Orçamento para a educação
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; ... #Incluído pela Lei nº ... IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com ...
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Transporte escolar, novas escolas e ensino integral devem perder verba após vetos ao orçamento da Educação
SÃO PAULO — Os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao orçamento do Ministério da Educação devem tirar R$ 402 milhões da educação básica e afetar o programa de transporte de transporte escolar, a oferta de ensino integral para adolescentes e a preparaç...
- LEI 13238 de 29/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DO TRABALHO E EMPREGO E DO ESPORTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 131.395.201,00 (CENTO E TRINTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E UM REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 13.742 de 22/11/2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9118, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 88.000,00, para os Fins que Especifica.
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Decreto nº 5.707 de 23/02/2006. INSTITUI A POLITICA E AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
... educação continuada, entendida como a oferta regular de cursos para o aprimoramento ... tanto, em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação ... Escolas de Governo ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... d) plano plurianual; ... e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; ... f) gestão orçamentária participativa; ... g) ... de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9206, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 319.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9667, DE 23 DE JUNHO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Especial Ate o Limite de R$ 5.003.898,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9595, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 83.072.622,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9383, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto - Mec, Credito Suplementar No Valor de R$ 21.115.012,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9548, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 18.309.930,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9666, DE 23 DE JUNHO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 61.945.635,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8520, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da Educação, Crédito Especial Até o Limite de Cr$ 130.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9218, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 261.593.687,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Especial Ate o Limite de R$ 30.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9195, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 246.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8514, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da Educação, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 20.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8835, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 16.086.887.174,00 para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9412, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.600.574,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8515, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da Educação, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 579.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9091, DE 05 DE SETEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União,em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 184.973,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9741, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 44.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8834, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Adicional Ate o Limite de Cr$ 84.092.394.231,00 para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7980, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação, Creditos Suplementares Ate o Limite de Ncz 562.477.000,00.