ordem economica constituição
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...84, caput, inciso IV, da Constituição,. D E C R E T A :. Art. 1º Os arts. 8º, 63, 71, ... fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-857-16.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Demonstrada possível violação dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇ
...1.º, inciso III, da Constituição Federal/88); o valor social do trabalho é ...º, inciso IV, Constituição Federal/88); a ordem econômica está fundada na valorização do ... -
A função social da empresa e o protocolo de família
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a função social da empresa e a importância de sua continuidade tanto na esfera familiar como na esfera do âmbito econômico. Estudar a função social da empresa é importante, tendo em vista que ela é um meio mais eficaz para a consecução das finalidades da atuação econômica, funcionando sobre a garantia do Sistema jurídico. Nesse contexto, faz-se...
..., ressaltando os princípios que regulam a ordem econômica e a ordem social. A constituição e .... 11.1 La política económica del Grupo Familiar con relación a la Empresa se ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...37 da Constituição Federal; e dá outras providências.”. Art. 2º ...§ 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;. #Incluído pela Medida ...I - registro do instrumento de constituição da pessoa jurídica;. #Incluído pela Medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. Art. 1º Para ... de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional;. IV - no caso de empresas de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...32, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, ...
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Eficácia do direito ao lazer do professor: elemento para manutenção da ordem econômica brasileira
Este artigo investigou a precarização do trabalho docente, com foco no ensino superior, abordando a articulação entre tempo de trabalho e tempo de vida dos professores e a importância deste profissional para a manutenção e desenvolvimento da Ordem Econômica brasileira. Expôs-se o contido na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho, dando destaque para jornada de...
...constituição (do ser genérico do homem), alterando a relação “tempo de ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei ...I - ordem de solicitação;. II - real necessidade do ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.765, de ... preenchida em vida pelo contribuinte na ordem de prioridade e nas condições a seguir:. I – ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de ... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ...ão ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, e apresentarão conceitos técnicos e ...
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O princípio da preservação da empresa previsto no instituto da recuperação judicial
A partir do método dedutivo o presente resumo tem como objetivo abordar o princípio da preservação da empresa previsto na Lei de recuperação judicial. O princípio da preservação da empresa está disposto expressamente no artigo 47, da Lei 11.101/2005, que está em plena conformidade com artigo 170, da Constituição Federal, que dispõe sobre a ordem econômica constitucional. Sendo assim, será...
... conformidade com artigo 170, da Constituição federal, que dispõe sobre a ordem econômica ... -
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...
... respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...84, inciso IV da Constituição, e. Considerando que a Convenção Contra o ... custódia ou sob controle temporário, por ordem expedida por um tribunal ou por autoridade ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... II, IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, ...d) os lances ofertados, na ordem de classificação;. e) a suspensão e o ...
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Conclusão
..., da Filosofia, da Teoria da Constituição, de Letras, entre tantas outras disciplinas. O ... ter o seu fracasso explicado por razões de ordem política, econômica, histórica, filosófica, ...
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Referências Bibliográficas
...: Limites e possibilidades da Constituição brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1993. ...Ciudad del Mexico: Fondo de Cultura Económica, 1992. BURGOA, Ignacio. Derecho Constitucional ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de 1952);. III ? eleger a sua ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade;. II - a comissão de ... público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; . II ...
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Acórdão nº 2007/0226138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Nas razões recursais, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente sustenta ter havido violação aos arts. 535 do Código...
..., mas também na própria Constituição" da República (supremacia constitucional do princ\xC3"ípio do meio ambiente saudável sobre a ordem econômica), sendo todos eles, se revertidos, ... -
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...165 da Constituição:. I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes ... com operações de Garantia da Lei e da Ordem, acolhimento humanitário e interiorização de ...