Ope legis
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. FACULDADE DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRIMEIRO AGRAVO...
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO ... GERAL DE CREDORES. FACULDADE DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO ... CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. EXTINÇÃO DO ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS ... - Acórdão nº AgRg na MC 18898 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1074756 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... 87 do CDC) ... 2. O art. 87 do CDC separa duas hipóteses distintas, a saber: (i) o adiantamento de despesas, em que a isenção se dá ope legis; (ii) e a condenação em custas e despesas, possível, ao final do processo, em hipótese de má-fé. Ainda que haja a condenação em custas e ...
- Acórdão nº REsp 883656 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 986648 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0056675-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... éditos forem certos, lÃquidos e exigÃveis, hipótese em que, mais do que a garantia do juÃzo, haverá a compensação ope legis, até o limite do crédito do executado frente ao exequente ... - Considerando que o crédito objeto de penhora de mão própria terá ...
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Acordão da , 05-12-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR PRETERIDO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
... PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. CREDOR PRETERIDO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO ... 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do ... Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados ... -
Acórdão Nº 965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... recurso análogo aos embargos infringentes do art. 333, I, do RI/STF – ... possuem efeito suspensivo ope legis (por força de lei), afastando a causa ... de inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC n° 64 /1990. Isso porque tal recurso ... permite a ...
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Eficácia do agravo de instrumento na decisão antecipada parcial de mérito
A decisão antecipada parcial de mérito é uma importante técnica de efetivação da prestação jurisdicional disciplinada pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro. Com ela é possível decidir parcela do pedido ou de um dos pedidos incontroversos sem que isso implique extinção do processo. Para efetivar a referida decisão, a codificação processual estabeleceu uma sistemática recursal diferenciada,
... sentença, pois entrega a prestação jurisdicional, submete-se ao regime de agravo de instrumento, que não possui eficácia suspensiva ope legis, como ocorre, em regra, com a apelação. Com isso, além de a decisão parcial de mérito prestar a jurisdição de forma antecipada, tem sua ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA E ARTICULADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 182; CPC 2015, ART. 1.021, § 1º. INFECÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA EM PERÃCIA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde...
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Acórdão Nº 50193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... 776-MC, na qual se suspendeu, para as eleições de 2020, a nova orientação ... do TSE, que acabava com o efeito suspensivo ope legis do recurso ... ordinário em relação ao capítulo da inelegibilidade (art. 257, § 2º, do ... Código Eleitoral) ... A situação concreta dos ...
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A tutela da evidência na sentença com fundamento no artigo 311, iv do código de processo civil
Esse ensaio propõe a utilização da tutela provisória da evidência na sentença com fundamento no artigo 311, inciso IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e mais bem distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes. Pelo método dedutivo, foram analisados os requisitos para a concessão da tutela provisória nessa hipótese, assim como os...
... ão da tutela provisória nessa hipótese, assim como os efeitos colaterais dela advindos, tal como a mitigação do efeito suspensivo ope legis aplicado aos recursos de apelação para se chegar à conclusão de que a tutela provisória da evidência pode ser empregada na sentença ... -
Acórdão nº 2009/0194618-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC) ... 9. In casu, restou assentada, no voto ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121591-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. Por força do que dispõe o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é mandatória - ope legis, em ação para ressarcimento de danos decorrentes de falha na prestação do serviço.
... 14 do CDC, prev a inverso do nus da prova ope legis, de modo que se o fornecedor no demonstra qualquer das hipteses previstas na norma, sofre as consequncias da ausncia da prova. O caso em testilha se ... -
Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... em sub-rogação de bem particular, a exclusão da partilha é ope legis (CC, arts. 1.658, 1.659, I e II, e ... art. 1.725) ... 6. A contratação de empréstimo após a separação de fato do casal, a ser pago em vários ... -
Acórdãos nº 0003019-32.2014.8.26.0484 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Apelo da ré. Responsabilidade objetiva e inversão ope legis do ônus da prova. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Danos materiais demonstrados. Dever da ...
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Acórdão nº 1.0000.23.010227-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA DE DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO AO PRESTADOR OPE LEGIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, §3º, DO CDC. - Em razão da responsabilidade objetiva imposta ao prestador de serviço no âmbito das relações de consumo, dele é o ônus da prova da regular prestação
... Tratando-se, pois, de inverso ope legis, decorrente de responsabilidade pelo fato do servio (ex vi art. 14 do CDC), e no de hiptese de inverso ope judicis, nica em que haveria necessidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099164-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS. O art. 14 do CDC prevê a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, ou seja, a inversão ocorre por força de lei (ope legis). Sustentando o consumidor, na ação por si ajuizada, que o dano sofrido decorreu de defeitos nos serviços prestados pelo...
... Em suas razes recursais, alega a parte Agravante, em sntese, que a inverso do nus da prova, no caso dos autos, ope legis, ou seja, decorre da lei. Sustenta que, no caso de falha na prestao dos servios hospitalares, descabe analisar a hipossuficincia e a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099164-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS. O art. 14 do CDC prevê a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, ou seja, a inversão ocorre por força de lei (ope legis). Sustentando o consumidor, na ação por si ajuizada, que o dano sofrido decorreu de defeitos nos serviços prestados pelo...
... Em suas razes recursais, alega a parte Agravante, em sntese, que a inverso do nus da prova, no caso dos autos, ope legis, ou seja, decorre da lei. Sustenta que, no caso de falha na prestao dos servios hospitalares, descabe analisar a hipossuficincia e a ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTALAO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELOPROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DEIMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão nº 4777365 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 15-03-2021
... COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. ...
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Acórdão nº 1.0693.16.001651-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de fato do serviço, o §3º do art. 14 do do CDC prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de forma que, se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma, sofre as consequências da ausênci
... sentir, se enquadra na hiptese de responsabilidade pelo fato do servio, para o qual estabelece a lei de regncia a inverso do nus da prova ope legis, verbis: Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores ... -
Acórdão nº 1.0693.16.001651-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de fato do serviço, o §3º do art. 14 do do CDC prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de forma que, se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma, sofre as consequências da ausênci
... sentir, se enquadra na hiptese de responsabilidade pelo fato do servio, para o qual estabelece a lei de regncia a inverso do nus da prova ope legis, verbis: Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores ... -
Acórdão Nº 56147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... na qual se suspendeu, para as eleições de 2020, a nova orientação do TSE, ... que acabava com o efeito suspensivo ope legis do recurso ordinário em ... relação ao capítulo da inelegibilidade (art. 257, § 2º, do Código Eleitoral) ... Ausência de estrita aderência ...