ordem do dia senado
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
...IX - um representante do Senado Federal;. X - cinco representantes de associações representativas de ... de código alfanumérico, constante de duas letras que indiquem a ordem sequencial das tiragens, além de numeral que indique a quantidade de ...
-
Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os ... pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...31). ARTIGO 5. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas ou autenticadas ...2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;. 3. tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial ...
-
Acórdão nº HC 218558 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS....
...MIN. DIAS TOFFOLI. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No caso, a Paciente foi presa ..., o que resultou na edição da Resolução n.º 05⁄2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33, § ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do ...29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou entidade ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do ... de lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9); ou. III – primária discricionária constante do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...I - o Presidente da República;. II - a Mesa do Senado Federal;. III - a Mesa da Câmara dos Deputados;. IV - a Mesa de ...VI - o Procurador-Geral da República;. VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;. VIII - partido político com representação no ...
-
Longe de ser diminuído ou extirpado, o quinto constitucional deve ser celebrado
Fernando Fernandes: O quinto constitucional deve ser celebrado
... — apontados em lista sêxtupla pelo Ministério Público ou pela Ordem dos Advogados do Brasil. A lista é encaminhada ao Tribunal de Justiça, ...ão pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, na forma dos artigos 101 e 104, da Constituição Federal, sendo ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do ...29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou entidade ...
-
Acórdão nº HC 248703 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DE PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS. RELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO MÉDIA. REGIME INICIAL FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL....
...POSSIBILIDADE, EM TESE. RESOLUÇÃO N.º 05⁄2012, DO SENADO FEDERAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, PARCIALMENTE ...44 do Código Penal. 10. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a condenação, ... -
Decisões Monocráticas nº 35456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2018
...ário Mota de Oliveira insurge-se contra atos dos Presidentes do Senado Federal e da respectiva Comissão de Assuntos Econômicos, alusivos à ...Já foi iniciada a Ordem do Dia, portanto, não terão efeito as decisões tomadas a partir de ...
-
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para beneficiar a parte que pactuou ... difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que ...
-
Decisão da Presidência nº 35456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2018
...ário Mota de Oliveira insurge-se contra atos dos Presidentes do Senado Federal e da respectiva Comissão de Assuntos Econômicos, alusivos à ...Já foi iniciada a Ordem do Dia, portanto, não terão efeito as decisões tomadas a partir de ...
-
Resolução do Senado Federal nº 51 de 22/12/2022. Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2010, que 'cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal'.
... Senador e Jovem Senadora, e terminando com a sessão de votação final dos projetos, a redação dos autógrafos dos projetos aprovados na Ordem do Dia e sua publicação no Diário do Senado Federal. § 3º A cerimônia de posse dos Jovens Senadores e Jovens Senadoras e a eleição da Mesa ...
-
Do Processo Legislativo
...ção por inteiro, o que só se justifica em caso de ruptura com a ordem jurídica vigente. . @@2.3 Leis. O direito brasileiro conhece três ..., da Constituição Federal, prevê a elaboração de resolução do Senado Federal por iniciativa do presidente da República ou de um terço dos ...
-
Acórdão nº HC 237074 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA PENA, NO JULGAMENTO DO HC N.° 97.256/RS. RESOLUÇÃO N.º 05/2012 DO SENADO FEDERAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A EDIÇÃO DA...
-
Semana foi marcada por ataques de Bolsonaro às instituições democráticas
Semana foi marcada por ataques de Bolsonaro às instituições
... (7/7), o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), deu ordem de prisão a Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística do o da Saúde, que prestava depoimento na CPI da Covid-19 no Senado. Dias foi acusado pelo senador de ter mentido, o que teria justificado a ... -
Da alteração do prenome e do designativo de sexo da pessoa transexual como meios de efetivação do seu direito fundamental à saúde
... ininidade de fatores que inluenciam a vida de uma pessoa, seja de ordem natural – biologia, genética –; ambiental – moradia, poluição ...ça e Cidadania, e aguarda inclusão em ordem do dia, perante o Senado Federal, desde a data de 09/01/2014. 56 O segundo é o Projeto de Lei n o ...
-
Anexos
...PLS N. 16, DE 2007. Projeto de Lei do Senado n. 16, de 2007. Cria o Acordo de Proteção de Informações Sigilosas, ...Situação: AGUARDANDO INCLUSãO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO. Ação: Encaminhado à publicação o Requerimento ...
-
Comunidade jurídica critica punitivismo da CPI após ordem de prisão de investigado
Comunidade jurídica critica punitivismo da CPI após ordem de prisão
... deu ordem de prisão a Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, que prestava depoimento na CPI da Covid-19 no Senado. Dias foi acusado pelo senador de ter mentido, o que teria justificado a ordem de prisão em flagrante. Ele foi detido pela Polícia do Senado, e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º - O presente ...ça auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal. Art. 3º - Os ...
-
Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
Este artigo tem o intuito apresentar o bicameralismo como elemento recorrente na constituição dos Estados federais, com enfoque no modelo brasileiro. A partir da análise bibliográfica sobre o tema, contando com estudos sobre senados e federações ao redor do mundo, o artigo se estrutura em três vertentes a fim de verificar o desempenho do Senado brasileiro enquanto representante dos Estados (art.52
...5 A federação, em síntese, se estrutura a partir de Estados formados pelo mesmo povo, pertencentes ao mesmo território, sujeitos a mesma ordem soberana. Trata-se de forma complexa de Estado que agrega a vontade das entidades federadas aos objetivos e anseios da União. Nesse sentido, muitos ... -
RSF 33 de 19/07/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 2010, QUE CRIA O PROGRAMA SENADO JOVEM BRASILEIRO NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL.
..., iniciando-se com a posse dos Jovens Senadores e a eleição da Mesa e findando-se com a redação dos autógrafos dos projetos aprovados na Ordem do Dia e sua consequente publicação no Diário do Senado Federal. .............................................................." (NR). Art. ...
-
Resolução do Senado Federal nº 33 de 19/07/2016. ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 2010, QUE CRIA O PROGRAMA SENADO JOVEM BRASILEIRO NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL.
..., iniciando-se com a posse dos Jovens Senadores e a eleição da Mesa e findando-se com a redação dos autógrafos dos projetos aprovados na Ordem do Dia e sua consequente publicação no Diário do Senado Federal. .............................................................." (NR). Art. ...
-
Decisão da Presidência nº 33833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... de incluir as PEC nºs 446/2009, 443/2009, 471/2005 e 511/2006 na ordem do dia de votação da Câmara dos Deputados, em respeito à previsão ... em que restou firmado que a inclusão na ordem do dia da pauta do Senado Federal de projeto de emenda constitucional cinge-se a questão interna ...