Orçamento para a defesa
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... XI - promover a ... forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... 4o O licenciamento para explorao de criao cujo objeto interesse defesa nacional deve observar o disposto no 3o do art. 75 da Lei no 9.279, de 14 ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da ... ção financeira da Presidência da República e executar o orçamento ... Art. 6° Compete ao Cerimonial: ... I - zelar pela observância das ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro ... sobre o controle que lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado ... § 3º O relatório de atividades da unidade gestora ...
-
Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... IV - dentre os integrantes do Ministrio da Defesa ... #Redao dada pela Lei n 10.875, de 2004 ... 2 A Comisso ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... V - defesa da agropecuária; ... VI - informação agrícola; ... VII - ... II - por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa; ...
-
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público ... Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV - do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XV - do Desenvolvimento Agrário; ... XVI - da Previdência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação e pela Casa Militar ... § 1° Também a integram: ... a) ... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2° A Casa Civil da Presidência da República, com a ...
-
Acórdão nº 2016/0255118-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que ... orçamento" inicial, narrativa que lhe permite o exercício da\xC2" ...
-
Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... VI – o Comitê de Defesa" Comercial e Interesse Público; ... VII – o Comitê Nacional de Facilita\xC3" ... VII – Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento"; ... VIII – Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços P\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... c) 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de ... 35 da Constituição Federal ... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), quando os recursos orçamentários e financeiros ... § 20. A gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando ...
-
Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... 165 da Constituição: ... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e ... b) às despesas abrangidas pela subfunção defesa civil, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, mediante a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12494, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Justiça e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 150.673.479,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... É assegurada ampla defesa em qualquer processo instaurado por infração ao presente Decreto-Lei, ... j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) fiscalizar as operações das entidades autorreguladoras do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 13 da mesma Medida Provisória, ou do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ... § 2.Nas operações repactuadas ... , em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com as ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ão ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... I - custeada com recursos alocados no orçamento" do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órg\xC3" ...
- Lei nº 10.717 de 18/08/2003. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA DEFESA E DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 190.557.415,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I ... - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; ... III - concessão de financiamento ao estudante; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório ... § 1o A análise do cumprimento das ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... § 2.O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11824, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Defesa, Credito Especial No Valor de R$ 167.400,000,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12108, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Defesa, Credito Especial No Valor de R$ 10.000.000,00, para o Fim que Especifica, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11613, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Defesa, Credito Especial No Valor de R$ 5.791.700,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11835, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Defesa, Credito Suplementar No Valor de R$ 29.171.991,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11957, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Defesa, Credito Especial No Valor de R$ 305.000.000,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.