda que fixada a limitação pela ...
... 7df85fc o pagamento dos valores ... devidos até a data do ajuizamento da ação (01/04/2014), o art. 323 do CPC prevê ope legis ... a necessária inclusão das parcelas vincendas sob pena de se multiplicarem ações judiciais ... sobre a mesma relação ... -
Processo nº 0040500-50.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ... ÔNUS DA PROVA QUE SE DÁ OPE LEGIS". APLICAÇÃO DO ... ARTIGO 14, § 3º DO CDC. DESNECESSIDADE DE EXAME ... DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 6º, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0214470-75.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. FATO DO PRODUTO ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
... FORA DO PRAZO DE VALIDADE. FATO DO PRODUTO ... ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E ... INDENIZATÓRIO ... MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA ... PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0713423-18.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-12-2022
... : Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344A/AC) ... : Indenização Por Dano Moral ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO OPE ... LEGIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ... PRECLUSÃO ... INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AGRESSÕES ... FÍSICAS NÃO DEMONSTRADAS ...
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Acórdão nº 1.0549.12.001006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCARTE IRREGULAR DE CORPO JUNTO AO RESIDUO HOSPITALAR - NATIMORTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PAIS DO NATIMORTO - AUSÊNCIA REGISTRO NASCIMENTO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL RECONHECIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
... Cumpre frisar que, nestes casos, h a inverso ope legis do nus da prova, sendo, portanto, nus do prestador de servio produzir prova inequvoca e contundente da ocorrncia de uma das excludentes elencadas no ... -
Acórdão nº 1.0549.12.001006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCARTE IRREGULAR DE CORPO JUNTO AO RESIDUO HOSPITALAR - NATIMORTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PAIS DO NATIMORTO - AUSÊNCIA REGISTRO NASCIMENTO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL RECONHECIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
... Cumpre frisar que, nestes casos, h a inverso ope legis do nus da prova, sendo, portanto, nus do prestador de servio produzir prova inequvoca e contundente da ocorrncia de uma das excludentes elencadas no ...