orçamento público
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: ... I - ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, ...
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Acórdão Nº 7493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMENTA Referendo de medida cautelar parcialmente deferida. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Mato Grosso. Aumento do percentual das emendas parlamentares impositivas de 1% para 2% da corrente líquida realizada no exercício financeiro anterior. Princípio das simetria. Sistema de repartição de competências legislativas e administrativas das unidades políticas...
... direito financeiro e orçamento público. Percentuais e destinações ... estabelecidos para as emendas ... -
DECRETO Nº 7788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistencia Social, Instituido pela Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... Art. 1° O Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, instituído pela Lei ... § 2° O orçamento do FNAS integrará o orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133500-37.2010.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os conselhos de fiscalização profissional detêm patrimônio e receita próprios, completamente desvinculados do orçamento público. Suas rendas são constituídas por anuidades, taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos, emolumentos e multas....
... patrimônio e receita próprios, completamente desvinculados do orçamento público. Suas rendas são constituídas por anuidades, taxas de ... -
Sanção do Orçamento poderá configurar crime fiscal, alerta Ministério Público no TCU a Bolsonaro
BRASILIA - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) entrou com pedido para que a Corte alerte o presidente Jair Bolsonaro que ele poderá responder por crime fiscal caso sancione o projeto de Orçamento aprovado pelo Congresso Na...
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Sanção do Orçamento poderá configurar crime fiscal, alerta Ministério Público no TCU a Bolsonaro
BRASILIA - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) entrou com pedido para que a Corte alerte o presidente Jair Bolsonaro que ele poderá responder por crime fiscal caso sancione o projeto de Orçamento aprovado pelo Congresso Na...
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Sanção do Orçamento poderá configurar crime fiscal, alerta Ministério Público no TCU a Bolsonaro
Agência O Globo -O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) entrou com pedido para que a Corte alerte o presidente Jair Bolsonaro que ele poderá responder por crime fiscal caso sancione o projeto de Orçamento aprovado pelo Congre...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a executar ações de identificação, demarcação, ... II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público" ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional ... \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e ... a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e ... II - serão extintos quando vagarem ... § 12. Os ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos ... de entidades nacionais ou estrangeiras, não incluídos no orçamento, dependem de decreto do Presidente da República ... § 1.Os fundos ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 22. Fica vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua ... § 6º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e instituições poderão alocar os ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ção, tendo em vista seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a otimização do binômio ... I - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa; ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12914, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministerio Publico da União e da Secretaria de Portos da Presidência da Republica, Credito Especial No Valor de R$ 46.743.678,00, para os Fins que Especifica.
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Acórdão nº 2014/0244579-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. ... FICAÇÃO DE ... CARGOS. ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. FUNDO ... DE DIREITO. PROVIMENTO ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no ... árias respectivas, para atendimento de despesas de interesse público ... Art. 11. As metas quadrimestrais para o resultado primário e a ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO ... PLANEJAMENTO ... ORÇAMENTO E GESTÃO ... IA. LEI N. ... 8.878/1994. SERVIDOR PÚBLICO. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ... forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... , inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Para participar de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos prêmios dos seguros ... j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) fiscalizar as operações das entidades autorreguladoras do ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ou o seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público nos seguintes órgãos: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... § 2.O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... , inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... , inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as ...