Orçamento para a educação
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... educação, saúde, lazer e transporte público ... #Incluído pela Lei nº ... , por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis ... ível de graduação, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Redenção, Estado do Ceará ... Art. 2º ... I - dotações consignadas no orçamento da União; ... II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - desporto educacional ou esporte-educação, praticado na educação básica e superior e em formas assistemáticas de ... Ministros de Estado do Esporte, da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá normas e prazos para efetivar a liberação de ...
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DECRETO Nº 11.579, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... Nível V 1 Especialista Nível II Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão 1 Chefe de Assessoria Grupo 0002 (B) Coordenação 3 Coordenador ... Especialista Nível II 3 Assistente Técnico FCE 2.03 CHEFIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1 Chefe Grupo 0001 (A) 1 Assistente Militar Grupo 0002 (B) 1 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Especial Ate o Limite de R$ 21.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12888, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Ciencia, Tecnologia e Inovação e da Educação, Credito Especial No Valor de R$ 320.781.825,00, para os Fins que Especifica.
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Desenvolvimento regional, Saúde e Educação concentram 65,6% dos bloqueios no orçamento
Os ministérios do Desenvolvimento Regional, Saúde e Educação concentram 65,6% do total de R$ 15,4 bilhões bloqueados no orçamento de 2022, de acordo com detalhamento do Ministério da Economia divulgado na noite desta quarta-feira. As três pastas soma...
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Desenvolvimento regional, Saúde e Educação concentram 65,6% dos bloqueios no orçamento
Os ministérios do Desenvolvimento Regional, Saúde e Educação concentram 65,6% do total de R$ 15,4 bilhões bloqueados no orçamento de 2022, de acordo com detalhamento do Ministério da Economia divulgado na noite desta quarta-feira. As três pastas soma...
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DECRETO Nº 6833, DE 29 DE ABRIL DE 2009. Institui o Subsistema Integrado de Atenção a Saude do Servidor Publico Federal - Siass e o Comite Gestor de Atenção a Saude do Servidor.
... Orçamento e Gestão, o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor ... V - Ministério da Educação; ... VI - Ministério da Fazenda; e ... VII - Ministério do Trabalho e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... caput deste artigo dependerá de aprovação do Ministério da Educação, que será responsável pela avaliação das solicitações formalizadas ... a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e ... II - serão extintos quando vagarem ... § 12. Os ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11461, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor da Presidentcia da Republica e Dos Ministerios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, da Justiça, da Presidencia Social, da Saude, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, No Valor Global de R$ 69...
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Governo trabalha em novas regras para piso de saúde e educação em 2025, diz secretário de Orçamento
Enquanto trabalha em um projeto silencioso (e grandioso) para a revisão de todo regimento orçamentário do país — o mesmo desde 1964 —, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, também estuda formas para corrigir um problema que vem sendo aponta...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ção ecológica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e defesa nacional ... ARTIGO 14 ... ARTIGO 25 ... O orçamento da União fixará, anualmente, o volume de Título s da dívida agrária e ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... 165 da Constituição: ... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e ... d) à Fundação Joaquim Nabuco, ao Instituto Nacional de Educação de Surdos, ao Instituto Benjamin Constant, ao Colégio Pedro II, às ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ções de justiça comunitária relacionadas à mediação e à educação para direitos, conforme regulamento ... #Incluído pela Lei nº ... orçamento do Ministério da Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 11.707, ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... d) à Fundação Joaquim Nabuco, ao Instituto Nacional de Educação de Surdos, ao Instituto Benjamin Constant, ao Colégio Pedro II, às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação e pela Casa Militar ... § 1° Também a integram: ... a) ... VIII - da Educação e do Desporto; ... IX - da Cultura; ... X - do Trabalho; ... XI - da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: ... I - ... relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às ...
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Educação e clima no orçamento
A Casa Branca de Joe Biden apresentou ontem sua proposta de Orçamento para 2022 e pediu ao Congresso que aumente drasticamente os gastos para combater as mudanças climáticas e a violência armada e para apoiar a educação, acentuando as diferenças em r...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12889, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministerio da Educação e do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor de R$ 942.240.394,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Secretário de Orçamento Federal diz que pisos de saúde e educação continuam em análise
O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, afirmou nesta sexta-feira que o piso dos gastos com saúde e educação neste ano "continua em análise". A afirmação foi feita na entrevista coletiva concedida para comentar o Relatório Bimestral de Avalia...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de ... , Municípios e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; ... #Redação dada pela Lei ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e instituições poderão alocar os ... sensibilização, de informação, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe ... 50 serão destinadas, exclusivamente, para a educação, em acréscimo ao mínimo constitucionalmente obrigatório, na forma do ...