Ordem do dia
- TRIBUNAL DE CONTAS - ORDEM DO DIA DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
- Ordem do Dia - 24 DE MAIO DE 2022 $1ª SESSÃO Extraordinária
- Ordem do Dia - 25 DE MAIO DE 2022 $1ª SESSÃO Extraordinária
- TRIBUNAL DE CONTAS - ORDEM DO DIA DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária será realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... #Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017 ... I - ao desapropriado, ficando-lhe ...
- Ordem do Dia - 10 DE FEVEREIRO DE 2021 $1ª SESSÃO Extraordinária
- Ordem do Dia - 21 DE SETEMBRO DE 2021 $1ª SESSÃO Extraordinária
- Ordem do Dia - 21 DE DEZEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO Extraordinária
- TRIBUNAL DE CONTAS - ORDEM DO DIA DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
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- Ordem do Dia - 28 DE FEVEREIRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA DO PER�ODO ADICIONAL � $1ª SESSÃO DA $1ª LEGISLATURA
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