orçamento público
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior. § 2º Se recair a nomeação ...III - apresentar ao Conselho o orçamento para a instalação das Varas e Serviços Auxiliares;. IV - providenciar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
...165, § 5º, da Constituição:. I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ..., inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público";. II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e \xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
...ARTIGO 15. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá dispor sobre a implementação do disposto neste Decreto, inclusive sobre mecanismos de acompanhamento, avaliação e incentivo. ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... conforme disposto em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que disporá sobre sua integração com a plataforma única de ... públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma eletrônica própria. . § 3º O ...
- Orçamento e Gestão - Unidade do Arquivo Público do Estado
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‘O orçamento público não dá conta do mínimo necessário’
Corpo a corpo paulo resende O governo pretende licitar trechos de rodovias por um período curto, de até dez anos, basicamente para manutenção. Esse modelo é viável? Concordo com o modelo de concessões curtas, desde que exclusivamente para a manutençã...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público", com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o territ\xC3"... resultados institucionais, programar, executar e acompanhar o orçamento, promover a gestão da tecnologia da informação; e. II - coordenar, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e valores culturais associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e ... de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Casa Civil da Presidência da República, bem como ...
- Lei nº 13.514 de 24/11/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8548, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza Ao Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério Público da União, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 320.180.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9324, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor de R$ 500.000,00, para os Fins que Especifica.
- Lei nº 13.396 de 21/12/2016. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.243.585,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ...ãos do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a prestação de serviços de tecnologia da informação ...
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Em 2021, Ministério Público trabalhou com orçamento de R$ 25,4 bilhões
Em 2021, orçamento do Ministério Público foi de R$ 25,4 bilhões
*Reportagem publicada no hr... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... à prestação, de forma contínua, de serviços de interesse público à comunidade beneficiária. Seção I. Das diretrizes para ... metas e o cronograma de desembolso dos recursos previstos no orçamento, em cada exercício, serão definidos em anexo específico ao contrato de ...
- Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- Projetos, Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- Projetos, Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- Projetos, Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...§ 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por ...#Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014. ARTIGO 25. O orçamento da União fixará, anualmente, o volume de Título s da dívida agrária e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9753, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Poder Judiciario, Ministerio Publico da União e Ministerio Dos Transportes, Credito Especial Ate o Limite de R$ 44.983.391,00, para os Fins que Especifica.